br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 3606/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3606 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaEMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência Escolar, com o objetivo de promover a cultura da paz e prevenir a violência no ambiente escolar do município de Igarassu.
native_id14858

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-10T11:22:50.872540-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 0 0
2024-10-10T10:06:59.596537-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Per
eiscussão
59b94 PROJETO DE LEI Nº 3.606/2024
Ss EMENTA: INSTITUI O PROGi fas MUNICIPAL DE PREVENÇÃO
COMBATE A VIOLÊNCIA ESCO!
NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ),
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amt 1º Fica instituído o Programa
Escolar, com o objetivo de promover a
escolar do municipio de Igarassu.
icipal de Prevenção e Combate à Violência
tura da paz e prevenir a violência no ambiente
Amt 2º Para a execução do Programa, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes
| - Implementação de ações educativas e de conscientização sobre a importância da
convivência pacífica nas escolas; -
1 - Capacitação de professores, gestores escolares, funcionários das escolas e demais
profissionais da educação para identificar, prevenir e combater a violência escolar.
1 - Estimulo à
integração da comunidade escolar e local no enfrentamento da violência.
escolar,
IV-- Criação de mecanismos de denúncia e apoio às vítimas de violência escolar,
V-- Realização de campanhas de prevenção e combate à violência escolar,
VI - Implementação de programas de mediação de confitos e resolução pacífica de
disputas no ambiente escolar.
Art. 3º Fica criado o Comitê Municipal de Prevenção e Combate à Violência Escolar,
composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho
Municipal de Educação, do Conselho Tutelar, da Polícia Militar, do Ministério Público e
da sociedade civil organizada, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar as.
ações do Programa
Art. 4º A implementação do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência
Escolar será realizada em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal
nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à
Intimidação Sistemática (bullying)
At. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, A7 de junho de 2024.

open original →