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ões 21!h M PROJETO DE LEI Nº 3.60'
EMENTA:DISPÕE SOBRE
PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
instituído o programa de acompanhamento psicológico para servidores
públicos unicípio de Igarassu, com o objetivo de prevenir e tratar transtornos
mentais, especialmente sindrome de bumout e outras doenças psiquiátricas que
afetam a capacidade de trabalho.
Art. 2º O
programa de acompanhamento psicológico será oferecido de forma gratuita
aos servidores públicos, por profissionais devidamente habilitados e capacitados para
talfim
Parágrafo único. O atendimento psicológico poderá ocorrer de forma individual ou em
grupo, de acordo com as necessidades e disponibilidade dos servidores.
Art. 3º Será garantida a possibilidade de redução da jornada de trabalho para os
servidores públicos diagnosticados com síndrome de bumout e outras doenças
psiquiátricas, mediante comprovação médica e encaminhamento para a área de
recursos humanos do município.
Parágrafo único. A redução da jomada de trabalho poderá ser temporária ou
permanente, a depender da gravidade do quadro clínico do servidor.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei implicará em sanções administrativas,
a serem aplicadas conforme a legislação vigente.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, no que couber, no
prazo de 60 dias a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal d ZARA de junho de 2024.
º VICE-PRESIDENTE
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