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Asxovado em. ssa. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2024
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Ementa: Dispõe sobre a reestruturação,
Conselho Municipal do Defesa do Meio Ambiente —
COMDEMAe dá outras providências,
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado do
Pernambuco, no ubo das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com.
à Consttuição Federal de 1986, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
seguimte Projeto de Lei Ordinária
Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, criado nos termos da Lei
nº 1,5241978, fica reestruturado do acordo com as disposições desta Lei,
Art, 2º O Conselho Municipal de Defesa do Maio Ambiente - COMDEMA, vinculado à Secretaria de
Meio Ambiente e Biodiversidade de Igarassu, é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento.
jo Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões.
ambientais.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, compete:
1
- Formularas diotizos para a política municipal do meio ambiente inclusive para atividades.
prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
- Propor normas legais, procedimentos e ações, visando
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Municipio, observ
Estadual o Municipal pertinente;
defesa, conservação,
à Legisiação Federal,
— Exercor a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Loi Orgânica,
Municipal e na legislação a que se refere o inciso anterior,
IV — Obter e repassar informações e subsídios técnicos reiativos ao desenvolvimento
“ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em goral;
V — Alumr no sentido da conscientização pública para o
desenvovimerfó ambiental
promovendo à educação ambiantal formal e informal, com ênfase nos problemas do Município
VI — Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do
meio ambiente previstasna Constituição Fedoral de 1988,
Vil - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnica complomentar às ações executivas.
do Município na área ambiental
Vil — Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e
privadas de pesquisas e de atividados igadas ao desenvolvimento ambiental;
IX — Opinar. previamente, sobre os aspectos ambientais de poltcas, planos e programas.
govemamentais quo possam interferirna qualidade ambiental do Município.
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X - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu
funcionamento;
XI- Identificar e informarà comunidade e aos órgãos públicos competentes, Federal, Estadual
e Municipal, sobrea existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação,
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- Opinar sobre a realização de estudo altemativo sobre as possiveis consequências
ambientais do projetos públicos e privados, requistando das entidades envolvidas as informações.
necessárias ao exame da matéria, visando a compatiblização do desenvolvimento econômico com
a proteção ambiental
Xl - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo
a compatibiizá-las com as normase padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração
que promova impacto ambiental ou desequilrio ecológico:
XIV - Recebor denúncias feitas peia população, dilgenciando no sentido de si
junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsár
providências cabíveis
apuração
e suggrindo a Prefeita Municipal as.
XV - Aclonar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os.
rocursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o
meio ambiente;
XI — Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas
municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do
município
XVII = Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás do localização o funcionamento
no âmbito municipal das atividados potencialmonte poluidoras e dogradadoras;
XVIll - Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e
do penalidades, respoitadas as disposições da Lei Estadual nº 14 248/2010,
plicação
XIX — Orientar o Poder Executvo Muniial sobre o exercicio do poder de polia
administrativa no que conceme à fiscalização é ds casos de infração à legislação amyonta:
XX = Deiiberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XX — Propor ao Executivo Municipal a
instituição de unidades de conservação visando à
proteção de sitios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arquoolégico.
paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas dostinados à realização de
pesquisas básicas e apicadas de ecologia
XXI - Responder à consulta sobre matéria de sua competência
XXI Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos
recursos provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente
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Art, 4º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento
do Conselho Municipal de Melo Ambionte será prestado diretamente pela Prefeitura. através do órgão
executivo municipal de meio ambiente ou órgão à que o COMDEMA estiver vinculado.
Art. 5º O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público
Municipal e da Sociodade Civil organizada, a saber.
1- Represontantos do Poder Público,
3) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Amblente Biodiversidade -
SEMAB.
d) Um representante da Agência de Meio Ambientedo Igarassu - AMAIG;
c) Um representantedo Poder Legisiatvo Municipal
)
Um representante da Socretaia Municipal de Saúde;
e) Um representante da Companhia Independente do Policiamento do Meio Ambiente —
CIPOMA;
9 Um representante da Guarda Civil Municipal;
9) Um representanteda Secretaria Municipal de Educação;
= Representantes da Sociedade Civil
a) Um representante do Fórum Permanente de Desenvolvimento Sustentável — Agenda
2030,
b) Um representante de ONG devidamente constituida e com atuação na área de educação
ambiental, proteção e defesa do meio ambiento,
c) Um representante de unidadosdo conversação situadas no Município de Igarassu;
d) Um representante dos trabalhadores do setor industrial do Igarassu”>
e) Um represontante da agricultura familiar de Igarassu;
9 Um representante dos movimentos soci
Senra ambiental,
regularmente constituidos com atuação na
9) Um represontanto dos pescadores artesan:
dos artesãos de Igarassu:
ou dos catadores de mariscos ou, ainda,
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- Representantes dos usuários dos recursos naturais
a) Dois representantes de indústrias ou agroindústrias beneficiados por recursos hídricos.
municipais;
by Um representante do setor de comércio ou do setor de serviços do Município de Igarassu
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c) Um representante do setor educacional tócnico ou da esfera acadêmica
Art. 6º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou
qualquer ausência.
Art. 7º A presidência do Conselho pode ser exercida pelo socretário(a) da pasta ambiental municipal
ou por qualquer outro conselheiro(a) eleito durante votação em plenária.
Art. 8º A função dos membros do COMDEMA é considerada serviço de relevante valor social
Art. 9º As sessões do COMDEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 100 mandato dos membros do COMDEMA é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 11 Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 5º poderão substituir o membro efetivo indicado
ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida à Presidência do COMDEMA.
Art 12 As penalidades elou exclusão das entidades do COMDEMA deverão constar no Regimento
Intermo do Conselho.
Ar. 13.0 COMDEMA poderá ini se necessário, em seu Regimento Interno, Câmaras Técnicas
em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrera técnicos e entidades de notória especialização
em assuntos de interesse ambiental
Art. 14 No prazo máximo de 60 (sessenta) dias apósa publicação desta Lei. o COMDEMA revisará
o seu Regimento Intemo, que deverá sor aprovado por Decreto da Chefia do Poder Executivo
também no prazode 60 (sessenta) dias
Art. 15 As despesas com a execução da presente Lei correrão por verbas próprias consignadas no
orçamento em vigor.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 1.524/1978 e a Lein*
2.98512016,
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Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassuíPE, em 26 de março de 2024
Elcione da sxosdêsaa Barbosa icide Igarassu
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