| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, CRIAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PERMANÊNCIA ESTUDANTIL PARA GESTANTES E MÃES ESTUDANTES. |
| native_id | 14887 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa do Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO Nº 412 2024 Excolentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu - Pi O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expedionte à Prefeita de Igarassu, Sr? Elciono da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, criação do Política Municipal do Pormanôncia Estudantil para Gestantes o Mãos Estudantes, JUSTIFICATIVA ESCRITA A gravidez na adolescência tem sido objeto de muito debate e preocupação no Brasil devido ao seu alto Índice. Além de trazer riscos, tem impacto social e precisa ser alvo de politicas públicas. As inúmeras tarefas do cuidado que chegam junto com a maternidade precisam de atenção do Estado, especiaimente com pessoas em desenvolvimento e de especial atenção é amparo das políticas públicas. Especificamente, as políticas de assistência Estudantil são essenciais para garantir o acesso constitucional à educação. Esta indicação visa reduzir as desigualdades sociais no âmbito escolar porque é fundamental que as estudantes saibam que a matemidade não será um impeditivo para que elas sigam estudando e nem para que exerçam a profissão que desejarem O Estatuto da Criança e do Adolescente garante absoluta prioridade de crianças e adolescentes como sujeitos que têm “preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas” e “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude” na forma do art. 4º, parágrafo único, alineas“c” e “d”. Ainda, prevêo art. 57 que: “O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluidos do ensino fundamental obrigatório”. Sala de Sessõos da Câmara Municipal de Igarassu, em 25 de junho do 2024 y ss AMaguilas é , tó AE