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materia nº 3603/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3603 / 2024
Date 2024-06-02
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE BENEFICIAMENTO DO MARISCO, COM TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO, CONSERVAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO MARISCO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º Fica instituído o projeto de construção de um Centro de Beneficiamento do Marisco no município de Igarassu, com o objetivo de promover o desenvolvimento da atividade pesqueira local e gerar empregos para a população.
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2024-10-10T11:16:50.425324-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 0 0
2024-10-10T10:06:05.255940-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 0 0

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etorelatao
8
CÂMARA MUNICIPAIZOEIGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu -
Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.603/2024
EMENTA DISPÕE SOBRE A
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE
BENEFICIAMENTO DO MARISCO,
COM TODOS OS EQUIPAMENTOS
NECESSÁRIOS PARA o
PROCESSAMENTO. CONSERVAÇÃO
E BENEFICIAMENTO DO MARISCO
NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
Art, 1º Fica instituído o projeto de construção de um Centro de Beneficiamento do
Marisco no município de Igarassu, com o objetivo de promover o desenvolvimento da
atividade pesqueira local e gerar empregos para a população.
Art. 2º O Centro de Beneficiamento do Marisco terá todos os equipamentos
necessários para o processamento, conservação e beneficiamento do marisco,
incluindo câmaras frigoríficas, máquinas de descasque e limpeza, entre outros,
Parágrafo único. O Centro de Beneficiamento do Marisco deverá seguir todas as
normas e regulamentos do órgão competente, garantindo a qualidade e segurança
dos produtos processados.
Art. 3º Caberá ao poder público municipal a responsabilidade pela construção e
manutenção do Centro de Beneficiamento do Marisco, bem como pela contratação de
pessoal qualificado para atuar no local
Art 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal 02 de junho do 2024.

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