| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | Fixar, com fundamento nos Arts. 5º e 37 da Constituição Federal, a despesa mínima a ser realizada com nomeações de ocupantes de cargos em provimento comissionado por unidade administrativa denominada de Gabinete, em relação ao Duodécimo recebido pelo Poder Legislativo Municipal de Igarassu. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU er Salso QU lho — Igarassu - Pernambuco Ju: e . Igarâesu |, md, EMENTA: Fixar com fundamento nos Arts. 5º e 37 da Constituição Federal, a despesa mínima a ser realizada com nomeações de ocupantes de cargos em provimento comissionado por unidade administrativa denominada de Gabinete, em relação ao Duodécimo recebido pelo Poder Legislativo Municipal de Igarassu. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, RESOLVE: Ant. 1º - Fixar com fundamento nos Arts. 5º e 37 da Constituição Federal, o percentual de 3,25 (três, virgula vinte e cinco por cento) para a despesa mínima a ser realizada com nomeações de ocupantes de cargos em provimento comissionado por unidade administrativa denominada de Gabinete, em relação ao Duodécimo recebido pelo Poder Legislativo Municipal de Igarassu. Parágrafo Único - No cálculo das despesas referidas no caput deste artigo serão excluídas despesas referentes ao pagamento das contribuições previdenciárias. Art. 2º - Para que se cumpra o estabelecido no art. 1º desta Resolução será realizada a apuração do Duodécimo referente ao mês de junho do corrente ano, e existindo gabinete que ainda não alcançou o limite mínimo de despesa com nomeações de ocupantes de cargos de provimento em comissão fixado no caput do Art. 1º desta Resolução, o Vereador titular do Gabinete indicará novos funcionários para nomeação em cargo de provimento em comissão. Parágrafo Único - A Mesa Diretora nomeará os funcionários indicados pelo Vereador nos cargos comissionados existentes na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Igarassu e lotará os mesmos no Gabinete do Vereador Art. 3º - O Presidente da Mesa Diretora terá até o dia 10 (dez) de j iro de cadá? nç para informar a programação do total das despesas com o pantes | de cár provimento comissionado, para os Vereadores indicarem o ou exoneração, em cumprimento a esta Resolução. Casa CÂMARA de Duarte MUNICIPAL Coelho — Igarassu DE IGARASSU - Pernambuco ea o aVigo Art. 4º - A Mesa Diretora terá o prazo de 05 (cinco) dias para proceder à nomea servidor indicado por vereador com objetivo de cumprir esta Resolução. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município, destinado ao Poder Legislativo de Igarassu. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 572 de 2014. Gabinete da Pregidência da Câmara Municipal de Igarassu, 19/4€ julhode 2024. Jonatas Pessoa dos Santos 2º Vice-Presidente Darlan Ferreira de Lima. 2º Secretário