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materia nº 3601/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3601 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaEMENTA: INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA E A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1 FICA INSTITUIDO O MES MUNICIPAL DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA A SER CELEBRADO DURANTE TODO O MES DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE IGARASSU.
native_id14744

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2024-10-10T11:13:37.745747-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 0 0
2024-10-10T10:03:36.094661-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0

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Agronado em LR dust 2,60
[= ri “& 8044 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Kº 1212024
ta Senttes
om Inst o Mês Municipal do orgulho!
Pessoa Com Deficiência e a Semana Municipal!
Luta pelos Diritos da Pessoa com Deficiência,
dá outras providências
ELCIONE DA SILVA RAMOS
Pernambuco, no uso das atribui
a Consituíção Fedoral de 1986
seguinte Projoto de Lei Ordinária:
ROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
conferidas pola Lei Orgânica Municipal a em conformidade com
. sdbmete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
Art, 4º Fica instuldo o Mês Municipal do orgulho da Pessoa com Deficiência a ser ceiebrado durante
todo mês do abri, no Município de Igarassu.
Art. 2º Fica instulda também a Semana Municipal de Luta pelos direitos das Pessoas com
Deficiência a ser colobrado na terceira semana do mês de abril.
Art, 3º O Poder Executivo através das Secretarias do Saúde, Politicas sociais, Educação, Cultura,
Esportese outros, deverão promover as seguintes atvidades:
- Palestras sobre os Diretos da Pessoa com Deficiência,
11- Atividades para incentivo da prática de esportos;
l- Ações de saúdo voltada para as Pessoas com Deficiência:
Iv Eventos escolares que trabalhem a inclusão de alunos com deficiência e discutam o tema.
“Educação inclusiv
V- Apoiar as discussões e melhores polticas públicas voltadas as Pessoas com Deficiência,
por meio do Conselho Municipal da Defesa dos Diretosda Pessoa com Deficiência; e
Vi - Discussões de obras municipais que garantam mais acessibilidade as Pessoas com
Deficiência entre outras atividades.
Art, 4º As despesas decorrentes da execução da presente Loi correrão por conta das verbas próprias
do orçamento, elou suplementares se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entrará om vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassulPE, em 16 de abril de 2024,
rolealiens ianitipode Igarassu
Ntz A

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