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materia nº 3602/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3602 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE COMBATER E PREVENIR TROTES VIOLENTOS, CONSTRANGEDORES, HUMILHANTES E/OU PREJUDICIAIS À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DAS VÍTIMAS, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica proibido, no município de Igarassu, a prática de trotes telefônicos ou qualquer outra forma de trote que cause prejuízos, constrangimentos ou danos materiais e morais.
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2024-10-10T11:16:05.522365-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 0 0
2024-10-10T10:04:24.624005-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 0 0

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E: Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
PROJETO DE LEI Nº 3.602/2024 as
EMENTA: DISPÕE SOBRE COMBATER bas E PREVINIR, TROTES. VIOLENTOS,
CONSTRANGEDORES,
HUMILHANTES E/OU PREJUDICIAIS À
INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL
DAS VÍTIMAS, NO MUNICÍPIO DE
IGARASSU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
asnoem DE Ay Eestrica j
Art. 1º Fica proibido, no município de Igarassu, a prática de trotes telefônicos ou
qualquer outra forma de trote que cause prejuizos, constrangimentos ou danos
materiais e morais.
Parágrafo único. Entende-se por trote toda ação que, de forma maliciosa, simule uma.
situação faisa com o intuito de provocar confusão, engano, medo ou constrangimento
a terceiros.
Art, 2º As pessoas que praticarem trotes estarão sujeitas a sanções, que poderão
incluir advertência, multa e prestação de serviços à comunidade, de acordo com a
gravidade do ato e seu impacto sobre as vitimas.
Art, 3º A divulgação de trotes, seja por meio de gravações, videos, redes sociais ou
qualquer outro meio de comunicação, também será passível de punição, de acordo
com o que determina esta le,
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CA
f246u, 25 de maio do 2024.

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