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materia nº 18/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaREQUER A MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES. 1. A RELAÇÃO DE TODAS VIATURAS DA GUARDA, COM SUAS RESPECTIVAS PLACAS E O RELATÓRIO DE ABASTECIMENTO DE TODAS VIATURAS, QUE SÃO ABASTECIDAS ATRAVÉS DO CARTÃO, E O CONTROLE. PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. DA DECISÃO, DÊ-SE CIÊNCIA À PROCURADORIA MUNICIPAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE IGARASSU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
REQUERIMENTONº48 12024
O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de
novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à
informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37
e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência),e do
Art217 conforme Regimento Intemo dessa Casa; requer a Mesa Diretora que seja
encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra.
Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, dentro do prazo
regimental, as seguintes informações,
1. relação de todas viaturas da guarda, com suas respectivas placas e o relatório de
abastecimento de todas as viaturas, que são abastecidas através do cartão, e o
controle. Para fins de fiscalização do poder legistativo.
Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu.
Igarassu, 18 de junho de 2024

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