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materia nº 412/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 412 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, CRIAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PERMANÊNCIA ESTUDANTIL PARA GESTANTES E MÃES ESTUDANTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa do Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 412 2024
Excolentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu -
Pi
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expedionte à
Prefeita de Igarassu, Sr? Elciono da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, criação do Política Municipal do Pormanôncia Estudantil para Gestantes o Mãos Estudantes,
JUSTIFICATIVA ESCRITA
A gravidez na adolescência tem sido objeto de muito debate e
preocupação no Brasil devido ao seu alto Índice. Além de trazer riscos, tem impacto social e precisa ser alvo de politicas públicas. As inúmeras tarefas do cuidado que chegam junto com a maternidade precisam de atenção do Estado, especiaimente com pessoas em desenvolvimento e de especial atenção é
amparo das políticas públicas. Especificamente, as políticas de assistência Estudantil são essenciais para garantir o acesso constitucional à educação. Esta indicação visa reduzir as desigualdades sociais no âmbito escolar porque é fundamental que as estudantes saibam que a matemidade não será um impeditivo para que elas sigam estudando e nem para que exerçam a
profissão que desejarem
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante absoluta prioridade de crianças e adolescentes como sujeitos que têm “preferência na formulação e
na execução das políticas sociais públicas” e “destinação privilegiada de
recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude” na forma do art. 4º, parágrafo único, alineas“c” e “d”. Ainda, prevêo
art. 57 que: “O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e
avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluidos do ensino fundamental obrigatório”.
Sala de Sessõos da Câmara Municipal de Igarassu, em 25 de junho do 2024
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