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nSOh PROJETO DE LEI Nº 3.609/2024 4
EMENTA: DISPÕE SOBRI
TRATAMENTO DE PE
AUTISTAS ATRAVÉS DO MÉTODO
por unanim E APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS
Sessões ABV dD.94 (ABA) NO MUNICÍPIO DE
o
(0 quo
IGARASSU.
Art. 4º Fick) garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o
tratamento através do método Applied Behavior Analysis (ABA) no município de
Igarassu.
Art. 2º O tratamento com o método ABA consiste em uma abordagem baseada em
evidências que utiliza procedimentos comportamentais para melhorar
comportamentos socialmente importantes e diminuir comportamentos desadaptativos
em pessoas com autismo.
Art. 3º O tratamento com o método ABA deverá ser prestado por profissionais
devidamente habilitados e qualificados na área de Análise do Comportamento
Aplicada e autismo.
Art. 4º O Poder Executivo deverá disponibilizar o atendimento com o método ABA de
forma gratuita nas unidades de saúde públicas, bem como garantir o acesso a
profissionais especializados na rede municipal de saúde.
Parágrafo único. O atendimento com o método ABA também poderá ser
disponibilizado por meio de convênios com clínicas especializadas, desde que
garantam a qualidade e a eficácia do tratamento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 25 de junho de 2024.
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