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materia nº 3613/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3613 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaEmenta: Dispõe sobre a garantia às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista a prioridade nos programas habitacionais no Município de Igarassu/PE e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo, estabelecer prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município de Igarassu.
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CÂMARA MUNICIP.
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - PÊ ambuco
PROJETO DE LEI Nº3.643/2024
Ementa: Dispõe sobre a garantia às
fihos portadores do Transtomo do Espectro
Autista a prioridade nos programas habitacionais.
no Municipio de IgarassuPE e dá outras
providências.
Art. 4º, Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer a prioridade às mães com
filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutoricurador legal, nos programas
habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município de Igarassu.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se mãe de portador do
Transtomno do Espectro Autista ou tutor/curador legal aquele cujo fiho ou o
tutelado!curatetado seja pessoa portadora de deficiência ou desenvolvimento neuro-atípico.
mediante apresentação de laudo médico que comprove.
Art. 2º, A prioridade de quo trata o art. 1º desta Lei, deverá ser regulamentada pelo
Poder Executivo quanto ao percentual de vagas destinadas às mães atípicas,
Art 3º. Esta Lei não dispensa o preenchimento de nenhum dos requisitos
necessários para concessão dos benefícios dos programas habitacionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sossõos da Câmara Municipal do Igarassu, 10 do junho do 2024.
Erica Maria Possdá Uchôa Cas
Voroadora CMIg
Cimara Municipal de fgamsa = Rus Cape AfonsoGonçalves, 77; Comtro-Trarassu -
PE
CEP: 53600-000 ; CN PJ. 11.451.8870001-S0 — FonelFas: 3543-00633543-1016

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