materia nº 158/2024

58/2028
MPLEMENTAR Nº 06/2024 4)
ELCIONE DA SILVA RA PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
Pernambuco, no uso das Atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei Complementar:
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei institui o Código de Convivência Urbana do Município de Igarassu que compreende
as posturas municipais para a regulação geral da utilização dos Espaços Públicos aplicando-se a
todo o município de Igarassu, com foco e detalhamento orientado para as zonas urbanas, definida
no Plano Diretor Municipal de Igarassu.
Art. 2º O conceito de Espaço Público contempla, para fins de aplicação desta lei, os bens de uso
comum do povo, destacando-se os logradouros, a orla e as faixas de domínio de estradas e rodovias,
incluindo o subsolo e espaço aéreo sobre esses espaços públicos.
Art. 3º O Código de Convivência Urbana tem o objetivo de regular a convivência entre cidadãos no
espaço público, bem como estabelecer regras gerais para a utilização desses espaços públicos por
parte de agentes públicos e privados, individual ou coletivamente.
81º Além das regras gerais, esta lei contempla a regulação específica:
[- Das atividades econômicas para a produção de bens e serviços excepcionalmente instaladas
nos espaços públicos;
Il - Das obras e intervenções urbanísticas realizadas nos espaços públicos, sejam elas
executadas por agentes públicos ou privados;
Ill - De eventos realizados em espaços públicos, e
IV - Daquilo em que esses eventos, obras e atividades econômicas interfiram na qualidade dos
espaços públicos e no bem-estar dos cidadãos.
82º A regulação da Convivência Urbana também contempla os efeitos e impactos de atividades
realizadas nos espaços privados dos lotes ou terrenos que direta ou indiretamente afetem a qualidade
dos espaços públicos, integrando-se com a regulação e
a
fiscalização de usos e atividades urbanas.
Art. 4º Esta Lei tem sua aplicação diretamente correlacionada com políticas e normas ambientais, de
saneamento, de vigilância sanitária, de segurança pública e defesa social, de proteção e defesa civil,
de uso e ocupação do solo e de mobilidade urbana
81º Os procedimentos de autorização, licenciamento e de fiscalização relacionados a este
Código de Convivência Urbana deverão se dar em consonância com o princípio afirmado no caput,
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Proposta de Emenda nº04/2024, ao projeto de Lei Complementar nº 158/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal de Igarassu, a qual dispõe sobre o Código de Edificações e Obras do Município
de Igarassu, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 2º, do Projeto de Lei nº 158/2024 de maio de
2024.
O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 158/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
o) » Art. 2º O conceito de Espaço Público contempla, para fins de aplicação
E
3 desta Lei, os bens de uso comum do povo, destacando-se os logradouros,
6) DOR a orla e as faixas de domínio de estradas e rodovias, incluindo-se o
-
+
-
subsolo e espaço aéreo sobre esses espaços públicos, respeitando-se os
direitos adquiridos protegidos constitucionalmente e concedidos por
força de Lei Municipal anterior.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 17 de outubro de 2024
ELVIS
GM
PR. HENRIQUE
md
DO NASCIMENTO
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50— Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016