| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB E eMULTI no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024 e revoga as Leis Municipais nº 3.433 de 21 de julho de 2022 e nº 3.553 de 06 de dezembro de 2023, que instituiu respectivamente o incentivo de metas do Programa Previne Brasil e do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal. |
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ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Profeta Municipal de Igarassu. Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas peia Le: Orgânica Municipal é em conformidado com constituição Federal do 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Ordinária Am 1º Fica Insttuído O Incentivo Financeiro do componente de qualdade aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde atavés da Estratógia do Saúde da Familia (ESP) Equipo de Menção Primária (EAP). Equipe Saúde Bucal (ESB) e Equipe Mutprofissonal (eMULTH do decide Com cada modalidado existente no município, com recursos advindos do Componente do Coitado da Portaria GMMAS nº 3.493 do 10 de abri de 2024, visando estimular o alcance dos Queadores pactuados tipartilo, com o objatvo de incentivar a melhoria do acesso e da qualdado e soricas olortados na Atenção Primária à Saúde (APS). buscando induz boas práticas € aperfeiçoar os resultados em saúde. 1º Serão contemplados como incentivo |- Médicos, desde que não façam parte de programas nacionais de provimento 11- Enformoiros. tt Ceurgião dentst, Iv - Técnicos e auxdiares de enfermagem: V- Técnicos e auxiiares de saúde bucal Vi - Agentes comunitários de saúdo, Vl - Recepcionist “vil - Auxtiares administrativos, 1X - Digtadores, X - Ponteiros ou vigilantes: Xi - Auiares de serviços gerais “tz a IGARASSU 2 XII - Profissionais multiprofissionais (OMULT), Xl - Diretores e coordenadores técnicos; XIV- Profissionais de nivel médio, ou superior que atuem em funções administratvas 82º Perderão direito ao recebimento do incentivo que trata esta Lei os profissionais integrantes de Equipe que se encaixarem nos seguintos casos | - Licença para tratamento de saúde, superior a 30 (tinta) dias, no mês; Hl- Licença por acidente em serviço. superior a 30 (tinta) das, no mês. HIl- Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 10 (dez) dias no mês; IV Licença-matemidade, licença-adotante ou licença-patemidade; V - Afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da Administração Direta, Autarquias e Fundações a nivel Municipal, Estadual ou Federal; VI Afastamento com ou sem ônus para frequentar cursos e ovontos de carátor particular não oferecidos pola Secretaria Municipal de Saúde. VII» Lisença-prêmio e licença sem vencimentos VAI! 02 (duas) reclamações junto à Secretaria Municipal de Saúde, Ouvidoria Municipal efou Estadual e Ministério da Saúde, registradas e constatadas como procedentes no mês; 1X - No gozo de ferias por periodo superior a 15 (quinze) ias; X- Respondendo a inquérito administrativo discpinar Xi Profssonaisroadaptados qua não estão atuando ra Atenção Primária do Municipio XI! - Licença para tratamento de interesses particulares, XI - Licença por motiva de afastamento do conjuge: XIV - Licença para atividade política, incluindo-se os periodos de campanha eleitoral e de exercicio de mandato parlamentar, XV — Afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação lato Sensu ou Stricto Sensu, presencial no Brasi ou no exterior, XVI = Licença para capacitação por periodo superiora 15 (quinze) di XVII - Cessão do servidor público municipal para outro órgão público ou privado do Município de Igarassu ou para algum órgão dos entes federativos, no âmbito dos 03 (três) poderes, XVII — O servidor público municipal que tiver 02 (duas) fatas mensais ou 08 (oito) faltas. quadtimestra corridas ou intercaladas, Bo serviço som justificativa Voa “E IGARASSU 83º Durante o periodo de transição, será mantido o pagamento dos profissionais que estiverem no gozo de fénas no mês referente ao repasse, assim como dos profissionais em gozo de licença prêmio pelo periodo de até 30 dias; Ant, 2º De acordo com o Incentivo “Componente de Qualidade” no âmbito da Atenção Primária à Saúde, os profissionais receberão conforme metas atingidas na relação de indicadores que serão apresentados polo Ministério da Saúde, e deverão ser monitorados mensalmente pelas Direção de Atenção Primária à Saúde, coordenação da eMult e coordenação de Saúde Bucal Parágrafo único. Os resultados dos indicadores alcançados serão indicados por equipe que definirá 0 incentivo financeiro do componente de qualidade conforme estabelec«do na Portaria nº 3.493/GMIMS, de 10 de abril de 2024, de acordo com sua as classificações disinbuídas em ótimo, Bom, suficiente ou regular e sous respectivos valores, conforme anexo desta Lei An 3º Do valor por equipe do recurso financeiro referente ao “Componente de Qualidade” repassado mensalmente ao Municipio de Igarassu pelo Ministério da Saúde. será destinado 80% (otenta por canto) para o rateio deste incentivo aos profissionais das Equipes Saúde da Familia, Equipe Saúde Bucal, eMul, Equipe de Atenção Primária 51º Do valor global será deduzido 10% (dez por cento) para as ações de gestão visando à melhonã do acesso e da qualidade da atenção primária, abjstivando o alcance dos indicadores que trata a Portaria GMIMS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 82º Do valor global será deduzido 8% (seis por cento) para rateio entre as os profissionais “da gestão da alenção prmária responsáveis viablidade e monitoramento de todos os indicadores que trata a Portaria GMIMS nº 3.453 de 10 de abril de 2024, nos termos do anexo li desta Lei 83º Do valor global será deduzido 4% (quatro por cento) para os profissionais responsáveis pela gerência da Unidade de Saúde da Família, participants desta Lei 54º Os profissionais que estejam exercendo mandato sindical, mas que mantenham atividades laborais parcialmente, comprovadas por sistemas de informação ou instrumento municipal, terão direito a receber 50% (cinquenta por canto) do valor indiviaua! correspondente à sua respectiva categoria Durante o periodo do transição. enquanto não há avaliação, estes profissionais farão jus à 100% do repasse destinado à sua categoria. 85º No caso de implantações de novas equipes o incentivo financeiro poio componente de qualidade só será repassado aos profissionais mediante repasse do Ministério da Saúde. At, 4º O Incentivo do Componente de Qualidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde tratado nesta Lei em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas e previdenciários, assim como não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem será incorporado aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão. Amt 5º O custeio é o pagamento do incentivo financeiro pelo componente de qualidade serão realizados mediante repasse do Ministério da Saúde ao Municipio de Igarassu, de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes portarias federais sobre o programa 1º O Municipio de Igarassu fica desabrigado do pagamento de gratficação de desempenho caso o Ministerio da Saude deixe de repassar os recursos. 52º O repasse dos valores, a titulo de incentivo de componente de qualitado na Atenção Primária à Saúde, deve ocorrer na extensão do quanto transferido pela União, de modo que a eventual insufíciência dos recursos federais não ensejo à complomontação do recursos pelo Município de Igarassu. At, 8º O incentivo “Componente de Qualidade” sorá devido para cada equipe: ESF, EAP, ESB o eMULTI de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde. respeitado os indicadores. estabelecidos em cada área temáticae cada equipe avaliada, conforme anexo l desta Lei, Parágrafo único. De acordo com a Portaria GMIMS nº 3.493 de 10 de abnl do 2024, durante o periodo de transição, caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento peios municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente a classificação “bom até a disponiblização das informações. “At. 7º Para efoito do pagamento, sorão considerados os resultados alcançados por equipe. Parágrafo único. Os indicadores para a avaliação e método de cálculo de que trata esta Lei serão estabelecidos posteriormente por ato administraivo do Executivo Municipal, por meio de Decreto, Portaria ou quaiquer outro documento legal. mediante o método de cálculo definido de forma. tripartito fat. 8º O incentivo financeiro do componente de qualidade para as ESF. EAP, ESB e eMULTI será transferido monsalmento e recalculado simultancamente para todos os municipios e Distrto Federal a cada quadrimestre, considorando as classificações do acordo com o anexo desta Lei Stº O acompanhamento no âmbio municipal através das coordenações técnicas sorá realizado mensalmente considerando a nota alcançada por cada equipe durante o quadrimestre. 52º O pagamento de incentvo adicional do componente de qualidade será realizado em parcela única, considerando a média do aleance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipose coordenações. Am 0º O custeio o o pagamento do incontivo financeiro polo componento do qualidade gordo realizados mediante repassedo Ministério da Saúde. fat, 10 Podorá a Chefe do Executivo editar Decreto Municipal para regulamentar esta Lei no que couber Aut. 11 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.433/2022 de 21 de julho do 2022 e nº 3.553 de 08 de dezembro de 2025. Ast, 1205 vfetos dosta Lei sorão retroativos a Of de maio do 2024, fat. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassulPE, em 24 de julho de 2024 ELCIONE DA SuVARRE=SES RAMOS PEDROZA Sesssr = BARBOSA SEpnicca A ElcionbsySiWiz ==Pogroza Barbosa Prefeita do Munkipio de Igarassu Voa GAME DA PREFEITA ANEXO 1 TABELA DE VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (258). EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (oMul) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP) R$ 8.000,00] R$ 4.000,00] RS 200000 ore Toon R$. 00000 R$2.00000[ RS 100000 jane Toon R$ 3.00000 RS 150000] RS760.00 lui [ampliada | R$9000400/ R$ 6.750,00] R$4.500,0| Rs 2250/00 esuni [Complementar | R$ 600000] R$ 4500.00] R$3000/00] R$ 1.500,00 fest fEstiégico | R$3.00000| R$225000] R$ 1500/00] R$ 75000 ES |iComum — | R$249,00] R$ 1.896,75] R$ 122450] R$61225] eS8 [Comum — | R$3267,00] R$245025 R$ 163250] R$61675) (eSB |-QuilAssem | R$ 367350] R$2.755.13] R$ 1.896,75] R$018,38 [ess |i-Quiltssem | R$400.50] R$3575,38| 852.450,25] FS 1.225.19] AS PANA OO! ND Ecs, IGARASSU (0) rmerurinammeçon ANEXO TABELA 1 DIVISÃO DE VALORES POR GRUPO AÇÕES DE GESTÃO 10% COORDENAÇÃO E APOIO AO MONITORAMENTO E GRATIFICAÇÃO DE GERENCIA DE UNIDADE a% PROFISSIONAIS DAS EQUIPES ox TABELA 2 DIVISÃO DE VALORES POR CATEGORIA DAS EQUIPES ENFERMEIROS. MÉDICOS, CIRURGIÃO DENTISTA E PROFISSIONAIS DA EMULTI (DIVIDIDO POR IGUAL) TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL OU NIVEL TÉCNICO | TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL E ea AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. (DIVIDIDO POR IGUAL) RECEPCIONISTAS, AUXILIAR. ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE NÍVEL MÉDIO SERVIÇOS GERAIS E E PORTEIROS. (DIVIDIDO POR IGUAL) NÍVEL SUPERIOR 0% TABELA 3 DDIVISÃO DE VALORES POR CATEGORIA COORDENAÇÃO DIRETORES E AteDIREÇÃO. | COORDENADORES (DIDO Em EM PORIGUAL) NÍVEL APOIO APOIO TÉCNICO pr] |CAMNTTR DA PRETEITA GARASSU ANEXO IL TABELA TEMAS DOS INDICADORES PARA PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA. ESF, EAP, ESB E EMULTI Acesso e Integralidade jo de Atenção Primária. Cuidado da Saúde da Mulher Equipe de Saúde da Familia e de Atenção Primária. equipe Cuidado da Gestante e Pubrpera Equipe de Saúde da Familia e de Atenção Primária. equipe Cuidado no Desenvolvimento Infant Equipe de Saúde da Família e de Atenção Primária. equipo Cuidado da Pessoa com Diabetes Equipe do Saúde da Familia e de Atenção Primária. equipe Cuidado da Pessoa com Hipertensão | Equipe de Saúdeda Familia e equipe de Atenção Primária. Cuidado da Pessoa idosa Equipede Saúde da Familia o de Atenção Primária. equipo E eira consulta programas Equipe de Saúde Bucal Tratamentos concludos| Equipe de Saúde Bucal Taxa de exodontia Equipe de Saúde Bucal Escovação supervisionada Equipo de Saúde Bucal Proporção eprocedimentos Equipo do Saúdo Bucal Tratamento restaurador atraumático Equipe de Saúde Bucal Cuidado compartihadoda Pessoa acompanhada Equipe Mutiprafisional Ações interprofissionais realizadas. Equipe Muliprofissional Comunicação entro oMuti e outras equipes Equipe Multiprafissional Rosolutividade do cuidado da emu Equipe Muliprafissional 1mananar