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materia nº 3624/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3624 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS ONCOLÓGICAS, NAS FILAS DE ESPERA E NO EFETIVO ATENDIMENTO, EM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. Art. 1º Todos os pacientes portadores de doenças oncológicas terão atendimento prioritário em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas, nos termos desta Lei.
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Conindde Logica
CÂMARA MUN
Rss E SSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu |
Pernambuco
custa
bas PROJETO DE LEI Nº 3.624 12024
EMENTA DISPÕE SOBRE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE
PACIENTES PORTADORES DE
9004] DOENÇAS ONCOLÓGICAS, NAS FILAS
DE ESPERA E NO EFETIVO
ATENDIMENTO. EM EQUIPAMENTOS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES
PRIVADAS,
Art. 1º Todos os pacientes portadores de doenças oncológicas terão atendimento
prioritário em equipamentos € serviços públicos €
instituições privadas, nos termos
desta Lei
8 1º Entende-se como pacientes portadores de doenças oncológicas, todos os
pacientes que portarem laudo ou declaração pertinente, respectiva a si mesmos,
assinada por médico habilitado, com validade de até 365 dias.
8 2º O atendimento prioritário somente ocorrerá a partir da apresentação prévia pelo
paciente, do respectivo laudo ou declaração referida no parágrafo anterior, juntamente
a documento de identificação, com fotografia, deste mesmo paciente.
Art. 2º O atendimento prioritário incluirá os processos de agendamento online, para
acesso ao previsto no Artigo 1º desta Lei,
Ant. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 10 de julho de 2024
MariaPAT (AR
Vereadora

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