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materia nº 3611/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3611 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE DIREITOS E VALORIZAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção de Direitos e Valorização dos Povos Indígenas no Município de Igarassu, com o objetivo de garantir o respeito, a proteção e a promoção dos direitos dos povos indígenas presentes no território municipal.
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EMENTA: DISPÕE SOBRE
PROMOÇÃO DE DIREITOS
VALORIZAÇÃO DOS povos
4 INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE
IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pavos
instituída a Pollica Municipal de Promoção de Direitos e Valetização dos
Proteção
Indigenas
e a
no Municipio de Igarassu, com o objaivo de garantir 6 respeito” s
municipal,
promoção dos direitos dos povos indigenas presentes no teritôni
Ant. 2º São diretrizes da politica municipal:
!- arantir o respeitoà cultura, história, tradições a
tertóios dos povos indigenas, 1 plomover à inclusão social e econômica dos povos indigenas, práticas e modos respeitando suas de vida;
áreas
dh + garantir
de saúde,
o acesso dos povos indigenas aos serviços públicos, especiaimente nas educação, moradia e saneamento básico,
IV
políticas
- promover
públicas
à participação dos povos indigenas na elaboração e implementação do
que os afetam;
Y
- estabolecer mecanismos de diálogo e consulta com os povos indígenas, fespeitando sua autonomia e autodeterminação.
|
indígenas,
Propor e acompanhara implementação de políticas públicas voltadas para ospovos
4
município,
fealizar ações de conscientização e formação sobre a temática indigena no
Promoção
DE emaver
dos direitos
a aniculação entre os diferentes órgãos é entidades envolvidos na dos povos indigenas;
Casa de Duarte Coelho — B Igarassu - Pernambuco
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Iv - receber denúncias e reclamações relativas a violações dos direitos dos povos
indigenas e encaminhá-las às autoridades competentes.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal do Igarassu, 25 de junho de 2024.
/j 77247 DA, ; Al
Z
Rivals vÉSDAR
7X Gnv DO povo)
7 NTE

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