| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ARTES E CULTURA DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Centro de Arte e Cultura de Igarassu. |
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CÂMARA MUNICIPAL Dj Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pei 'sscassto [8024 pROJETO DE LEI Nº 3.62312024 EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO DEI idos UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ARTES E CULTURA DÊ IGARASSU É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. larada de utilidade pública o Centro de Arte e Cultura de Igarassu. Art, 2º Constiluindo-se em um Centro de Arte, sem fins lucrativos, com os seguintes objetivos: a) incentivar e facilitar a mais ampla participação dos moradores do Município em geral; b) promover atividades sociais, culturais e artístico; o) zelar e buscar maneiras de melhorar as condições de vida do município; d) permitir o Centro de Arte, inscreve-se em editais e receber recursos públicos estaduais e federais, Ant, 3º A declaração de Utilidade Pública será feita em decreto do Poder executivo, mediante requerimento processado no Ministério da Justiça e Negócios Interiores ou, em casos excepcionais Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigonte, Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 10 de julho de 2024 Maria 07,17, A Vereador f