| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2024 |
| Date | 2024-07-25 |
| Ementa | Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) do Município de Igarassu -PE, seus componentes e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
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ci IGARA eamiSTRE PRETA e2Blzoly reason À ascavio PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PET Moo Senstes, h Ementa: Ci o Sistema de Segurança Ae SIGA) do Muniz do Igao aoa 6 defina Es parâmeios fara Soa CO emantçãodo Piano Municiáide Bs Slgurasça Aumentar a Nutricional 6 dá curas rsbcânes ELCIONE DA SILVA RANDS PEDROZA BARBOSA, Piefeita Municipa! do Igarassu Estado do css. na uso das atibulções conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com romitidão Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municpal de Vereadores, o Seguinte Projeto de Lei Ordinária: CAPÍTULO! Disposições Gerais At. 1º Esta Lei crio O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN do Municip da Igarassu é Seus componentes, bem como define parâmetros para elaboração » implementação do ae cipa de Segurança Almentare Nutricional, em consonância com os princípios & deizas a uodos pola Lai 1134612006, com o Decreto nº 6.272/2007, o Decreto nº 114222058, e o o BS12010, com o propósio de garantiro Direto Humano à Alimentação Adequada At 2º À alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização coa masa a Conangrador na Constiuição Federal e Estadual, cabendo ao Poder Público adoias ma a 6 aç36S QUe 50 façam necesbárias para respotar proteger, promover. rover é gut ie pacas o a Alimentação Adequada e Segutança Almentar e Nutricional de toda a população g1º A adoção dessas policas e ações, deverá levar em conta as dimensõos ameenas couro ecorbrmsns, regionais e sociais do Município, om prioidado para as rogides e popuinçõos mis vulheráveio. g2* É dever do Poder Público, alêm das previstas no caput do arigo, avatar, Maga mer a montoss a ruslzação do Direito Humano à Almentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. Ar 3º À Segurança Alimentar e Nutricional consiste na reatização do ditato do todos ao aeuuaa eguiar e pormanênte a alimentos do qualidade, em quantidade suficento, sem comprometer o Cega o cas necessidades essências, tendo como base práticas alimentares promotoras e ode respeitem a diversidade culural e que sejam ambiental, cutural, econômica e socialmente sustentáveis Parágrafo único. À Segurança Alimentar e Nutricional inclui realização do creio de todas às pessoas terem acesso à oraniação que continua para o enfrentamento so sobranana & DS Matominaçãodo alimentos e mais doenças consequentes da almentação inadequado. As 4º À Segurança Almentar e Nutricional abrango. | Ampliação das condições de oteta acessivel do alimentos. por meio do incremento do produção, em especial na agricutura tradicional e familiar, no processamento. ns industnaiização: na dos cus IGARASSU VT ds uh comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos rocursos de água, alcançando tambéma geração de emprego é a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social 1- Conservação ca biodiversidade e a utiização sustentável dos recursos naturais 1 - Promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais especificos e populações em situação de vulnerabilidade social Iv - Garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem comoseu aproveitamento. promovendo à sintonia entre instiluições com responsabiidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis; V- Produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população. Vi - Implementação de políicas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas do produção, comercialização é consumo do alimentos, respeitando-se as múípias características teritoriais e otnocuturais do Estado; Vil - Adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobra qualidade nutricional “dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre Saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a fata ce sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estmulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de almentos mediante critérios fundamentados, dentre outros; AM 5º À consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Sogurança Alimentar é Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produçãoe o consumo de alimentos, AM. 8º O Município de Igarassu deve empenhar-so na promoção de cooperação técnica com o Govorno Estadual a com os demais municípios do estado. contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. CAPÍTULO | Da Política Municipal de Segurança Alimentare Nutricional Amt 7º À Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN do Municipio de Igarassu, componente estratégico do desenvolvimento sustentável. tem por objetivo promover ações e políticas Gestnadas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana. 61º A PMSAN sorá implementada mediante plano integrado e intersetonia! de ações do Poder Público e da Sociadado. 62º A participação do setor privado nas ações a que ser será incentivada nos termos desta Lei e 0 parágrafo primeiro deste artigo Art 8ºA Poltica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional reger-so-á pelas seguintes diretrizes RE ANE cio IGARASSU g | - Promoção o a incorporação do direto humano à alimentação adequada nas poltcas públicas; - Promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável 1 - Promoção da educação alimentare nutricional; IV-- Promoção da alimentação e da nutrição matemo-infanto, juvenil e genátrica; V- Atendimento suplementar e emergencial a individuos ou grupos populacionais em situação de vulnarabiidade; VI - Fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos, VII Apoio à geração de trabalhoo renda, especialmente de natureza associativa e solidária, Vl! - Preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos, IX- Respeito aos povos e às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais X.- Promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil, XI - Apolo à agricultura familiar e à produção nur incentivo e valonzação da agroecologia, urbana e poriurbana de alimentos, com XII - Promoção de políticas integradas visando à superação di sociais, de gêneroe étnicas a fim de combatera exclusão social; desigualdades econômicas, Xl! - Promoção da intersotorialdade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais. capituLom Do Sistoma Municipal de Segurança Alimontare Nutricional Art 8º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutncenal da população far-se-á por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Igarassu, integrado por um conjuntode órgão: des do Município, do Estado, da União é peias insttuições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à Segurança Alimentar é Nutricional e que manifestem interesso em integraro Sistema, respeitada a legislação aplicável 81º A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer nos principios e cretrzes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Consalho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e pela Câmara Intersecretanas de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN 52º Os órgãos responsáveis pela dofinição dos critérios de que trata o 51º deste arigo poderão estabolecar requisitos distintos e especificos para os setores público e prvado 83º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter interdopendente, assegurada a autonomia dos coue prococsoe docicórios cêIcamngsu GABINETE DUTO 54º O dever do poder pública não excluia responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN. Art 100 SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios: 1 - Universalidado e equidade no acosso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação; 11- Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; H - Participação social na formulação, execução, acompanhamento. monitoramento e controle das politicas e dos planos de Segurança Alimentare Nutricional do Governo: V- Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão, Art 11 O SISAN tem como base as seguintes diretrizes: 1 - Promoção da intersetoriaidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais, Hl- Descentralização cas ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo, 11 - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o cicio de gestão sas pollicas para a área no Municipio, IV- Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população; V-- Articulação entre orçamento e gestão Vi- Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capactação da recursos humanos At 120 SISAN tem por objetivos 1 Formulare implementar policas e planos de Segurança Almentar e Nutricional - Estimulara intogração dos esforços entro Govemoe Sociedade Civil ll - Promovero acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional do Município Seção | Dos Componentes Municipal do Sistoma Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Art. 13 São componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. 1-A Conferência Municipal de Segurança Alimentar a Nutricional - CONFSAN: 1-0 Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA cimo IGARASSU IGARASSU Hl- A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentare Nutricional - CAISAN, Seção Il Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional As, 14º À Conferência Municipal de Segurança Alimentare Nutricional - CONFSAN será realizada a cada 04 (quato) anos, mediante convocação da Chefe do Poder Executivo Municipal, $1º A Conferência tem como objetivo propor diretrizes e prioridades para a Politica de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem “como proceder à sua revisão. 62º A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, conforme disposições contidas nesta Lei, 83º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional a organização e implementação da Conferência a cada O4 (quatro) anos e a convocação da sua avaliação a cada biênio, respeitando raguiamento próprio para tai fim. A. 15 Participarão da Conferência os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA, respeitando a proporcionalidade do 2/3 da sociedade civil, 1/3 governamental, além de 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal Seção 1 Do Conselho Municipal de Sagurança Alimentare Nutricional Art. 16 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. órgão colegiado permanente vinculado administrativamente à Secretaria de PoíticasSociais e Educação Profissional, temo objetivo de propor e monitorar as açõese polticas de que trata esta Lei Parágrafo único. O COMSEA é Grgão colegiado, autônomo, de caráter consutivo de interação do Governo Municipal com a sociedade civil. Art 17 A criação, composição, competência é demais deliberações serão tratadas em Decreto exttado pela Chofo do Poder Executivo. Art 18 O COMSEA terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a afetiva concretização das suas competências, bem como a disponibilização pelo Municipio de pessoal para exorcar funções do suporte técnico e administrativo, Amt. 19 Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público, e, portanto, sem remuneraçãoa qualquer titulo Art 20 Os Conselheiros da Sociedade Civil não poderão ocupar cargos em comissão. Art 21 0 COMSEA será regulamentado através de Decreto Municipal Seção lv Da Câmara Intersocretarias de Segurança Alimentar e Nutricional is 16) IGARASSU Art 22 A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentare Nutricional do Município de Igarassu - CAISAN, vinculada administrativamente à Secretaria de Políticas Sociais e Educação Profissional “composta por representantes das pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional do Município terá as seguintes competências: 1 - Articular os órgãos e entidades do poder público municipal, assegurando a intersetorialidade entre os diversos programas e ações co Plano Municipal de Segurança Almentar e Nutricional, 11 - Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimontar e Nutricional, indicando diretrizes, motas, fontes do recursos e instrumantos de acompanhamento, monitoramento e avaliação para a sua implemontação, a partir das deliberações. emanadas das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA indicando diratrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; - Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Segurança Alimentare Nutricional IV - Subsidiur o COMSEA com informações e relatórios periódicos de atividades e de execução financeira do Plano Municipal de Segurança Alimentare Nutricional; V - Promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade eformulação de proposições da área; VI - Monitorare avaliar execução da Política e do Plano, Art. 23A CAISAN sorá regulamentada através do Decreto Municipal Soção V Do Plano Municipal de Segurança Alimentare Nutricional Art 24 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Igarassu, resultante do diálogo entre governo e sociedade, é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Politica Municipal de Segurança Alimentare Nutricional, Ant. 25 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, terá periodicidade coincidentemento do Plano Plurianual de Ação - PPA, e deverá. 1 - Identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido, 1 - Indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequa, 1 - Potencializar as ações de Segurança Alimentar o Nutricional no Município de Igarassu propiciando-hes melhores resultados evisibilidade; IV - Propor condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atondimanto ao Diroito Humano à aimontação adaquacta IGARASSU V.- Estabelecer formas de monitoramento e acompanhamento de indicadores do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional; Parágrafo único, A Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão ceterminantes para o setor público e indicativos para o setor privado. CAPITULO IV. Das Disposições Finais e Transitórias Art 27 A Chefe do Poder Executivo Municipal editará norma regulamentando a presonte Lei no prazo de 90 (noventa) dias, Art 28 Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassuPE, em 24 de julho de 2024 Elciono da Sil rodroza Barbosa jo Município de Igarassu