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Comisado e Legição
DRE
ro,
» IGARASSU
(o). carrasco
3600/2024
ageovado em (A cicussão.— PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2024
sm. Ementa: Reconhece a Carteira de Girassol
Instrumento Auciar de Onentação
Idontficação de Pessoas com Deficii
Oculos.
BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu. Estado do
feridas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
eta à apreciação da Câmara Munkipal de Vereadores, o
Pernambuco, no uso das atrbuiçõe
a Constituição Fedoral de 1988,
seguinte Projeto de Lei Ordinária
AM. 4º Fica reconhecido a carteira de girassot como instrumento auxiiar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências invisíveis.
81º Considera-se pessoa com deficiência invisível, para feito desta Lei, aquela cuja
deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não sor fisicamente
evidento.
2º A carteira de girassol consiste em um documanto de identificação com foto 3x4, nome.
telefone e CID (Classificação Intemacional do Doenças) confeccionada em cartão. material
equivalente, na cor vorde, estampada com desenhosde girassóis
83º A Carteira de Identificação do girassol sorá expodida sem custo, por meio de requerimento
devidamente preenchidoe assinado pelo interessado ou por seu represontante legal, acompanhado
de relatório médico, confirmando diagnóstico com a respectva deficiência cadastrada no catálogo
intemacional de doenças, bem como os demais documentos exigidos pela Secrataria Municipal de
Polias Sociais a serem definidos por regulamento do Poder Executivo Municipal,
4" A carteira de dentficação do gssol terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada como
mesmo número sem qualquer custo
85º Vetificada a regularidade da documentação recebida, a Secretaria Municipal de Polticas
Sociais devera disponibilizar a carteira do identificação do girassol no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias,
6” Em caso de necessidade de emissão de segunda va da cantorade identificação do girassol, o
solicitante arcará com os custos da sua emissão.
Art. 2º O uso da carteira de girassol é facultado aos individuos que tenham deficiências invisíveis,
bem como a sous acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso da carteira do girassol não constfui ator condicionante para o gozo
de direitos assegurados à pessoa com deficiência
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores
quanto à identificação de pessoas com deficiências inv partir do uso da carteira de girassol.
bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas.
pessoas
NE A
cp IeNRASSU
Art 4º Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará essa Lei,
At 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Polácio de Afonso Gonçalves, IgarassuPE, em 04 de abril de 2024,
1)
Eleone da Silva. froza Barbosa
Profota do Mrici arassu
nds A
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