materia nº 157/2024

VItussão de Educação,
sobr é
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Assietóncia Órca
E
ad
Ementa: Dispõe sobre o Código de E:
é 24 Obras do Município e dá outras providências.
ISROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, EstadoNde
ições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a
Submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte
ELCIONE DA siLVÁ
Pernambuco, no uso das ati
Constituição Federal de 19
Projeto de Lei Complementar:
CAPÍTULO!
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei Complementar, denominada Código de Edificações e Obras do Município, estabelece
normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos,
estruturais e funcionais.
Parágrafo único. Todos os projetos de edificações, obras e instalações deverão estar de acordo
com esta Lei, com a legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como com os princípios
previstos na Lei do Plano Diretor.
Art. 2º A execução de obras de construção, reforma, ampliação ou demolição de edificações, de iniciativa
pública ou privada, depende de licença prévia do órgão competente do Município, e assunção de
responsabilidade por profissional legalmente habilitado
Parágrafo único. As obras a serem realizadas em logradouros públicos deverão observar o Código
de Convivência Urbana.
Art. 3º Os atos administrativos referentes ao licenciamento de edificações e obras devem ser orientados
a simplificar, compatibilizar e integrar procedimentos, priorizando a execução de procedimentos
declaratórios com base na assunção de responsabilidade por parte dos responsáveis técnicos pelo
projeto, por parte do proprietário do imóvel, e por parte do empresário ou pessoa jurídica que exerça
atividade econômica no imóvel.
Art. 4º Este Código de Edificações e Obras priorizará edificações de uso coletivo, de maior porte, que
concentrem grande número de pessoas e aquelas que requerem cuidados relativos à segurança e
salubridade, em nome do interesse público.
Parágrafo único. A priorização referida no caput não isenta os proprietários e os responsáveis
técnicos do cumprimento das normas técnicas que garantam a estabilidade e segurança das edificações.
Art. 5º Esta Lei tem sua aplicação diretamente correlacionada com a regulação de uso e ocupação do
solo, normas ambientais, de saneamento, de vigilância sanitária, e de prevenção de incêndios, desastres
e pânico.
Art. 6º A aplicação desta Lei está orientada prioritariamente para edificações de uso não-residencial e de
uso multirresidencial.
Art. 7º A Prefeitura promoverá programa visando à aplicação da Lei Federal nº 11.888/2008, que assegura
o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção
de habitação de interesse social, de modo a favorecer a inclusão e promover a regularização edilícia e
urbanística.
AS IRADACCI End
















CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSÚ
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Proposta de Emenda nº 01/2024, ao Projeto de Lei Complementar Nº 157/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal de Igarassu, a qual dispõe sobre o Código de
Edificações e Obras do Município de Igarassu, e dá outras providências.
Altera a redação do Artigo 19, do Projeto de Lei
Complementar Nº 157/2024.
O Art. 19 do Projeto de Lei Complementar nº 157, passa a vigorar com a seguinte
redação:
.
Art. 19(...)
! Art. 19. Será obrigatório o fornecimento da
05 ALAS infraestrutura para as futuras ligações da rede
domiciliar às redes públicas de abastecimento de
água, esgoto, quando tais instalações estiverem
disponíveis no logradouro em que se situe a
edificação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de junho de 2024.
Luiz Cavalca Passos Júnior
Ver F
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU”
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Proposta de Emenda nº 02/2024, ao Projeto de Lei Complementar Nº 157/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal de Igarassu, a qual dispõe sobre o Código de
Edificações e Obras do Municipio de Igarassu e dá outras providências.
Altera a redação do Artigo 26, Incisos |, Il e Ill, do Projeto
de Lei Complementar Nº 157/2024.
O Ar. 26, incisos |, Ile Ill do Projeto de Lei Complementar nº 157, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 26 (...)
Ar. 26. No caso de edificações ou conjunto de
edificações de uso uni ou multiresidencial, que configurem
Conjuntos Habitacional, conforme Lei de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo, deverão ser disponibilizado
vagas de estacionamento:
|
- Com livre acesso e largura mínima de 2,20m (dois
metros e vinte centímetros);
ll — Para automóveis, obrigatoriamente um número
mínimo equivalente a 50% do número total de unidades
habitacionais do empreendimento ou etapa,
proporcionalmente;
Ill — Para motocicletas, um número equivalente a 25% do
número total de unidade habitacionais do
empreendimento ou etapa, proporcionalmente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de junho de 2024.
/
Luiz Cavalcan s Passos Júnior
Verdador
À
À
-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Proposta de Emenda nº 03/2024, ao Projeto de Lei Complementar Nº 157/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal de Igarassu, a qual dispõe sobre o Código de
Edificações e Obras do Município de Igarassu e dá outras providências.
Altera a redação do Artigo 46, do Projeto de Lei
Complementar Nº 157/2024.
O Art. 46, do Projeto de Lei Complementar nº 157, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 46 (...)
Art. 46. A Prefeitura comunicará ao interessado, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, o deferimento ou
exigência à aprovação do projeto
Easy
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Proposta de Emenda nº 04/2024, ao Projeto de Lei Complementar Nº 157/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal de Igarassu, a qual dispõe sobre o Código de
Edificações e Obras do Município de Igarassu e dá outras providências.
Altera a redação do Artigo 54, do Projeto de Lei
Complementar Nº 157/2024.
O Ar. 54, do Projeto de Lei Complementar nº 157, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 54(..)
Art. 54. Uma obra será considerada concluida quando
tiver condições de habitabilidade, comprovadas por
vistoria técnica da Prefeitura, desde que esteja disponível
para o lote onde estiver implantado o empreendimento,
água, energia e solução para tratamento dos efluentes,
seja pública ou solução individual.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Proposta de Emenda nº 05/2024, ao Projeto de Lei Complementar Nº 157/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal de Igarassu, a qual dispõe sobre o Código de
Edificações e Obras do Município de Igarassu e dá outras providências.
Acrescenta os 88 4º, 5º e 6º ao caput do Artigo 8º, do
Projeto de Lei Complementar Nº 157/2024.
O Art. 8º, do Projeto de Lei Complementar nº 157, passa a vigorar acrescido dos 88 4º, 5º
e 6º, com as seguintes redações:
Art. 8º (...)
$ 4º. Será permitida geminação das unidades autônomas
independentemente da sua quantidade, desde que
assegurado: iluminação, ventilação, acústica e
acessibilidade em conformidade a NBR.
$ 5º. Os passeios internos destinados a pedestres nas
edificações uni ou multiresidencial, que configurem
conjuntos habitacionais, serão:
| - Unifamiliar Isolada ou em conjunto: Mínimo 0,90m
|
- Multifamiliar Isolado ou em conjunto: Mínimo 1,20m.
8 6º. Área de estacionamento, área de circulação interno
para balizamento e ruas interna de circulação de veículos,
compreendem:
|
- Largura e cumprimento da vagas de estacionamento de
veículos:
Largura da vaga
nto d:
Il - Será considerada área de circulação interna para
balizamento nas áreas de estacionamento para a guarda
de veículos no interior do lote, as áreas onde no acesso
dos veículos aos conjuntos habitacionais serão apenas
para a manobra de posicionamento para o acesso a vaga
Com largura minima de 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros) independentemente da posição da vaga em
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
relação a área de circulação para balizamento em sentido
único.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de junho de 2024.
Luiz Cavalcante os Passos Júnior
Vereador
|
À
|
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Proposta de Emenda nº06/2024, ao projeto de Lei Complementar nº 157/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal de Igarassu, a qual dispõe sobre o Código de Edificações e Obras do Município
de Igarassu, e dá outras providências.
Altera a redação do Parágrafo Único do art. 1º, do Projeto de Lei nº
157/2024 de maio de 2024.
O Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 157/2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º (sem alteração)
1dOAM Parágrafo Único: Todos os projetos de edificações, obras c instalações
deverão estar de acordo com esta Lei, com a legislação de Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo bem como os princípios previstos na Lei do
Plano Diretor, respeitando-se os direitos adquiridos protegidos
constitucionalmente e concedidos por força de Lei Municipal anterior.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 17 de outubro de 2024
ELVIS PR. HENRIQUE DO NASCIMENTO
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016