| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2024 |
| Date | 2024-07-24 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, CRIAÇÃO DE OBSERVATÓRIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO Nº 5421 2024 Excolentissimo Senhor Prosidonte da Câmara Municipal de Igarassu — Pº O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de Igarassu, Sr* Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa solicitando da mesma, junto à secretaria competente, criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescônci JUSTIFICATIVA ESCRITA A presente indicação tem por finalidade a criação do Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, com o propósito de desenvolver o acompanhamento, controle e fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da familia O provimento eficaz dos direitos da criança e do adolescente, por muito tempo, foi omitido pelos legisladores e administradores públicos do Brasil tratando o tema como de incumbência quase exclusiva das famílias Lamentavelmente a sociedade não foi resguardada das consequências deste desmazelo, desta indiferença, resultando no fato de inúmeras crianças abandonadas, a quantidade espantosa de adolescentes recrutados pelo tráfico de drogas e as mais variadas formas de banditismo. Sendo assim, deverá ocorrer uma avaliação efetiva de monitoramento das políticas públicas de proteção e promoção social da infância e adolescência e o Observatório exercorá esse papel central na formulação dessas políticas públicas. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 24 de julhodo 2024,