| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica assegurado o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito municipal, visando a promoção da igualdade de oportunidades, a acessibilidade, a inclusão social e a garantia de sua autonomia e dignidade. |
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PROJETO DE LEI Nº .612/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS assegurado o pleno exercicio dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito mbnicipal, visando a promoção da igualdade de oportunidades, a acessibilidade, a inclusão social e a garantia de sua autonomia e dignidade. Ant 2º Para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, fica instituído o Plano Municipal de Acessibilidade e Inclusão, com o objetivo de promover a adequação de espaços, equipamentos, programas e serviços públicos para garantir a acessibilidade universal, Art 3º O Plano Municipal de Acessibilidade e Inclusão deverá sor elaborado em conjunto com a sociedade civil, visando a ampla participação das pessoas com doficiência e de suas entidados representativas, Art. 4º O Poder Público Municipal deverá realizar campanhas de sensibilização e capacitação da população sobre os direitos das pessoas com deficiência, visando o combate à discriminação e a promoção da inclusão social, Ant 5º As edificações públicas e privadas de uso coletivo deverão ser adaptadas para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela logislação vigente Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará notificação, multa e outras sanções administrativas provistas em lei, Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /: Sala das sossões da Câmara Municipal do Iga 25 do junho do 2024, A oceresDENTE