| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS ONCOLÓGICAS, NAS FILAS DE ESPERA E NO EFETIVO ATENDIMENTO, EM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. Art. 1º Todos os pacientes portadores de doenças oncológicas terão atendimento prioritário em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas, nos termos desta Lei. |
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Conindde Logica CÂMARA MUN Rss E SSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu | Pernambuco custa bas PROJETO DE LEI Nº 3.624 12024 EMENTA DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PACIENTES PORTADORES DE 9004] DOENÇAS ONCOLÓGICAS, NAS FILAS DE ESPERA E NO EFETIVO ATENDIMENTO. EM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, Art. 1º Todos os pacientes portadores de doenças oncológicas terão atendimento prioritário em equipamentos € serviços públicos € instituições privadas, nos termos desta Lei 8 1º Entende-se como pacientes portadores de doenças oncológicas, todos os pacientes que portarem laudo ou declaração pertinente, respectiva a si mesmos, assinada por médico habilitado, com validade de até 365 dias. 8 2º O atendimento prioritário somente ocorrerá a partir da apresentação prévia pelo paciente, do respectivo laudo ou declaração referida no parágrafo anterior, juntamente a documento de identificação, com fotografia, deste mesmo paciente. Art. 2º O atendimento prioritário incluirá os processos de agendamento online, para acesso ao previsto no Artigo 1º desta Lei, Ant. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 10 de julho de 2024 MariaPAT (AR Vereadora