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materia nº 3604/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3604 / 2024
Date 2024-06-02
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR A PROFISSÃO DE ARTISTAS VISUAL NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica regulamentada a profissão de artista visual no município de Igarassu, considerando-se como artistas visuais aqueles profissionais que atuam na produção e criação de obras de arte visual, tais como pintura, escultura, fotografia, desenho, gravura, entre outras.
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2024-10-10T11:17:20.520277-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 0 0
2024-10-10T10:06:42.787152-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL ERSeARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igar emambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.604/2024
EMENTA DISPÕE SOBRE]
REGULAMENTAR A PROFISSÃO
ARTISTAS VISUAL NO MUNICÍPIO DE
IGARASSU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
Art, 1º Fica Vekylamentada a profissão de artista visual no municipio de Igarassu,
considerando-se komo artistas visuais aqueles profissionais que atuam na produção e
criação de obras de arte visual, tais como pintura, escultura, fotografia, desenho,
gravura, entre outras,
Art, 2º Cabe ao Poder Público Municipal o estabelecimento de diretrizes e incentivos
para o desenvolvimento da profissão de artista visual, visando o fomento da cultura e
o reconhecimento do trabalho desses profissionais.
Art. 3º Para o exercício da profissão de artista visual no município de Igarassu, fica
estabelecido que os profissionais deverão ser registrados no órgão competente da
Secretaria Municipal de Cultura ou outro órgão responsável
Art. 4º As obras de artistas visuais residentes no município de Igarassu, terão
prioridade em exposições e eventos culturais promovidos pelo Poder Público
Municipal, visando a valorizaçãoe divulgação do trabalho desses profissionais.
Art. 5º As empresas, instituições e espaços culturais do município de Igarassu, serão
incentivadas a contratar artistas visuais locais para a realização de projetos artísticos.
e exposições, promovendo a valorização da arte produzida na região.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal do Igarassu, 02 do junho do 2024,

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