| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a realizar cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. |
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scussão [3724 PROJETO DE LEI Nº 3.62612024 EMENTA: Autoriza o Pé Executivo a regizar ciurgi plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistoma Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Art. 1º Fica o PodeNExecutivo autorizado a realizar cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Parágrafo único. As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente da utlização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica. reconstrutva, garantindo-se o procedimento pelo Poder Executivo do Municípiode Igarassu em integração com o Sistema Único do Saúde - SUS. Art, 2º Cabe ao Poder Executivo, conjuntamente com o Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da rede de unidades públicas integradas ou conveniadas, prestar senviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, prevista no art. 1º, utlizando-se de todos os meios é técnicas necessárias, observado os requisitos da Lei nº 13.770 de 19 de dezembro de 2018 ou a que ela vier a substituir. 51º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico. 52' No caso de impossibilidade de reconstrução imedista, a paciente será encaminhada para acompanhamento o terá garantida a realização da cirurgia imediatamente apés alcançaras condições clinicas requeridas. 53º Os procedimentos de simetiização da mama contra lateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram à cirurgia plástica reconstuiva prevista no art. 1º desta Lei Ast. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 15 de julho de 2024