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← Igarassu (PE)

materia nº 3605/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3605 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU POR EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PELA EMPRESA ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., INSCRITA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA COM O Nº...
native_id14800

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 Aguardando sanção governamental — —
2024-10-29 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

toriza a desafetação e per
pública do Município do Igarassu por exe
obras de engenharia poia Empresa
Empreendimentos Imobiliários Ltda, ins
Recoita Federal do Brasi no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica com o nº 20.520.783/0001-1.
“com sede na Rua Vina Del Mar, nº 1500, Loja 01.
Barro Rio Doco, Olinda-PE, CEP nº 53040170.
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal do Igarassu, Estado de
Pernambuco, no uso das alfbuições conferidas pela Lei Orgânica Municipale em conformidade com
a Constluição Federal dol1988, submeto à apreciação da Câmara Municipal do Vereadores, o
seguinte Projoto do Lei Ordinária:
AM 1º Fica desafotado da categoria da bens do uso comum do povo passando a integrar o rol de
bens dominicais do Município de Igarassu, o
imóvel a soguir descrito;
Area de terreno medindo 445,0 mº (quatrocentos e quarenta o cinco metas.
quadrados), correspondente a uma Rua Projetada sem saída entro as
quadras “E”e “F” do Lolcamento Almanara
,
formando um poligono de
formato regular contendo 04 (quatro) segmentos, sendo elos: P.tiP-2
medindo 10.00m, limitando-se com a Rua São Vicente Ferrer; P.2/P.3 medo
45,00m e contronta-se com Quadra “F"P.3P.4 qua mede 10.00m o
confranta-se com Propriadado de terceiro; P.4/P.1 que medo 44.00 e
“confronta-sa coma Quadra .£”, conforme planta de locaçãoe siluação anexa
que é parte integrante dosta Lei,
Art. 2º Fica o Poder Exacutivo autorizado a parmutar o bem público municipal deserto e caracterizado
no art 1º cesta Lei por oxocução de obra de engenharia da Requalificação da Praça do Centro de
Inleiação ao Esporte Sargento Valdemar Nunes do Souza, localizado na Rua Santa Elizabete, bairro
TriunfolCruz de Rebouças, Igarassu-PE, conforme projetos e orçamentos em anexo.
Art. 3º Fica a Empresa Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita na Recoita Federal
“do Brasil no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica com o nº 20.520.783/0001-41, com sede na Rua
Vina Del Mar. 11500, Loja 01, Bairo Rio Doce, Olinda-PE, CEP nº 53040170. responsável poias.
dasposas e emolumentos cartório, pagamentos e taxas & laudômios se necessário, inclusive quanto
a lavratura da escritura a posterior registro no Cartório de Imóveis competente sobro à transferência.
de propriedade do imóvel descrito no ar. 1 desta Lai do Município do Igarassu para a citada empresa.
Art 4º Esta Lai enira em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu!PE, em Dá de junho de 2024.
Prefeita do Município de Igarassu

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