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materia nº 542/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 542 / 2024
Date 2024-07-24
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, CRIAÇÃO DE OBSERVATÓRIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 5421 2024
Excolentissimo Senhor Prosidonte da Câmara Municipal de Igarassu — Pº
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à
Prefeita de Igarassu, Sr* Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa
solicitando da mesma, junto à secretaria competente, criação de Observatório
de Proteção Integral à Infância e Adolescônci
JUSTIFICATIVA ESCRITA
A presente indicação tem por finalidade a criação do Observatório de
Proteção Integral à Infância e Adolescência, com o propósito de desenvolver o
acompanhamento, controle e fiscalização das políticas públicas de proteção e
promoção social da criança, do adolescente e da familia
O provimento eficaz dos direitos da criança e do adolescente, por muito
tempo, foi omitido pelos legisladores e administradores públicos do Brasil
tratando o tema como de incumbência quase exclusiva das famílias
Lamentavelmente a sociedade não foi resguardada das consequências deste
desmazelo, desta indiferença, resultando no fato de inúmeras crianças
abandonadas, a quantidade espantosa de adolescentes recrutados pelo tráfico
de drogas e as mais variadas formas de banditismo.
Sendo assim, deverá ocorrer uma avaliação efetiva de monitoramento
das políticas públicas de proteção e promoção social da infância e
adolescência e o Observatório exercorá esse papel central na formulação
dessas políticas públicas.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 24 de julhodo 2024,

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