| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3611 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE DIREITOS E VALORIZAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção de Direitos e Valorização dos Povos Indígenas no Município de Igarassu, com o objetivo de garantir o respeito, a proteção e a promoção dos direitos dos povos indígenas presentes no território municipal. |
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EMENTA: DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO DE DIREITOS VALORIZAÇÃO DOS povos 4 INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pavos instituída a Pollica Municipal de Promoção de Direitos e Valetização dos Proteção Indigenas e a no Municipio de Igarassu, com o objaivo de garantir 6 respeito” s municipal, promoção dos direitos dos povos indigenas presentes no teritôni Ant. 2º São diretrizes da politica municipal: !- arantir o respeitoà cultura, história, tradições a tertóios dos povos indigenas, 1 plomover à inclusão social e econômica dos povos indigenas, práticas e modos respeitando suas de vida; áreas dh + garantir de saúde, o acesso dos povos indigenas aos serviços públicos, especiaimente nas educação, moradia e saneamento básico, IV políticas - promover públicas à participação dos povos indigenas na elaboração e implementação do que os afetam; Y - estabolecer mecanismos de diálogo e consulta com os povos indígenas, fespeitando sua autonomia e autodeterminação. | indígenas, Propor e acompanhara implementação de políticas públicas voltadas para ospovos 4 município, fealizar ações de conscientização e formação sobre a temática indigena no Promoção DE emaver dos direitos a aniculação entre os diferentes órgãos é entidades envolvidos na dos povos indigenas; Casa de Duarte Coelho — B Igarassu - Pernambuco CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Iv - receber denúncias e reclamações relativas a violações dos direitos dos povos indigenas e encaminhá-las às autoridades competentes. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal do Igarassu, 25 de junho de 2024. /j 77247 DA, ; Al Z Rivals vÉSDAR 7X Gnv DO povo) 7 NTE