| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a garantia às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista a prioridade nos programas habitacionais no Município de Igarassu/PE e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo, estabelecer prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município de Igarassu. |
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CÂMARA MUNICIP. Casa de Duarte Coelho - Igarassu - PÊ ambuco PROJETO DE LEI Nº3.643/2024 Ementa: Dispõe sobre a garantia às fihos portadores do Transtomo do Espectro Autista a prioridade nos programas habitacionais. no Municipio de IgarassuPE e dá outras providências. Art. 4º, Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer a prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutoricurador legal, nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município de Igarassu. Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se mãe de portador do Transtomno do Espectro Autista ou tutor/curador legal aquele cujo fiho ou o tutelado!curatetado seja pessoa portadora de deficiência ou desenvolvimento neuro-atípico. mediante apresentação de laudo médico que comprove. Art. 2º, A prioridade de quo trata o art. 1º desta Lei, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo quanto ao percentual de vagas destinadas às mães atípicas, Art 3º. Esta Lei não dispensa o preenchimento de nenhum dos requisitos necessários para concessão dos benefícios dos programas habitacionais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sossõos da Câmara Municipal do Igarassu, 10 do junho do 2024. Erica Maria Possdá Uchôa Cas Voroadora CMIg Cimara Municipal de fgamsa = Rus Cape AfonsoGonçalves, 77; Comtro-Trarassu - PE CEP: 53600-000 ; CN PJ. 11.451.8870001-S0 — FonelFas: 3543-00633543-1016