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materia nº 3612/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3612 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica assegurado o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito municipal, visando a promoção da igualdade de oportunidades, a acessibilidade, a inclusão social e a garantia de sua autonomia e dignidade.
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PROJETO DE LEI Nº .612/2024
EMENTA DISPÕE SOBRE
GARANTIA DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE IGARASSU E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
assegurado o pleno exercicio dos direitos das pessoas com deficiência no
âmbito mbnicipal, visando a promoção da igualdade de oportunidades, a
acessibilidade, a inclusão social e a garantia de sua autonomia e dignidade.
Ant 2º Para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, fica instituído o
Plano Municipal de Acessibilidade e Inclusão, com o objetivo de promover a
adequação de espaços, equipamentos, programas e serviços públicos para garantir a
acessibilidade universal,
Art 3º O Plano Municipal de Acessibilidade e Inclusão deverá sor elaborado em
conjunto com a sociedade civil, visando a ampla participação das pessoas com
doficiência e de suas entidados representativas,
Art. 4º O Poder Público Municipal deverá realizar campanhas de sensibilização e
capacitação da população sobre os direitos das pessoas com deficiência, visando o
combate à discriminação e a promoção da inclusão social,
Ant 5º As edificações públicas e privadas de uso coletivo deverão ser adaptadas para
garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela
logislação vigente
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará notificação, multa e
outras sanções administrativas provistas em lei,
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/:
Sala das sossões da Câmara Municipal do Iga 25 do junho do 2024,
A oceresDENTE

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