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materia nº 612/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 612 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaFixar, com fundamento nos Arts. 5º e 37 da Constituição Federal, a despesa mínima a ser realizada com nomeações de ocupantes de cargos em provimento comissionado por unidade administrativa denominada de Gabinete, em relação ao Duodécimo recebido pelo Poder Legislativo Municipal de Igarassu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
er Salso QU lho — Igarassu - Pernambuco
Ju: e .
Igarâesu |, md,
EMENTA: Fixar com fundamento nos Arts. 5º e 37 da
Constituição Federal, a despesa mínima a ser
realizada com nomeações de ocupantes de cargos
em provimento comissionado por unidade
administrativa denominada de Gabinete, em relação
ao Duodécimo recebido pelo Poder Legislativo
Municipal de Igarassu.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Ant. 1º - Fixar com fundamento nos Arts. 5º e 37 da Constituição Federal, o percentual
de 3,25 (três, virgula vinte e cinco por cento) para a despesa mínima a ser realizada
com nomeações de ocupantes de cargos em provimento comissionado por unidade
administrativa denominada de Gabinete, em relação ao Duodécimo recebido pelo
Poder Legislativo Municipal de Igarassu.
Parágrafo Único - No cálculo das despesas referidas no caput deste artigo serão
excluídas despesas referentes ao pagamento das contribuições previdenciárias.
Art. 2º - Para que se cumpra o estabelecido no art. 1º desta Resolução será realizada
a apuração do Duodécimo referente ao mês de junho do corrente ano, e existindo
gabinete que ainda não alcançou o limite mínimo de despesa com nomeações de
ocupantes de cargos de provimento em comissão fixado no caput do Art. 1º desta
Resolução, o Vereador titular do Gabinete indicará novos funcionários para nomeação
em cargo de provimento em comissão.
Parágrafo Único - A Mesa Diretora nomeará os funcionários indicados pelo Vereador
nos cargos comissionados existentes na Secretaria Geral da Câmara Municipal de
Igarassu e lotará os mesmos no Gabinete do Vereador
Art. 3º - O Presidente da Mesa Diretora terá até o dia 10 (dez) de j iro de cadá? nç
para informar a programação do total das despesas com o pantes | de cár
provimento comissionado, para os Vereadores indicarem o
ou exoneração, em cumprimento a esta Resolução.
Casa
CÂMARA
de Duarte
MUNICIPAL
Coelho — Igarassu
DE IGARASSU
- Pernambuco
ea
o aVigo
Art. 4º - A Mesa Diretora terá o prazo de 05 (cinco) dias para proceder à nomea
servidor indicado por vereador com objetivo de cumprir esta Resolução.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município, destinado ao
Poder Legislativo de Igarassu.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogam-se
as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 572 de 2014.
Gabinete da Pregidência da Câmara Municipal de Igarassu, 19/4€ julhode 2024.
Jonatas Pessoa dos Santos
2º Vice-Presidente
Darlan Ferreira de Lima.
2º Secretário

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