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materia nº 301/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 301 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTITUIR A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS, COMETIDOS POR MEIO DO USO INDEVIDO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id14761

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 301/ 2024 4
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas
as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de
Igarassu, Sr* Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da
mesma, junto à secretaria competente, instituir a Campanha de
Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por
meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e
adolescentes na Rede Municipal de Educação.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
A campanha proposta visa conscientizar as crianças e adolescentes e,
sobretudo, a comunidade escolar sobre os riscos associados ao uso
indiscriminado de plataformas de inteligência artificial e, também, busca
promover a identificação precoce de crimes, minimizando os impactos sobre as
vítimas.
A campanha englobará as seguintes ações: promoção de debates sobre
ética e consequências dos crimes cometidos por meio do uso indevido de
novas tecnologias, sobretudo a intimidação sistemática virtual conhecida
como cyberbullying, conforme Lei federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024;
desenvolver ações educativas, por meio de aplicativos e material impresso e
digital, conscientizar e alertar sobre a existência de plataformas digitais sem
ambiente seguro; divulgar os canais de denúncia e rede de apoio às vítimas.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 20 de máio de 2024

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