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materia nº 3627/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3627 / 2024
Date 2024-07-25
EmentaDispõe sobre o incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB E eMULTI no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024 e revoga as Leis Municipais nº 3.433 de 21 de julho de 2022 e nº 3.553 de 06 de dezembro de 2023, que instituiu respectivamente o incentivo de metas do Programa Previne Brasil e do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal.
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ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Profeta Municipal de Igarassu. Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas peia Le: Orgânica Municipal é em conformidado com
constituição Federal do 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei Ordinária
Am 1º Fica Insttuído O Incentivo Financeiro do componente de qualdade aos profissionais
integrantes da Atenção Primária à Saúde atavés da Estratógia do Saúde da Familia (ESP) Equipo
de Menção Primária (EAP). Equipe Saúde Bucal (ESB) e Equipe Mutprofissonal (eMULTH do
decide Com cada modalidado existente no município, com recursos advindos do Componente do
Coitado da Portaria GMMAS nº 3.493 do 10 de abri de 2024, visando estimular o alcance dos
Queadores pactuados tipartilo, com o objatvo de incentivar a melhoria do acesso e da qualdado
e soricas olortados na Atenção Primária à Saúde (APS). buscando induz boas práticas €
aperfeiçoar os resultados em saúde.
1º Serão contemplados como incentivo
|- Médicos, desde que não façam parte de programas nacionais de provimento
11- Enformoiros.
tt Ceurgião dentst,
Iv - Técnicos e auxdiares de enfermagem:
V- Técnicos e auxiiares de saúde bucal
Vi - Agentes comunitários de saúdo,
Vl - Recepcionist
“vil - Auxtiares administrativos,
1X - Digtadores,
X - Ponteiros ou vigilantes:
Xi - Auiares de serviços gerais
“tz a
IGARASSU 2
XII - Profissionais multiprofissionais (OMULT),
Xl - Diretores e coordenadores técnicos;
XIV- Profissionais de nivel médio, ou superior que atuem em funções administratvas
82º Perderão direito ao recebimento do incentivo que trata esta Lei os profissionais integrantes
de Equipe que se encaixarem nos seguintos casos
|
- Licença para tratamento de saúde, superior a 30 (tinta) dias, no mês;
Hl- Licença por acidente em serviço. superior a 30 (tinta) das, no mês.
HIl- Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 10 (dez) dias no mês;
IV Licença-matemidade, licença-adotante ou licença-patemidade;
V - Afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da Administração Direta,
Autarquias e Fundações a nivel Municipal, Estadual ou Federal;
VI Afastamento com ou sem ônus para frequentar cursos e ovontos de carátor particular não
oferecidos pola Secretaria Municipal de Saúde.
VII» Lisença-prêmio e licença sem vencimentos
VAI! 02 (duas) reclamações junto à Secretaria Municipal de Saúde, Ouvidoria Municipal efou
Estadual e Ministério da Saúde, registradas e constatadas como procedentes no mês;
1X - No gozo de ferias por periodo superior a 15 (quinze) ias;
X- Respondendo a inquérito administrativo discpinar
Xi Profssonaisroadaptados qua não estão atuando ra Atenção Primária do Municipio
XI! - Licença para tratamento de interesses particulares,
XI - Licença por motiva de afastamento do conjuge:
XIV - Licença para atividade política, incluindo-se os periodos de campanha eleitoral e de
exercicio de mandato parlamentar,
XV — Afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação lato Sensu ou Stricto
Sensu, presencial no Brasi ou no exterior,
XVI = Licença para capacitação por periodo superiora 15 (quinze) di
XVII - Cessão do servidor público municipal para outro órgão público ou privado do Município
de Igarassu ou para algum órgão dos entes federativos, no âmbito dos 03 (três) poderes,
XVII — O servidor público municipal que tiver 02 (duas) fatas mensais ou 08 (oito) faltas.
quadtimestra corridas ou intercaladas, Bo serviço som justificativa
Voa
“E IGARASSU
83º Durante o periodo de transição, será mantido o pagamento dos profissionais que
estiverem no gozo de fénas no mês referente ao repasse, assim como dos profissionais em gozo
de licença prêmio pelo periodo de até 30 dias;
Ant, 2º De acordo com o Incentivo “Componente de Qualidade” no âmbito da Atenção Primária à
Saúde, os profissionais receberão conforme metas atingidas na relação de indicadores que serão
apresentados polo Ministério da Saúde, e deverão ser monitorados mensalmente pelas Direção de
Atenção Primária à Saúde, coordenação da eMult e coordenação de Saúde Bucal
Parágrafo único. Os resultados dos indicadores alcançados serão indicados por equipe que
definirá 0 incentivo financeiro do componente de qualidade conforme estabelec«do na Portaria nº
3.493/GMIMS, de 10 de abril de 2024, de acordo com sua as classificações disinbuídas em ótimo,
Bom, suficiente ou regular e sous respectivos valores, conforme anexo desta Lei
An 3º Do valor por equipe do recurso financeiro referente ao “Componente de Qualidade”
repassado mensalmente ao Municipio de Igarassu pelo Ministério da Saúde. será destinado 80%
(otenta por canto) para o rateio deste incentivo aos profissionais das Equipes Saúde da Familia,
Equipe Saúde Bucal, eMul, Equipe de Atenção Primária
51º Do valor global será deduzido 10% (dez por cento) para as ações de gestão visando à
melhonã do acesso e da qualidade da atenção primária, abjstivando o alcance dos indicadores que
trata a Portaria GMIMS nº 3.493 de 10 de abril de 2024
82º Do valor global será deduzido 8% (seis por cento) para rateio entre as os profissionais
“da gestão da alenção prmária responsáveis viablidade e monitoramento de todos os indicadores
que trata a Portaria GMIMS nº 3.453 de 10 de abril de 2024, nos termos do anexo li desta Lei
83º Do valor global será deduzido 4% (quatro por cento) para os profissionais responsáveis
pela gerência da Unidade de Saúde da Família, participants desta Lei
54º Os profissionais que estejam exercendo mandato sindical, mas que mantenham
atividades laborais parcialmente, comprovadas por sistemas de informação ou instrumento
municipal, terão direito a receber 50% (cinquenta por canto) do valor indiviaua! correspondente à
sua respectiva categoria Durante o periodo do transição. enquanto não há avaliação, estes
profissionais farão jus à 100% do repasse destinado à sua categoria.
85º No caso de implantações de novas equipes o
incentivo financeiro poio componente de
qualidade só será repassado aos profissionais mediante repasse do Ministério da Saúde.
At, 4º O Incentivo do Componente de Qualidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde tratado
nesta Lei em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, e sobre ele
não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas e previdenciários, assim como não será
computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem será incorporado aos
vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Amt 5º O custeio é o pagamento do incentivo financeiro pelo componente de qualidade serão
realizados mediante repasse do Ministério da Saúde ao Municipio de Igarassu, de acordo com as
metas e resultados previstos nas pertinentes portarias federais sobre o programa
1º O Municipio de Igarassu fica desabrigado do pagamento de gratficação de desempenho
caso o Ministerio da Saude deixe de repassar os recursos.
52º O repasse dos valores, a titulo de incentivo de componente de qualitado na Atenção
Primária à Saúde, deve ocorrer na extensão do quanto transferido pela União, de modo que a
eventual insufíciência dos recursos federais não ensejo à complomontação do recursos pelo
Município de Igarassu.
At, 8º O incentivo “Componente de Qualidade” sorá devido para cada equipe: ESF, EAP, ESB o
eMULTI de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde. respeitado os indicadores.
estabelecidos em cada área temáticae cada equipe avaliada, conforme anexo l desta Lei,
Parágrafo único. De acordo com a Portaria GMIMS nº 3.493 de 10 de abnl do 2024, durante
o periodo de transição, caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento
e acompanhamento peios municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido
o valor referente a classificação “bom até a disponiblização das informações.
“At. 7º Para efoito do pagamento, sorão considerados os resultados alcançados por equipe.
Parágrafo único. Os indicadores para a avaliação e método de cálculo de que trata esta Lei
serão estabelecidos posteriormente por ato administraivo do Executivo Municipal, por meio de
Decreto, Portaria ou quaiquer outro documento legal. mediante o método de cálculo definido de forma.
tripartito
fat. 8º O incentivo financeiro do componente de qualidade para as ESF. EAP, ESB e eMULTI será
transferido monsalmento e
recalculado simultancamente para todos os municipios e Distrto Federal
a cada quadrimestre, considorando as classificações do acordo com o anexo desta Lei
Stº O acompanhamento no âmbio municipal através das coordenações técnicas sorá
realizado mensalmente considerando a nota alcançada por cada equipe durante o quadrimestre.
52º O pagamento de incentvo adicional do componente de qualidade será realizado em
parcela única, considerando a média do aleance dos resultados do ano, que deverá ser destinado
aos integrantes das equipose coordenações.
Am 0º O custeio o o pagamento do incontivo financeiro polo componento do qualidade gordo
realizados mediante repassedo Ministério da Saúde.
fat, 10 Podorá a Chefe do Executivo editar Decreto Municipal para regulamentar esta Lei no que
couber
Aut. 11 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.433/2022 de 21 de julho do 2022 e nº 3.553 de 08
de dezembro de 2025.
Ast, 1205 vfetos dosta Lei sorão retroativos a Of de maio do 2024,
fat. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em
contrário
Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassulPE, em 24 de julho de 2024
ELCIONE DA SuVARRE=SES
RAMOS PEDROZA Sesssr =
BARBOSA SEpnicca A
ElcionbsySiWiz ==Pogroza Barbosa
Prefeita do Munkipio de Igarassu Voa
GAME DA PREFEITA
ANEXO 1
TABELA DE VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES
DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (258). EQUIPES
MULTIPROFISSIONAIS (oMul) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP)
R$ 8.000,00] R$ 4.000,00] RS 200000
ore Toon R$. 00000 R$2.00000[ RS 100000
jane Toon R$ 3.00000 RS 150000] RS760.00 lui [ampliada | R$9000400/ R$ 6.750,00] R$4.500,0| Rs 2250/00
esuni [Complementar | R$ 600000] R$ 4500.00] R$3000/00] R$ 1.500,00
fest fEstiégico |
R$3.00000| R$225000] R$ 1500/00] R$ 75000
ES |iComum — |
R$249,00] R$ 1.896,75] R$ 122450] R$61225]
eS8 [Comum — |
R$3267,00] R$245025 R$ 163250] R$61675)
(eSB |-QuilAssem |
R$ 367350] R$2.755.13] R$ 1.896,75] R$018,38
[ess |i-Quiltssem |
R$400.50] R$3575,38| 852.450,25] FS 1.225.19]
AS PANA OO! ND Ecs,
IGARASSU
(0) rmerurinammeçon
ANEXO
TABELA 1
DIVISÃO DE VALORES POR GRUPO
AÇÕES DE GESTÃO 10%
COORDENAÇÃO E APOIO AO MONITORAMENTO E
GRATIFICAÇÃO DE GERENCIA DE UNIDADE a%
PROFISSIONAIS DAS EQUIPES ox
TABELA 2
DIVISÃO DE VALORES POR CATEGORIA DAS EQUIPES
ENFERMEIROS. MÉDICOS,
CIRURGIÃO DENTISTA E
PROFISSIONAIS DA EMULTI
(DIVIDIDO POR IGUAL)
TÉCNICO DE ENFERMAGEM,
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL OU
NIVEL TÉCNICO |
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL E ea
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE. (DIVIDIDO POR IGUAL)
RECEPCIONISTAS, AUXILIAR.
ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE
NÍVEL MÉDIO SERVIÇOS GERAIS E E
PORTEIROS. (DIVIDIDO POR
IGUAL)
NÍVEL SUPERIOR 0%
TABELA 3
DDIVISÃO DE VALORES POR CATEGORIA COORDENAÇÃO
DIRETORES E
AteDIREÇÃO. |
COORDENADORES (DIDO Em
EM PORIGUAL)
NÍVEL APOIO APOIO TÉCNICO pr]
|CAMNTTR DA PRETEITA
GARASSU
ANEXO IL
TABELA
TEMAS DOS INDICADORES PARA PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA.
ESF, EAP, ESB E EMULTI
Acesso e Integralidade jo
de Atenção Primária.
Cuidado da Saúde da Mulher Equipe de Saúde da Familia e
de Atenção Primária.
equipe
Cuidado da Gestante e Pubrpera Equipe de Saúde da Familia e
de Atenção Primária.
equipe
Cuidado no Desenvolvimento Infant Equipe de Saúde da Família e
de Atenção Primária.
equipo
Cuidado da Pessoa com Diabetes Equipe do Saúde da Familia e
de Atenção Primária.
equipe
Cuidado da Pessoa com Hipertensão |
Equipe de Saúdeda Familia e
equipe
de Atenção Primária.
Cuidado da Pessoa idosa Equipede Saúde da Familia o
de Atenção Primária.
equipo
E eira consulta programas Equipe de Saúde Bucal
Tratamentos concludos| Equipe de Saúde Bucal
Taxa de exodontia Equipe de Saúde Bucal
Escovação supervisionada Equipo de Saúde Bucal
Proporção eprocedimentos Equipo do Saúdo Bucal
Tratamento restaurador atraumático Equipe de Saúde Bucal
Cuidado compartihadoda Pessoa
acompanhada Equipe Mutiprafisional
Ações interprofissionais realizadas. Equipe Muliprofissional
Comunicação entro oMuti e outras
equipes Equipe Multiprafissional
Rosolutividade do cuidado da emu Equipe Muliprafissional
1mananar

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