| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTITUIR A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS, COMETIDOS POR MEIO DO USO INDEVIDO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
| native_id | 14761 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO Nº 301/ 2024 4 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de Igarassu, Sr* Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, instituir a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes na Rede Municipal de Educação. JUSTIFICATIVA ESCRITA A campanha proposta visa conscientizar as crianças e adolescentes e, sobretudo, a comunidade escolar sobre os riscos associados ao uso indiscriminado de plataformas de inteligência artificial e, também, busca promover a identificação precoce de crimes, minimizando os impactos sobre as vítimas. A campanha englobará as seguintes ações: promoção de debates sobre ética e consequências dos crimes cometidos por meio do uso indevido de novas tecnologias, sobretudo a intimidação sistemática virtual conhecida como cyberbullying, conforme Lei federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024; desenvolver ações educativas, por meio de aplicativos e material impresso e digital, conscientizar e alertar sobre a existência de plataformas digitais sem ambiente seguro; divulgar os canais de denúncia e rede de apoio às vítimas. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 20 de máio de 2024