coça IGARASSU
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3598/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2024
Ementa: Dispõe sobre a doação de bens móveis
considerados inservivois pelos órgãos da
Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica
é Fundacionale dá outras providências.
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de IgarassusSstado do
Pemambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
Seguinte Projoto de Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizada no âmbito do Município, através de seus órgãos da administração direta,
indireta, autárquica e fundacional, nos termos do que dispõe a alinea “a” do inciso Il. do art 76, da
Lei nº 1413312021, a alienação, por doação, do bens móveis, considerados inserviveis, bem como.
os gerados pelo desgaste natura!
Parágrafo único, Considera-se inservivel para efeito desta Lei, o bem que não puder ser
utilizado pelo Município para o fim a que se destina devido à perda de suas características, em
docorrência de ter sido considerado ocioso, obsoleto, anteconômico ou irecuperáve!
Art, 2º Compete à Secretaria de Gestão Integrada proceder ao levantamento. recolhimento, doação
e destinação de bens móveis inservivais do Poder Executivo através da Dirstaria de Patrimônio
Art. 3º A Dietoria de Paltimônio determinará a inutilização do bem rrecuperável, quando resultar em
ameaça às pessoas, riscos de danos ecológicos ou inconvenientes análogos.
Parágrafo único, A determinação de inutilização do bem será precedida por parecer, que
especificará as condições reais em que o bem se encontra, sendo obrigatório o registro fotográfico
eiou em pelicula lmada, dos bens destinados para doação, devendo o registro ser efetuado de forma
a garantir uma perfeita visualização do bem.
Art, 4º A Secretaria de Gestão Integrada, através da Diretoria de Patrimônio, deverá promover a
formação de arquivos para guarda dos registos do imagem, observadas as técnicas de arquivologia
Art. Sº A doação de bens inserviveis para as autarquias, fundações, empresas públicas e municípios,
sorá feita por termo do qual constará os seguintes requisitos.
1- Descriçãoe avaliação do objeto da doação;
11 Caracterização do interesse público específico,
= Avaliação da conveniência da dotaçãoem detrimento de outras formas específicas:
IV - Definição de eventuais obrigações da donatária om relação ao objeto da doação, sob
pena de reversão.
V- Prazo para publicação de extrato do Termo. como condição de eficácia,
E
ló
=
IGARASSU
(O repernoanes. g
APATIA
Art. 6º Para se habiltar perante o Municipio de Igarassu, nos temos desta Lei
atyvidades sócio filantrópicas, não governamentais, obrigatória e antecipadamente,
prova, além dos requisitos constantesno art. 5.
1
- Que estão registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos da Lei nº
8,7421993, Lei Complementar nº 187/2021 regulamentada pelo Decroto nº 11.791/2023)
11- Que estão legalmente organizadas e constituídas;
l-Que, estatutariamente, não tem fins lucrativos. om
51º Asentidados de atendimento o assistência a crianças e adolescentes, para se habiltarem,
terão que provar, obrigatória e antecipadamente, que estão registradas no Consolho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente, conforme exige a
Lei nº 8.088, de 13 de julho do 1980,
82º As entidades de atendimento e assistência aos idosos, para se habiltarem, terão que
provar, obngatória e antecipadamente, que estão registradas no Conselho Estadual do Idoso ou
Grão estadual correlato, como preceitua a Lei nº 8.842, do 04 de janeiro de 1994,
89º Fica autorizada a venda, a reciciagem ou qualquer modo de transformação dos bens.
doados em fonte de renda financeira para as entidades beneficiadas.
84º Não sendo observadas as obrigações estabelecidas neste artigo, os bens serão
novamente revertidos ao patrimônio do Município de Igarassu,
55º A entidade a ser beneficiada doverá declarar qual a destinação que será dada ao objeto
doado. de modo que ointeresse pública seja devidamente justificado, conforme determina o art. 76,
Caput é inciso Il, alinea 'a”, da Lei nº 14,13312021
At. 7º À destinação dos bens inservíveis para outros órgãos da administração direta será precedida
apenas do Termo de Transferência Patrimonial
Art. 8º Os bens móveis doados na forma dosta Lei, reverterão ao patrimônio público caso cessem,
por qualquer motivo, as alvidades desenvolvidas pela donatária e que motivaram a doação.
Art 9º A che do Poder Execulivo ou à Secretária de Gestão Integrada. mediante delegação, faculta
se a nomeação de 3 (rés) servidores para compor a Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis
Parágrafo único. À Comissão de Avaliação de Bens Inserviveis compete assessorar. no que
couber, a Diretoria de Patrimônio nas atividades disciplnadas na presente lei inclusive mediante
elaboração do laudo de avaliação e confecção de parecer opinativo sobre a oportunidade e
conveniência socioeconômica em rolação à escolhade outra forma de alienação.
Art. 10 A Secretaria de Gestão Integrada determinará, mediante Portaria, que so adote termo de
doação padronizado conforme modelo que seguirá em anexo única no respectivo ato
Art. 11 Fica a Chat do Podor Executivo autorizado
Decreto, para a execução desta Lei
expedir normas complemontaros através de
Art. 12 Eventuais despesas decorentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
cê) IGARASSU
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassulPE, em 28 de março do 2024,
Elcione da Silva A
fíámos.
a Barbosa
Profota d io de Igarassu
Nabo A