| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2024 |
| Date | 2024-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2025, e dá outras providências. (LDO) |
| native_id | 15059 |
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Aprovado em por unanimidade) mB] Sessões E RA MUNICIPAL DE IGARASSU B, eSias; giscussão p by Sala das 629 lzo2 id) 1oOQ/ PROJETO DE LEIBR. 2012024 j Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para ; = discussão elaboração da Lei Orçamentária 2025, e /a4 dá outras providências. aC MIGA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, no art. 165 da Constituição Federal e na Lei ce Responsabilidade Fiscal, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO | Seção Única Das Disposições Preliminares Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso Il do art. 165 da Constituição Federal, no inciso |, do 81º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, z Proposta Orçamentária municipal, para o exercício de 2025, será elaborada e executada observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: |- as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária; Il - a estrutura e a organização do orçamento, Wl- as alterações na legislação tributária do Município; IV — as diretrizes relativas às cespesas do Município com pessoal e ancargos; V- as diretrizes gerais relativas à execução orçamentária; VI - a participação da população e das audiências públicas; VII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho; : icipal de Igarassu — Praça da Bandeira, 19, Centro - igarassu — PE ane. FND |. AN 280E60/0001-90- Fone/Fax: (81) 3543-0435 Prefeitura M PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU VII - contingenc'amento de cespesas e «ritenos para limitação de empenho; Vil - a celebração de operações de crédito, IX- Normas relativas ao contrate de «:t3s e à avaliação dos resultados dos programas financiados com às recursos «as orçamentos, Xctransforências da recursos a entigac- » públicas e privadas, XI as disposições gerais e transitanas. capiTULO Sação Única Das Normas, De'inições e Conceitos Art 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2025. as nomas é procedimentos constantes nesta nos instrumentos abaixo |- Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1984; 1i- Lei Complementar nº 101, da 4 ce múio de 2000: Hl- Manual de Contabilidade Aplicado 1º Setor Público- MCASP, 8º edição a partir de 2022, aprovaco palas Pora: as Conjuntas: PORTARIA CONJUNTA. STNISOFIME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, PORTARIA INTERMINISTERIAL STNISPREVIME LITE Nº 119, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 PORTARIA STN Nº 1131, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 o atualzações IV- Manual de Demonstrativos Fiscais. 14º edição, aplicado à União & aos Estados, Distrito Federal o Municipios « par:r da exercício de 2024, aprovado pelas Portaria da Secretaria do Teor nal - STN nº 698, de 07 de julho de 2023€ STN 1º 889, de14 de junho ro 2 Art, 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei 1 - Categoria de Prograrr ação, consiste no detalhamento das despesas des unida jeniias por função, subunção, programa e ação, comproendon a) Programa. o instrunsun jevermamental que art culo ' de organização da atuação de ações que concorrem para à concretização de ums otjanvo cx wur preestabalecido, mensurado por indicadores instiuigos. no Plano Fº unarual (PPA), visando à solução de um problema ou o alenvlinento de “terminada necessidade cu demanda da sociedade; PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU b) Ações, são operações cas quais resultam produtos. na forma de bens ou serviços. que contribuem para atender ao objetivo de um programa, aspecificades no orgamanto através de projetos e atividades; e) Prajeto, o instrumento i- programação ullizado para alcançar o objetivo da um programa, «v. vendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 1º: vila um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento “ ação de Govemo; dj Atividade. o instrumento de programação utilzado ara alcançar € objetivo ce um provraima, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de mcdo continuo e permanente, das quais resulta um pradulo necassano a manutenção ca ação de Govemo; e) Operação Especial pondo às despesas que não contribuem para à manutenção 14: ações de governo, das quais não resulta um produto, € não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 1 -Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos. orçamentários destinados ao atendimento de passivos contingentes, tiscos e eventos imprevistos, que s2rão utilizados como fonte de recursos. orçamentários para abertura de eruditos adicionais; HI = Transferência, a enirega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios puntc”s ou a entidades privadas IV- Delegação de execurão, consiste na entrega de recursos. fnanceiros a outro ente da Feceração ou a consórcio público para execução de ações ce responsal igade ou competência do Município delogante V- Despesa Ubngatóna “e Carater Continuadoé a despesa corrente cerivada de |=) med orovisóra ou ato administrativo normativo que fixcu para o ente « abração legal de sua execução por periodo superior a dois exerc VI- Execução Fisica, a -eslzação da obra, fomecimento do bem ou prastação do serviço, VII = Execução Oiçamenaria, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive suzinscrição1 “estos a pagar, Vil - Execução Financeira o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar, IX = Riscos Fiscais sar onceiiuados como a possibilidade da ocorrência da eventos que vennar» « impactar negativamente nas contas públicas; X - Passivos Contingente . cecoremde compromissos firmados pelo governe um funcã- de lal cu «ontrato e que dependem ca ocorrência de um ou mais eventos futuros ats1 compromissos de pagamentes; io a Peti PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU XI- Contingência Passiva - uma possivel obrigação presente cuja existência será confirmada soment=pela ocorrência de um ou mais eventos futuras que não estão totalmente sab o controle da entidade. XI - Programação Fins -oira e Cronograma de Desembalso, consiste: na compatbi/zação xo de pagamentos com o fluxa dos. recebimentos, visando ao just | Jespesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação. pai- atander mos artigos 8º e 6º da Lei Complementar nº 101. de 4 de 1.10 de 2009— Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, XII - Classificação por FonteiDestinação de Recursos, tem como objetivo identificar as fontes ae financiamento dos gastos públicos. associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas. capiruLom Seção Única Das Metase tiscos Ficai Art 4º Em cumprimento ao dispesto na La: Complementar Federal né 101, de4 de maio de 2000, integra esta ie 05 conuintos anexos! 1-De Riscos Fiscais e Provider 5 = De Metas Fiscais, Parágrafo único, Para efeito des dispusições do inciso Il, deste artigo, consta “do demonstrativa de metas fiscais. os s->uintes anexos: 1 - Motas Anuais, contendo: a) Metas Anuais de Receita d) Metas Anuais de De c) Resultado Púmáro 4) Resultado Nominat =) Montante Sa Dovia Hl-Avaliação do cum : mutas fiscais doé relcio antorior; PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU nl - Metas fiscais atuais comoacadas com as fixadas nos três exercicios anteriores vi - Evoluçãodo patrimônio Hnuvo “s obtidos com a alienação de v - Origem e aplicação dos ativos; VI - Avaliação da Situação Financeira o Atuarial do Regime Própriodo Previdência dos Senvidoras Estimativa o compen o va ronância do receita; e Vil - Margem de expansão =» despesas obrigatórias de carátor continuado; IX - Metas e Prioridados do Acimnistração. CAPÍTULO IV Seção| Da Estrutura e Organização “o Orçamento do Munici Art. 5º A elaboraçãoda lei orcamentaria deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o prncívio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade as infosmações relva as suas diversas etapas, inclussvo por meio de audiências publicas, bem como pelo equilibrio das receitas e despesas públicas. 61º São instrumentosde vausparenv:a “a gestão fiscal, aos quais serão dados ampla divulgação, inclusive am meios afsirânicos de acesso público |-os plenos, oigamentos o tis te diretrizes orçamentários; Was prestações estvos pareceres prévios. Nl-o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Iv-o Relatório je Gos V-os sistemas de acomzannamento da execução orçamentária é financeira, sisponiblizados neia intemet, de amplo acesso publico; o aa PE PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Vi=o Portal da Transparência 8 2º Serão realizadas audiências púr!=+= no periodo de elaboração do Plano Plurianual- PPA 2022/2025 = da L6/-025, assim como durante a execução orçamentária no exercício de 202º - aúrimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de meta» (scais, consoante disposições da Lei Comolementar nº 101, de 4 e maio de 2000. Art 6º As prionidudos o meias da Adm nisiração Púpica Municipal, constantes desta Lei e de s8us anexos, estabelecidas em consonância com à legisiação constitucional mfraconstiucional esse. vica. terão precedência na alocação de fecursos na Lei Oiçamontara e ne 51% =:cução, não se constituindo, todavi. em imite à programaçãodos despesas, 1-vendo ser observados os objetivas no Plano Purianual - FPA 202212025 e do Lo v2025 8º No projeto de lei orç programas sociais conte desenvolvimento humano meniara. a destinação de recursos relativos aos à prondades às areas de menor Índico de 82º As ações dos programas prontáros integrarão a proposta orçamentária para 2025, por meio dos prajetos e ati lades a eles relacionados, 83º As fontes co recursos destnam-s: a indicar à origem das receitas que financiarão as despesas previstas na Le Ciçamentária, destacandoos recursos. ordinários, que são aquele arrocanados calo Tasouro Municipal. as receitas próprias diretamente amecacadas ne'os anncades supervisionadas= as receitas. provenientes de convênios« onerações de crédito Art. 7º, Integrando a pr » do Municipio para 2025 1- Projetode ie = Anexos, MI Justificativa 1" O texto da lei orçamentania conters «s «'sposições permilidas pelo $8', do art, 185 da Consiilução Federale disposições estabelacidas pala Lei Federal nº 4320/64 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 82 A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos. pela Lei 4.320/54 e culros estabeisedos para atender disposições legais, conforme discriminação abaxo | - Tabela explicatva da evotv *- sa receita arrecadada nos exercicios 2021, 2072 e 2029, bam como» estimativas para 2024 e 2025 !- Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercicio de 2023, a fixada para 2024, € prsviciu nara 2025; HI = Quagro ce doscuminaças 43 legislação da recei [7 = Gráfico da despesa arçaco p3º 'unção, V = Gráfico da despesa or rupo; VI - Gráfico da receita prevista VII — Demonstrativo da rece» e despesa segundo as categorias econômicas, anexo| da Lei nº 4 “20/64; VIll - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo Il da Leinº « saisa, IX - Nalureza da cespesa consoliada por categoria econômica, da Leine 4 320/54. X - Natureza da despesa por órgas, anexo ll da Lei nº 4,320/84 XI - Natureza da despesa po calegona econômica, por unidade orçamentária, anexo|! da Letnº « 320154; XII — Demonstratao ca despesa por programa ce trabalho. projeto, atividade a operação especial, 20" unidade orçamentária, anexo Vi da Lei. nº 4320164, XI - Demonstrativo “os prostamas dotrabalho, indicando funções, subfunções, projetos o aluidages. anexa Vil da Lei nº 4,320/64; XIV — Demonstrativo da despesa cor funções, sub-funções e programas conforme o vineuto, anexo vii ss Lot nº 4.320/64, XY = Demonstrativo cia despesa vor orgãos e funções, anexo IX da Leinº « 320/84, XVI - Despasa com segurada so da Leinê 4.320/164 XVII — Demonstrativo cansoncado ca receita resultante de impostos e da daspesa consignada (ção e desenvolvimento do ensino no exercicio da 2025. bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercicio consaame art 217 da Constituição Federal; XV - Demonstrativo consatitavo do percentual das receitas indicadas no art 77 00 ADCT (a Constiu ao Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para estinadas às ações e serviços de saúde: nexo Il por categaria e função, anexo XI PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU XIX — Percentual de castos com pessoal XX - Recaila e despesa por fonte de recurso do STN, Art. 8º À despesa orçamentaria será c': —iminada por 1- Orgão Crçamentáric. 11 Unidade Orgamentéria, dt - Função IV - Subfunção, V-Programo, VI - Projeto, Atividade ou Operaca - Esnecial, Vil- Categoria Econômica; VI!» Grupo de Natureza da Despe: 1X - Modalidade de Aplicação; X- Elementode Despesa é XI - Fonte de Recursos 61ºA Categoria Econômica da despes: está assim detalhada: |- Despesas Correntes -2,e !l- Despesas de Capital 4 82º Os Grupos de Natureza da Despes: constituem agregação de elementos de despesa ce mesmas caracteristicas quanto ao abjeto de gasto, conforme a segui discriminados - Pessoal e Encargos Suciai - Juros e Encargos aa dao 1 Hl- Outras Daspesas Correntes v -Investimantos -< v - Inversões Financenas «8,6 VI - Amortização da Dinda - 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 83º Fica o Poder Executivo autorizado «rar, alterarou extinguir os códigos da. modalidade de aplicação mriuidos na Le! Orçamentária Anual para 2025 e em seus Créditos Adicionais 84º à especificação da despesa será -; «sentada par unidade orçamentária até O nivel de elementode despesa, 85º A Lei Orçamentária Anual para “25 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes, reculamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministário da Facerda, e vv Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE / PE. 8.6 O Municipio podera inciuir na Lei O:çamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiardades, dese que mantenha consonância com a Portaria do Tesouro Nacional 7º As fontes de racursos indicadas por decreto do Foder Executivo 8 8º. Os recuisos legamente vincuiados a finalidades especificas serão utlizados apenas para atender ao onisto de sua vinculação, ainda que em exercico diverso «aquele em ue ocorrer o ingresso. ei Orçamentária sarão regulamentadas 89º, As receltas oriundasde aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos. recursos onginais 8/10. Fica o Poder Executivo autorizado = proceder às atualizações dos Planos. de Contas da Receita e cia Despesa, curante a execução orçamentária. Art. 8º A receita crçanientaria será discriminada pelos seguintes níveis | - Categoria Econômica, t- Origam 1 Espécia, IV - Desdonramento: e V-Tipo 61ºA Categoria Econômica da receita sumeiro digito de classificação, está assim cetalhade Receitas Correntes 1 ui - Reeaitas de Caputo! — 11 -Regetas Coresies Invaciçamenta-as 78, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 1V- Receitas ca Capital ntraorgamenti-as 6 2 A Origem segundo disto da assificação das receitas, identíica a procedência dos recursos públicos ev «elação ao fato gerador quando eles. ingressam no patrmónio publico 83º A Espécie, terceiro digito, que pr dos fatos geradores dos ingressos de 1 suita uma qualificação mais detalhada raeursos. 64º O Desdobramento. auarto 30 ser» sugiro, tem o objetivo de identificar as. particularidades de cada receita, 85ºO Tipo, oitave digio. tem a finalidar' «e identifcar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza sendo “0”, quando se tratar de natureza de1=:--13 não valorizável ou agregador quando se lratar da arrecadaçãoPr “2º, quendo se tratarde táultes e Juros vo Mora darespectiva receita; val da receita; “3, quando se tratar de Divisa Ativa da respectiva recai . quando se trazar do Mulas & duro “e Mora de Divida Ativa da respectiva receita 86º 0 Municipie podera, anão. efetua: !esdobramentas de niveis de receitas, a partir do Sº digito. observada o dispost» nº plano de contas padrão publicado pelo TGE-PE, can intulio ste otoporeio “ar maior transparência a elaboração e execução do orçamanto 87º Em cumprimento do sisnusto no cucur e na alinea “e” do inciso| do art 4º da Lei Complementar Fedora! nº 101, ce 2009, a alocação dos recursos ng lei orçamentária seráfeita de fusiva a pro> ar o controje de custos das ações e a avaliaçãodos resultados dos programs de govemo, Art. 10 A les ouçamentánio conterá dv s550 para reserva de contingência, no valor máximo, ce até 2,0 (uols inteiro por cento) da receita corrente liquida prevista para c exercicio de 2025, “estnada ao atendimento de passivos. contingentes e eutros n$cu5 « «ventos “ais imprevistos, como tambem poderá conter ainda uma teserva ae contingêno a ve até 2,0: (dois imeiro por cento) da receita corrente liquida prevista parao «xercício de 2024, para servir como fonte para abertura de creditos asionais (11º: execução de recursos de emendas. enviadas av Muniípio & vão previstas 1 - orçomento anual PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Parágrafo único. Na hipotese de não ulllzação da reserva de contingência nos. fins previstos ne art 5º. inciso 1 alina “b* da Lei Complamentar nº 101, de 2000. a reserva poderá ser usarta com recursos crçamentários para abertura de craditos adicionais a part ce julhc 2025, nos temos do inciso ll, do $ 1º do art 43 da Lei Faderai nº 4.720, de Art. 11. A leiorgamentara nao consigna a recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente stenaicos aqueles em andamento e contempladas as cespesas de conservação do patrimônio público. 81º O disposto no “casu” deste artv únlica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforma vinculações legalmente estabelecidas. 52º Entende-sa por asi recursos orçamentár vigentes vadamente «sendidos os projetos cuja alocação de teia compatluvi com os erongramas fisico-linanceiros. Art. 12. Os projetos e alivida-tes const” -s da Loi Orçamentária para 2025, com dotações vinculadasa tones v= recurs:- snundos de translerências voluntárias, só serão executacos e ulizados, se ou rrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa Parágrafo único Poserão ser estimuidas receitas e fixadas despesas no orçamento para 2025, destinadas aos 1veslimentos constantes no PPA citados. no capul, em valotas supeneres aquelos estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectva de transisrâncias voluntárias para o Município superiores. a estimativa constante neste LDO Art. 13 A lei orçamentário anual podes 1 cantor dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meia de pares 135 publico-prvadas, reguladas pela Lei Federain” 11.079. de 30 de dezembro ce 200: rações posteriares. Art. 14 A lei orsamentana anual pocurs conter dotações relativas a projetosa serem Jesensolvicos por mess de cons. rcios publicos, através de contratos de. rateio. regulados pela Lei reúsiaim “1 197, de8 de abni de 2005, através dos procedimontos contábeis estanelecior pela Portaria STN nº 274, da 13 do maiode 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Art. 15. Na estimativa das recoitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva. lei, poderão ser considerartos 05 efeitos cl” procostas de alterações na legislação tributária e previdenciária, eim tramitação 851º Se estimadaa receita. ns forma deste artigo, no projeto delei ergamentária | - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a recexs asicional esparada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; é H- será idanbficaca a de: alterações ne legislação, a,con'licionada respectivas à aprovação d 82º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadasou sejam parcialmente aprovadas, ale 21 da dezemuio de 2024, co forma a não permitia integralização dos recursos esperados. as dotações à conta des referidas receias serão cancaiadas no todo ou em nano, conforme a caso. mediante decreto. Art. 18.0 projeto de le: orçamentána podara computar na receita: = operação de cisto autonigada ot 1 esperinca, nos termos co 8 2º cio art. 7º do Lei Fusca! nº 4 320, e 17 o de 1984, observadoso lisposto no 5 2º do 4 128 no “11 32, ambos da Lei Complementar Federalnº 901. de 2900 no inciso ll do art. 157 da Constituição Federal, assim como, se far o casa, 08 limtes = condições fixados pelo Senado Federal |l- operações de crédito a serem auiorizadas na própria lei orçamentária, cbservados o disposto no 5 2º de art 12 e no art 32, ambos da Lei Camplemantar Federal nº 101 9, nº inciso IN co art, 187 da onsltuição Fecirr3', s551m comi o caso, as limites e condições fxados pele Senado Federal - os efeitos de programas de al'-nação de bens imóveis, móveis e de incentivo ao pagamento de dábitos nscritos ra divida ativa «o Municipio. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Art, 17 As despesas com nubicidade de interesseco Municipio restringir-se-ão aos gastos necessários a duulgação de investimentos e serviços públicos. efetivamente realizados, bam como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluldas as despesas com : publicação ce editais é outras legais. Art. 18 O Município podera enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto «= 1ai do orcamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica Parágrafo único. Poderão constar ca rroposta orçamentária dotações para programas, projetos e alincaves constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores. CAPÍTULO IV Seção 1! Dos Créditos Adicionais Art. 18. No testo da Los Oiçamentáia para o exercicio de 2025 contera autorização para abertura de csedilos adicionais suplementares de ate quarenta. por cento do tojal dos arçamentos e avto "zação para contratar enerações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução n.º 0432001 do Senado Federal, bem como da legislação aplica! a matéria Art. 20 Os créditos esecas o suplementares serão autorizados por lei e abertos por Decreto Executun podento haver transposição de uma categoria econômica para oulra observadas as disposições ca Lei Federal nº 4.320/64 é atualizações pouteriore PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 81º. Consideram-se recursos orçamentários para afeito de abertura de créditos especiais e suplementares. autorizados na forma do capui deste artigo, desde que não comprometidos 05 seguintes: | - superávit financeiro apurado «m balanço patrimonial do exercício anterior ll- recursos provennies de excesso de arrecadação; WI + recursos tes de anulação parcial ou total de dotações orçamentáriasou de ereditos adiconais, autorizados em lei, Iv = produto de opsrações ce credito autorzadas, em forma que jutidicameme possibite ao 7>der Execuvo realizádas, inclusive financiamentos; V - recuises provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo co própio fundo, VI - recursos provenientes de uansicrências voluntárias resultantos do nlos, ajustes < cuitas instumentos para realização de obras ou ações especificas vil - a reserva de 2025, o não ullizada até 30 de junho do 82º. As propostas de modificações ao projeto de ei orçamentária, bem como os projetos de créditos aocionais. serão avresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstaivos e 1º informações estabelecitas para o orçamento 82º Os Créditos Adicionais do exexcício pocerão ser tea! aeciais a ulorizados nos ultimos 4 (quatro) meses. "tos até c limite de seus saldose incorporados ao orçamento do exercício segunte, conscante 5 2º do art, 167 da Constituição Fedora 84º Dentrode mesmo grin de desça é na mesma unidado, por maio do Decreto podarãa ser temansindos sai lementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Ar. 21 Para cealzação cas ações o serviços públicos, inclusive aqueles. decorrentes dos adigos 154 a 214 03 Constituição Federal, poderá haver compensação entie os orçamentos fisca! e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de - vulação ce dotações, respeitados os limites constitucanais Parágrafo único, Na trevsposisão.transterância ou remanejamento de que trata o cap! poderá haver conjuste na classiicação funcional, respeitada a Portaria. SOFn "a2r199e Art, 22. Não se incluem no Imite de presente Lei, as dotações para atendi 'ementação, previsto no Art. 19 da o das seguintes despesas: | pessogi e encargos sociais 11- pagamentosdo sistema pr 1 -pagamento do sarviça da diva 1v - pagamento das despesas co entes relativas à operacionalização do Sittema Único de Saúde, do Sstema Municipal de Ensino e da “assistência Social Munizipal V- transferências de fundos ao Poder Legisiativo: n- despasas unsulsas a sony em como sua contrapartida, II incorparação de safdos fninceiros, apurados em 31 de dezembro de 2024 do excesso de arrecadação de recursos vinculados a fundos especais é do FuN B, quanco se caniigurar receitas do exercicio superior és previsoes ae aespest ixadas na Ley de Orçamento. Art. 25 As aligações desurontos “= abenura é reabertura de créditos adicionais integiarão es quais de asia nsmento às despesa. 81º No processamento do orçamento a gu contabilidade será utilizado sofiware de coniabilidade e orçamento nunico. que obedecerá às normas previstas no Decreto 1 10.540/20: ações que devera PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 1 - processar a contaolidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário, patumonial, compensado ecustos: 11 - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de resultados, nos temos do regulamento aprovado por Decreto: Hi - atender a Lei 4220/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações posterioras, 14 = pemilt o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios Fesumidos du Execução Orcamentaria e ce Gestão Fiscal, nos. iamos da regulumuntação estabeiscica pels Secretaria do Tesouro aciona v- ser um sistema único e integrado de Execução Orçamentária, Administração Financera e controle adotado por todas as antidades da administração direta é Indliteta do Postar Executiva e Poder Legislativo. 82º Durantea execução crçamentária, 0 odor Executivo, autorizado por Lei poderá incluir neves projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos. das unidades acministrativas e gestoras na forma de crédito especial Art 24, Para efeito ca oxecução orçamentária, a discriminação. o remanejamento e a inclusão «os elementos em cada grupo de despesa das atividacos, projotes e up constantes da presente Lai e de créditos adicionais, serao "e registro contábil diretamente no istemc nformaliz couç cera do orçamento indepencentemente de tonaiização legal especifica CAPÍTULO IV Sação ll Das Transicrêneias paro o Sotar Privado PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Art. 25 Na programação da despesa não poderão ser incluídos recursos. destinados a clubes e associações de sarvidores ou quaisquer outras entidades. congêneres, excejuadas crectas e escolas para o atendimento pré-escolar. Parágrafo-Único - E vedado « sestvaçã sociais nara entidades prvedes res iva, exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, artes, assistência social, saúde= educação, observado o disposto no art. 16 da Lein” 4.320, de 1964, e que prsonciom uma das saguirtes condições: recursos a titulo de subvenções aqueias sem fins lucrativos, que | sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselhe Nacional de Assistência Social- CNAS ou no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, 11 sejam vinculadas organismos inlemaciona'sde natureza filantrópica ou assistencial; ou 11 sejam qualificadas: comoOrganização da Sociedade Civil de Interesse Pública- SCIP cAPiTULO V Seção Única Das alterações na legistação tributária Art. 26 0 Podes | Irá encam nhar ao Poder Legislativo projeto de lei propondo altarações na lesistação. Incusive na que dispõe sobre tributos. municipais. se nesessárias à presorvação «a equilibrio das contas públicas.à consecução de justiça fiscal, à cfcência é modemização da máquina amecadadora, é alteração das regras de 150 e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bar co asrelamento “=débitos cujomontante seja inferior aos respectivos ça Art. 27 Os projotos de jet de concessãoci anistia, remissão, subsício, crédito presumido, concessão de isenção em caráio” não geral, alteração de aliquote ou modificação de dese do catulo que inplinue redução discriminada de tributos. au conibuições é cumos peceírios «ue correspondam s Iratamento diferenciado, deverão atender ao dispastr no art 14 da Lei Complementar REFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Federal nº 101/2090, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto arçamentaro e financeiro. Art 28. Os trbuios lançados « nãoav scadados, inscrtosem divida ativa, cujos. custos para cobrança sejam superis:as ao crécito tributário, poderão ser cancalados, mediunte auto ao se constluindo como renúncia de receita para os afetos 49 discosto no 52 do ar. 14 da Lei Complementar nº 109, de 04 de maiode 2000 Parágrafo único de programa de modern) e da divida ativa tributário orçamento dotações destinadas à implementação ção do sistema (de arrecadação, cobrança de tributos. CAPITULOVI Seção! as dirotrizos relativas às dosposas Subs: Das despesas com pessoal Art. 29.0 Podes Legisiatuo« Executvo, cara fins de atendimento do disposto no inciso 1, do 5 1º do art 159 da Constluição Federal, ficam autorizados a conceder quaisquer vor us remuneração, criação de cargos, funções, alleraçõesna estiulura de carrira, bem como realização de concurso, admissões ou contaiações «e pessuai a qualquer lulo, observadas a disposições contidas na Le: Complementar nº 101, ce 2000. 81º No exercicio inanceiro de 2025. as cespesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legisiaivoo as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar » 2096, 82º No Imite pura de: " “s cal, de acordo com os porcentuais previstos no capu ntar ce é de maio de 2000 obgonnda an ta ne ar 15 da protento na Lei Complementarr.2 178 de ne a21 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 83º Os recursos inanceios repassados vela Unigo sos Estados, ao Distrito Federal e aos Nunisipios pota pagamento do vencimentoou de qualquer outra vantagem dos agentes comuntanos de saúde e dos agentes ce combate às. endemias não serao objeto«is nelusav 12 caleulo para fins do limite de despesa. com pessoal Art. 30. Observadoo disposto no pars rato único, do art. 29desta lei, o Poder Executivo poderá ancaminhar projetos de lb: visando: 1-3 concessãoé à apsorção de vanta de servidores: nsé 20 aumentode remuneração i-a criação e à extinção de caraos publicos; Na criação, extinção = alteração sa estrutura de carreiras 'N - ão provime: respeitada a legi sstgos » corvratações estritamente necessárias. unicigal vigente; V- a revisão do sist pessoas sariculermente do plano de cargos, careitas e salarios, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público. por meio de gallicas de velorização, desenvolvimento profissional e melhoria sas condicoes de trabalho do servidor público. Vi instiliiçãoae Incentivosa «emissão voluntária 81º. Fica dispe vantagens ja prev concessão de ada do ancaminhamento de projeto de ei ns tia gelo 852º, A criação ou amalinção do atendimento aos requsits “uy à ser procedida da domonstração “mentar Federal nº 101, de 2000. 83º. Osprojetos da teipre; efeitos fnancairos retro em vigor, podendo, co exercico tis» 0 poder2o conter disposiivo com s fnanceiros anteriores a sua entrada all à competência anteror dentro do mesmo Art. 31 Na hpóiesedo ser uimatoo Unte ctudencial de que tratao ant, 22, da Lei Complementar Fesoral 1º 101 = 2009, a contratação de horas-extras somente podera gcomar nes vasos «v raiamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúdo pública ou em situações de extrema gravidade, dovicame nieciga peeivo Chefe do Podar. PREFEITURA MUNICIPALDE IGARASSU Art. 32. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das. Disposições Constitucional fransitonas com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53. de 13122006. oublcada no DOU em 20.12.2006, bem “como para pagaro vaior do salano mm todos ºs servidores municipais, da forma cefinida no ineso IV doar ” cs Constituição Faderal, fica o Poder Execulivo autonzedo a concecer abr - «sarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais que serao compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei. Art, 33 Havendo necescida atendimento aos Imites comoo art. 15 da LeiComp' seguintes medic de teguroo das despesas de pessoal, para tegide- 19 Let Complementar nº 104/2000, bem tar 178/2021, 9 Poder Executivo adotará as. | eliminação de vantagens concedidas a serdoras; - eliminaçãode despesas com noras-extras; HI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão. R$ soscisão de santistas de serv or=> admúicos em caráter temporário Parágrafo único, As piowiiencas estebalecidas no caput deste artigo serão tomadosde acordo com as di aiçoes constitucionais portinontos Art. 34 O Município poderá voolue ne nioposta orçaniantâra dotação destinada ao custo o de despesos car pres enlsgãc voluntária de servidores. eapTuLO VI Seção| Das diratiizos relativo às dosposas Subseção Il Da previdência PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Art, 35 O Munizipia ou a entea: idenciánia poderá contratar serviços de consultorias e estessonas, coniabeis. financeiras, aluariais, previdenciáriase jurídicas para e manutenção do Regime Propnode Previdência Social - RPPS. Art. 36, Serão incluldas dotações nº “rssmento de 2025 para realização do despesas com cobertura de deficit e 5:10 atuarial do RPPS. Art 37 O Regine Própria ce Previdencia Sucial sera estruturadode acordo com à legisiação vigante, espec alimente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da legslação apicavei a 1 Art, 38 O relatórios = desuostiatvos ex gidos pela legislação vigente serão publicados pelo gestor do RPPS nas detas especificadas em leie regulamento. Art. 3º O orçamanto ca e orçamentária por selo ta unit ária deverá integrar a proposta upervisionada. Parágrafo único, aco conceito ve Recorta Intra-Orçamentária para contrapanda dus desposes cmalzar=s na Modalidade de Aplicação -91- Aplicação Direto Decorrente « Operações antre Órgãos, Fundose Entidades. Integrantes do Orcamento Fiscal e da Sesundade Social, conforme constana Portaria Interministerial * 686 cc 14 de cutubrode 2005. CAPITULO VI Das dicstiizos miativns 48 donpesas Subsação m Da saúde o ocicação PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Art. 40 A aplicação de recuiles em ações e serviços tie saúde, bam como de educação. serão demonstrados por maio da publicação dos Demonstrativos. Anexo Ville XIl do Sejatorio Fiesumido de Execução Orçamentária, elaborados de conformidade com o Marvsi do Te o Nacional aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro Mociynal arão disponibilizados pelo Poder Execulivo aos competentes conselnr ompanhamento. CAPITULO Sução Das disotrizas retulves às dosposas SuhsacãoIV Dos suprimentos para o Legislativo Art, 41 Os resasses de secursos ac Poder Legislativo serão feilos pelo Município até o dia vinte de cada mi vês de transferências financaira, nos temos art 264, «o € oral, com) redação da Emenda Constitucional 1/59/2008, ovondo » Cúmara providenciar o fechamento contabi à Prefeitura, ullizondto si nico de execução orçamentária e financeira, até o décmo dia un do mês subsequente, para afeto de procescamento concolitado, noc tomor das disposições do am 74 du Constituição Federal, sem pisiar a elaboração dos Relatórios Resumidos de <sacução Orcamentana e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar 19/2001 1º Especificamente 1º » 2025 a repassedos duodénimos legisiativos poderasor feito na mesma »ioparção utlizada no mês de dezembro de 2024 devendo ser ajustada em fevarsno de 2025, eventual diferença que venha a ser encontrada. nara mais 01 “314 menos, quando todos as balanços estiverem nubticades e caiculudos 25 vaturas exatos cas fontes de receita do exercicio antaner 8$2º- O Poder Legislativo ters somo Iris de proposta orçamentária 2025 para despesas comentes c cap 1 estabeecidos no am, 29:A da Censttucaa Feto Rs H PREFSITURA MUNICIPAL DE IGARASSU capituLOM Das diratrizos 1. vives às desposas SubseçãoV Dos convênios com outras esferas de Govemno Art. 42 O Municipio podera celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperaça: vv rica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas par: “usteio de despesas resultantes destes. convênios no orçamento do « Art 43. Os convênios, cor ou ajustes firmados com outras esferas de governo. dentre cutros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas. áreas de educação, cultura saude e assistência social bem como infraestrutura, sanearnemo básico, combute aos eleitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente. promoção ce ati geradoras de empregos no âmbito do Municipio e ce auviduses cu senros cujas despesas sho próprias de outros. governos. capivuLO VI Das dirotrizes rotativos às desposas Subseção Vi Das subvenções Art. 44 Poderá ser incluída no pio;us!7 :";amentária para 2025, bem como em suas alterações cotaçõesa úluio de transierências de recursos orçamentários. ainstituições pruacas sem lins lucratros, não pertencentesou não vinculadas. ao Município, a lulode sunvensoes =: - ais nos termos da Lei, e sua concessão dependera PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU | - do que as entidades sejam de atendimento cireto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacwnai de Assistência Social - CNAS i-de que axsta lovesy cando a subvenção: Hl + da prestação de c «os recebidos no exercicio anterior, que devera ser encaminh «lidade beneficiaria, até o úlimo dia útil do mês de janeiro do exercicio subsequente. ao setor financeiro do Municipio, no conformidade do saranrafo único. do ar. 70 da Constituição Federal, com à redação dada pesa Emenda Constitucional nº 18/98e das disposições da Fesalução TC. nº 0593 ce 17.03.83, do Tribunal de Contasdo Estado de Pemnambuco Iv- da comprovação, por euro da instituição, do seu regular luncionamenio, meliante atestau» finado por aulondade competente; V -da apresemação aos tespo 1008 documentos de constituição. da entidade, até 15 de setembro ce 24 VI - da comprovação que a insttução está em situação regular perante a Receita Prowdencacia += “675 contsme arigo 195, 83º, da Constituição Fecerale nerante a Fuzenta Munieal, nos termos do Código Tributário co Municipio Vil- de não se encontar em situação de inadimplência no qua se refere a Prestação do Contas de subvsv 2: recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de aove 84º Sam projuizo das somas 'ngaise regulamentares, o planode trabalho de que tata » biervos, justificativas, metas a serem alingicas com a utilização des s o c'onograma de desembolso. constará da proposta açame vaca parao nende “isposio selclo de 2025, dotação os incisos LI, IVe V do presente arigo 83º Tambem sarão pemados ep lucrativos. de natureza adtscs o disposições dos antgo ' exigências desta cosão. no eu s às instluições privadas, sem fins | esportiva e educacional, consoanto anstituirão Federal, atencicas as 84º O Município pocera dese muniver scal com secursos próprios, ficando exigências Jimindas aos cquise=s iminimes astipulados no Programa Dinheno Direto na Econ, puta as u execuo PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 88º As entidades privadas bensficiado: submeter-se-ãoà iscalização coma fi metas « objelives ara os cuars recebe 88" As prestações de contas sem regulamentares demonstraião as cumprimento dos objetivose du execu m fecursos públicos a qualquer titulo ndo de se verficaro cumprimento de os recursos vzo de outras exigências legais e mms e aplicações dos recursos, jus metas fisicas constantes do plano de trabalhoe de instrumentod= convônio, É CAPITULO Seção! diratrizes novos às dospasas SubseçãoVIL Dos consórcios Art.45 Fica o Pocer Executivo autoriza! a firmar convênios, termos de parceira. & outros Instrumentos legais anlicave consórcios com outros municipios fisposições leguis aplicava: 81º Estão incluidos na autorização& projetos e alvicades« serom ex Federal o 11.107 de 05 e ati! atendimento de abjetvos núniiros. 82º Poderão ser consgnavas aviaçõe à panicpação raterenciuca no contribuiçõese sunuen: é atividades vinculadas parcenas e ouros 1m aplicávei a cada caso 83º Os procedin 274, de 13 de mai de 2015 contas «os consórcios publsí vara formalização de participação em : lei municipal especifica e demais «suf deste artigo ações, programas, cansércios, nos termos da Lei 205, com adequação local, para = orçamentoco Município, destinadas “ melusivo por meio de ausiios, para execução de programas, projetos aojeto dos convênios, termos do cablveis respeitada a legislação [ede PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU financera e centabi, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade isca! car u Das cirstrizea rentes às cespe: Subseção VIM Dos Programs Assistenciais. Art. 46 Constarãe do orçamento dotar==s destinadas a doações e execuçãode programas assisencias cuturais e esportivos. ficando a concessão subordinada as ep ios leci “eis e ragulamentos especificos, locais para atendimento sto no ar. 26 de Lei Complementar nº 101/2000. 81º Nos programus culturas de que 1º+ o caput se incluemo patrocinio e realização. palo Municinio da festivitaies vívicas, folelóricas, festa do padroeiro e outras manifestacães culturais, inclus .e quantoà valorização e difusão cultural de que irma0 at 21 at 620 thunicipic tambem agoiarae invenivara o aesparto e o lazer, por meio da execução de pregtamas específico onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante dispesiçãe regulamento local + 217 da Constiuição Federal e s cospesas qao ix PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Ar 47 & Procuradoria Getulio Muniiipis encamunhará a Secretona Municipal de Fazenda, a tolação dos dem antes de precatórios judiciais a serem incluidas na prosesta orçan conforme determinado pelo & 1º do art 190 da Constituição Fegeral vininada por órgão da administração direta e indireta, e por grupo de cespe” «= »/ginárias da ação, conforme definido nesta Lei especificando: a) número e data ajuizarmento da ação originária bj números de orsceeso e) números de orecatár o) deta da expedição do e) nome da beneficiado, Nvalordo precatório a ser vago 9) data do transito em julgado: é hn) identlficaçãe daVara < “emarca de origem. 64ºA relação dos débios di que vaia o caput deste artgo, somente incluirá Precatórios cujes procossos comennam cartidão ce trânsilo em julgado da decisão exequenda e atenciom: a pes uma das seguintes condições: 1 sestddo do to sstm es | gado dos embargos à execução; é lt-centits , impugnaçãoaos respect 52º A atualização montaria dos pre-stonos determinada no & 1º do ar. 100 da Constituição Federal nas pecsra a 102/41, no exercicio de 2024, à variação do Índice Geral de Preços — Ulsponulitade Interna (GP-DI), da Fundação Getulio Vargas, devene a “ia resurante do parcolamento. Ar 48 O orçamento consanarm dintacao especilica para o pagamento de despesas decorrentes “e sontenvastr vcs e de precatórios, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Parágrafo único, Os prasatóros encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho do 2024, serto obngatoriamente incluidos. na proposta orçamentana pera 2025 cAPNULO VI seção Unica os neiutivas às dusposas SubseçãoX Das 085 « dus OSCIPS A 4S A eveniual reailzação de toumos “a parcerias, contratos de gestãoe congêneres, com Organização Social e/ou com Organizaçãoda SociedadeCivil de Interesse Públizo, dverá viserta « ssposições da Resolução TCE n.º 20, de 21 de setembro de 2005, do Trpunal de Contas do Estado de Pernambuco, CAPÍTULO VI Sação Da exccueito Seçamentaria Subseção| Das despesas novas Art. 50. Para ceração pesa a Demonstativo da Estimativa do Impacta Orçameniaro < Financeiro 1ºiutva à geração de despesa nova, para atendimento dos ertigos 15 2 16 39 ai Coriplementarnº 101/2000, deverá ser elaborado é publicado ca iotma cefinies nº alinea “o” do inciso “1º do art. 97 da Constituiçãodo Estado de iº=inamou Art. 51. Para os fins previstos no 5 «o art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se limites constantes nos inci ni de 20 anies às despesas até os valores 5 da Lei Federal nº 14,133, de 1º PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU cApiTULO Ut Soc Única Da exacuço » camentária Subsação Da vraitação do amponho Art. 52, Axé tinta dias após apur Executivo estabolocora. a Programar Desembolso para o exors rir contingência, e o calendário de aven' a Leide Responsabilizade Fiscal (Lo + 81º A programação financeira. que ar saldas de recursos, sera domonstrade receitas por fontes e as aoenesas extraor;amentávos $2º-O cronograma mensai de receitas a arecacar é de ce por bimestre, de fama à despesas, e levara em consideração Art.53 Se venlizado,ao não comportar 2 cumprimen estabeincidos no Anexo cs limitação de empanho pit subsequentes 81º.A limitação aque por Pousr e par óigão constitucionaise Irgais de serviço da dividaé precatonos esti /" Orçamento Anual de 2025, o Poder vanceira e o Cronograma Mensal de ventusl composição de reserva de ssociados, de acordo com o que dispõe 200), ia as previsões para es entradas e o" mas e por bimestre, e dislinguirá as atureza, é considerara os valores slsos, que apresenta as previsões de =p=nhar, sura demonstrado por mês e os sabre a capacidade de ordenar as es exiraorçamentários. quea ssalização da receita poderá tus de resultado primário ou nominal 1º desta ler poderá ser promovida à es financara nos 30 (tnnta) dias teste art an sera fixada em montantes spesas que constituem obrigações ins as destinadas ao pagamento do PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 82º Os órgãos deveção considera: preferenciaimente os recursos orçamen a! relativas a obras e instalações equi correntes nãoaíatas a serucos vas 83º No caso de restabelecimento recomposiçãodas cotações cues er proporcional às reduções efetivadas 84º Em casoce acorôncia da pro Poder Executive autorizaro 85º. Surao consiteradas tegass atraso no pagamento qe comprom de tesouraria Art, 54 A limitação do empenho ou d dierenca anire at duda ea Art. 55. Não são abjeto de livitação à constitucionais e legais do Muni Pagamento do sarviço da dluida, senior Dos orçament Am. 56. Os orçamantos orçamentária por maio do 81. Os gestoresdos fur consoante estimaiva da recaita, (lrinta) dias antes da dats p efeito de contenção de despesas, s destinadosàs despesas de capital e materiut permanente e despesas eta prevista, ainda que parcial, a 15 foram imtados dar-sa-a de forma nda no “capu” deste artigo, ficao orçamento, as com multas e juros pelo eventual “umidos, mativado por insuficiência sega vernrá sar equivalente ao da vista para o bimestre despesas que constituam obrigações inclusive aquelas. destinadas ao judiciais e de despesa com pessoal mentária om “os funcos pais “everao integrar a proposta as supervisionadas. so os respectivos planos de aplicação. + de Finanças do Município, até 30 “wega do prajeto de lei do orçamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU de 2025 no Padur Legh «de melusão e consolidação na proposta orçamentana 82. 05 lundes que não tvciem q instituidoras serão gerane ordenador de despes: s nomzados na forma das lais Vsleita do Nunicipio, ale que exista tormatmant ado 83. E vedada a vingulação de perceituas de receila a fundos é despesas, ressalvadas as disposições do inciso ly do art 167 ca Constituição Federal. Art 57. Os funcos municipaisterão suas receitas e despesas, especificadas no orçamento. vinculacas aos seus objetis, «dentificados na legislação pertinente e nos pianos de aplicação. «siss repves-vra008 por planilhasde despesa com identificação das ciaselicações tunc ar 1. programatiza, categoria econômica. metas o fontes cie financ Art. 58 Os repasses de recurs trata o art 52, desta Lei, por mei fundos constarão da programação de que de ransferência financeira, condicionada a execução e das avtes constantes no or-amento do fundo, Art. 88 O) orçamento da Segino Brovno de Previdência Social será elaborado nos termos dáta Lei, enservada as disposições do (egistação especifica. Art 60 Coderão constir cs opostado cimento anual para 2025, unidades arçametarias destnagss 1 à manutenção« cesunvonvinuio equcação básica é valarização dos profissionaisda educação, som tecursas do FUNDEB, ou outra fonte que venha subattuir e do fosauro Manica: 1 -ao Fundo Municigal ecutsos do SUS e do Munieipio: Wl-ao Fundo Municipa Tesouro Municigal Social, com recursos do FNAS e do ao Fundo Muncira a dos Direitos da Criança e do ente: com bom “om. do Tosouro Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Vu demais autarquias fundações c fundos municipais eriados por meio de Laiespecifica. capreLo vm Sação Única Da participaç: += dos aurlôncias públicas Art. 61 A comunidade poderá partpar da elabcração do orçamento do Municípiopr meio de audiências puvica: e oferecer sugestões: 1- Ao Poder Executivo, até dez “= sstembro de 2024; H - ao Pocer Legislativo, na com durante o periodo ce 1 prazos e públicas promovidas pela referda ão técnica de orçamento e finanças, posta =zamentária, respeitados os “tais da Câmara e em audiências issão. 81º. Para fins de realização de au pública será observado: | Quanto ao Podor Logisiativo a) dotomi 3º o auto cia fosse feita por meio da Comissão Tecnica + que tem as atibuições, no âmbito municipal, defimvto “2% 155 ca Constiluição Federal by convocar a muiênci intecesência minima de 15 (quinze) dias úteis 1t- Quanto ao Poder Exccut a) Recaber comunicação sa data de audiência; b) Dispomiblizar, no masimo, (dois) dias antes da ardóincia T Sisal Relatório Resumido de Execuçio Doomenaro E2EO! alnboredos nos termos das Poranas Sh van so “= so valo de 2023 e STN nº 886, de 14, de junho de 2020 j =m consideração as demandas e nuutes, delingas para fins de gestão 82º As auliene prongades geteciadas SR E PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU orçamentara e atrinistratva conforme as disposições especificas do Poder Executivo Municipal, 83º: As domiandas é reivinei emanadas das audiências publicas serão avaliadas lecnicamento pelo “1o competente e responsável pela execução dos senvicas Seção Unica Da celesração de orações de cródito Art. 62. A autonzação, que contwcr na Lei Orçamentária de 2025, para contratação de cparações de crosto sora destinada ao atendimento de despesas de capital, obsenenscec amoe 08 imites de endividamento e disposições estaboleeddos na legislação especifica é am Resoluções do Senado Federal Parágrafo única Poderá constar cs “«, Ciçamentára para 2025, autorização para colebraçãe te operação de tre-ito por antecização de recaita, que, se fealizada obadecorá às enisências do ai Complementar nº 101/2000, do Banco Gentra! o Brasil aa Sosteia bacional e de Senado Fedural, e, ainda covera ser quitada. intenraimorie danuro do exercico. Art. 63 Poderão ser consignadas dt destinadas ao pagamento de juros, amonizações e encargos is2n7 voto “nadas com aperações de crédito de antecipação de receita nrçamentáris220 «e de longo prazo, contratadas ou em processo de contrataçãojunio no SMS anca 2º Erusil ou Caixa Econômica Federas destinados à excoucio de ossrar ves de riodeinização Administrativa € Incremento «e Receita + das linnas de infraestrutura, habitação, saneariento e resqupament pe PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 81º, As operaçõesde credio obedece ão à LC 10/2000, às Resoluções 40 e 43 do Senado Feveral, as disposições do Tesoura Nacional, do Banco Central do Brasil e ainda, a regulamer: »nal especifica 82º A umplantaçãs dos prosramias “o caput depence da aprovação pelo órgão financiador do projeto enquad +» +35 normas própias, 63º A assunção de obrigações que rsuitem om oivida fundada precisará ser autorizada pola Cámara Munic nal de “erendores Art. 64 A proposta orçamentária co Municipio para o exercicio de 2025, será entregue ao Poder Legistarvo dis 05 de outubro de 2024 e deverá ser devolvisa para sanção até cinco «e 22+:1+0 de 2024, conforme dispõe o inciso Ml do 51º, do ar. iz4 da Cor do de Pernambuco, com a redação dada poia Emendo Consmuciana o APL BS A proposta arçasmentanis po] o Poder Legistanvo, para o exercicio de 2025, sera entegue ao Podor Executivo até 08 de setembro da 2024, para eleito > compatinlização som as duspo-as do Municísio que integração a proposta orcamentana AM. 66. As emendas a poderão sar aprovadas quando atencor da Constluição Se eque se amentára e seus anexos somente as disposições do 8 3º, do art, 166, mentuei cam o ElanoPlurianual, coma LDO 1 - Indiquem os ce anulação ded vos aómilicos apenas os provenientes s que sncidam sobre: PREFEITURA MUNICIPAL DE ISARASSU by senviço da divida 1- Estejam relacionados &) com a someção de aros ou“ iesóes, ou b) com os cisposilivos do proje sc vei Art. 67 Os aulogiafos da ei cigamentania sarão enviados ao Poder Executivo no prazo estigulnes no incisoil, do S 1º ci art 124 ca Constituição do Estado de Permanbuco cevidaimen conscisados, tanto na que se refereao texto do projeto de lei comaem todos os anexo: com o teor das emendas devidamente aprovadas na Cáriara Municipar Art. 68 Caso à devolução do o feita ao Poder Executivo, no 5 çamenta sara sanção da Prefeita deixe de ser fest, ou 05 autcgrafos da lei orçamentária sejam encaminharios sem consoltiacss cs amenas realizadas no texto e nos. anexos o Poder Exe à 21 tesomendaçães do Tribunal de Contas do Estado de Pemambuca acerca de mytena. inclusive quanto à promuigação da proposta arçamentádia zama Le Art, ES As emecas fejjas se srejeto do [e orçamantara e seus anexos, sejam aditivas, aupresswas cu mentiteavvns consiceradas inconstilucionais ou contrárias ac interesse prntco pesteras ser velaras pelo Chefe do Poder Executivo no prazode 1 é tus consoante disposições do 8 1º, do am. €8, ca Cansiilução Fessral oue enmiunicará os motivos da veto dentro de quarenta e oto nocas ao Presidante cia Timara 61º, As emendas à Proposta ( dois décimas por cento, à dotações de pes nina ficam Invtadasa 1,2% (um inteiro e fenpao vestadas ns emendas de redução das ale contratos onto 82º. O veto as umendes mansina: do proxio de lei orçamentena ervas Legislativo, devendo ser saretinago via rarma original auelecerá a redação inicial 83º As emendas 30 Projeto e. modifiquem, somente contidas na Lei de Pia noant 127,83 caco camentário Anual ou aos projetos que o aurovedias caso atendam às disposições 5, referante ao exercicio de 2025. Art. 70 A execução do urçano pianujamento govenamenta! do Municipio, no exemicio de 2025 seguro as disposições desta Lei e de seus anexos para c acompanhamento dz programação orcamentária e financeira, com vistas à obtenção des resultados previstos e o cumprimento das metas fiscais ostabeleridas Art 71. São idantifcadas como áreas Inálstcas ca atuação do Município, aquelas que buscam atender uma nosessidaçe ou demanda da sociedade mediante um centunto aniculado de atveades e ações relacionacas com a produção da um sem au servico vars 2 população Art 72 OS postamas que envorao alividades nalisticas poderão ser administrados po! gestures de prosas governamentais, nomeados pela Prefeita do Munisloto na (oia daL Art. 73 Para efulto do dissosto 1 2 47:44 [ei Coriplementara. 101. de 2000. considera-se contraida a ntugacan no momento ca formalização do contrato administrativo ou instrumento e Parágrafo único. tio caso de ses iativas à prastação de serviços já existentes e destinados à manutençã: ninistração Púlica, consideram-se compromissadas sxenasas crestanves cujos pagamentos devam sarrealizados no exereico financeiro obeenvado x poracama partindo A 74 Integram estoLesos anexas slhimo com resptlivos demanitiativos: Anexo de Fiscas Fiscars+ + avuencias (ANEXO 1). PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU Wt- Anexace Progranias. Acóe s e Prondades. ação o voamemte Ce mudança na estrutura minada por ser Executivo autorizado. mediante Decreto, transpor, remanaar. trar au utlizar. total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no /camento para o exarcicio de 2025 e em seus créditos adicionais um ses mência ds extinção, translerência, incorporação ou desmemntamento de sãos « entigades, bem como de alterações de suos competências cu ainbuções, mantida a estrutura programática, inclusive o Mores, metas e objetives, fontes de recursos e modilidade do apicaça Art. 76 Se o Projeto de Lei Orcamentars Anual não for sancionadolpromuigado alé o dia 1º de jancio de 2025 « programação constante do Projeto encaminhado pele 2oder Executivo vossa ser executado em cada mês até o limite ce 1/12 (um doze au0c) do totsl de cada dotação. enquanto não so completar a sanção ou promulgação do at Parágiato unico. 00 te arte não se aplica às despesas cormentes nas areas de =ducação. rue » assistência social, bam como as despesas relativas à pessoal e sei clivos encarges sociais e à divida pública municipal, 2 ate salarios em sua totalidade Ar T7 Serão úpies c cipal 2aprasrações ce contas de 2025, citocma esiabeteo du pero e Contas do Estado de Pernambuco edisponibilizados ns mesmos, sora menta du sociedade, Art. 76 Em cumpamento zo disposto do as 5º memso| da Lei no 10,028, de 19 de oulubto de 203,05 Inu ses E orguos reiendos no art 54 da Lei Complementar ne 10% de 209 minharão. vaso necessano, ao Poder Legislnavo os resiectivos Teiator dias apás 0 tinal do quadtimusi al, no prazo de 30 (trinta) SAC sncaminhane Resolu;: TE PE, de que trata esta a leronuca, via SICONFI mediante PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSY 82º A elaboração do SEO e do ROS sará feita em conformidade tom a Portaria STNIMI nº 693, de 07 ae julho de 2023, e STN nº 989, de 14 de junho de 2024 que aprovoua 14º egiçãocio Munval de Demonstrativos Fiscais - MDF. 53º. O Relatório Resumido da Exu 'camentaria - RREO, de que trata o artigo 52 da LRT, abrange todos e Orgãos e será consolidado pelos respectivos cheias do Execul “ipal, atravésde sistema eletrônico padronizado para 2 Poder Executivo Irina, 154º. O Poder Executivo Municipal pus saia » RREDé o RGF juntamente com os demonstrativos con 952254 de LRF, até tinta dias apés o encerramentode cada mestra respectivamente, 85º Em atendimentodo cisgostono av 10128 inessos Il e le artigo 48-Ada Lei Complementar nº 101 de 2000, o secutvro divulgará as informações referentes à execução orpamenta, Noeira « à situação patrimonial das respectivas, unidades gestaras/ é on sunervisionadas em sistema eletrônico padronizado na esfera munic:pat Art. 79 A Admins ração Muricipal sicimovira a reavatação de alvos é passivos municipais ara fins de adequa a: 105 Normas da Contabilidade Pública, absorvrios estes efeitos neta Cesta vir mania! Art.80 Fãs 1 Aautar ou ampentos 1 =stosa vagar que atingiremo prazo à magar não processados, Ho de plova à efetiva realização dos não for pessíval formalizar a liquidação li Anulacesempenhas “mm vestos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos nãe tenhar side an ars nos sespectivos exercicios; Iv -Anularempenhos cuja gesr= a crainária resulte décompromissoque tenna selo transtormade em cv. duncada: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU V = Anular empenhos inscrilos em restos a pagar om “avar do concessionárias de serviços públicos a entidados providenciárias, ando as obrigações tenham sido transformadas em confissão da «vida de longo prazo; VI - Cancalar valores registrados como restos a pagar por montunte, vindos da exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os ompanhos respectivos, impossiblitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação. Art. 81. Esta Lei antra em vigor na data de sua publicação. ELCIONE DA Sebipeia da Prefeito, em 31 de jado 2024, SILVA RAMOS E5 PEDROZA BARBOSA: agorg74447 Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa PREFEITA Pralea MMA de Tgarassu = Praça da Bandera 19 Cento -garassa = PE CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSO: % 2 mp +Y Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Emenda Aditiva nº 01/2024, ao Projeto de Lei Nº 3.629/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal de Igarassu, a qual dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2025. Fi Acrescenta no Anexo de Programas, Metas e Ações (LDO 2025- situação em 31/12/2025), no Fundo Municipal de Saúde-Custeio, o Programa Metas e Ações, aquisição de dispositivos auxiliares para mobilidade e a independência funcional (muletas, cadeiras de rodas, andajar, cadeiras de banhos e outros) para doação as pessoas de baixa renda. RE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ANEXO DE RISCOS FISCAIS. DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2025 Loi: O, Data: 008/2024 E] PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE terão Lei: 0, Data: 09/08/2024 'S ORÇAMENTÁRIAS METAS ANUAIS. 2025 ANEXO DE METAS FISCAIS LEIDE DIRE = E > zE < z = & = ê a z & E z Ê z < z 5 E = E Es] = É Lei: 0, Data: 008/2024 RIA? z < z & EE] w ã a SS ORAS XO DE METAS Fl METAS ANUAIS En PREFEITURA MUNICIP IDE Peste LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Loi:0, Data: 01/08/2024 aus Bem tdo ANEXO DE METAS FISCAIS. LELDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE E] Lo: 0, Data; 0/08/2024 as LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025 Lei: 0, Data: 01/08/2024 E] PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU- PE Pages ie % j PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU- PE Papa 1 de 1 ã LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS] ANEXO DE METAS FISCAIS, ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 2025 Loi 0, Data: 01/08/2024 SS COmR Topa ts mas vçca pes Pd te mê PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Pie tdos LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS. RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Er Data: Ot/08I2024 SGESSEEEE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ANEXO DE METAS FISCAIS, RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Er Lei: 0, Data: 0108/2024 E) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Peatãs Pemsdey LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS. RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES amas Data: 0110812024 E) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE RURAL RESRo DR DES AA AD AGR =, q PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSUPE Page des RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL. ns Li: 0, Data: 0108/2024 noeanas comsssas sustos EEss men Cota 100 ara asse iso aim savana Pas ma esimanão masa aiussm mas amido AD ASS a mit ersnseão Teses auaspatea mess ssa ame iias usos seara asmisia Sos mam ER esmolas Tess aiso Ssssasasanot Er Saesao en snãs Cumsõs mms Soma tese asma aermomss Tatame ECeimaoaçãs sans aatatómo Comes e stetão ET asma Cesar Somar Etr emosvontas eta mem at Epa temesmão Tas Cosme Sotzasos aves dum peietraçe] taum duma dose esmas mamasstas usas Pes asas mancada estão Tuas som amo Ea mito tes tas aos Ascsmaam tssamar Ea emnornds semen To smasção Caça arontas Dem tasas Toa Sposa si Cass Emar loiras pt e Er Cum 101 noso pp arms setateaut tus densas? E dese ima? EE mana ara ns mssea mio sans som to panão sasem sm Iv sao Tune atuo Tasranates amem sea asia vis a seas simone do ist sanão senomão e o ss Ses a E aaoravrsor asus siim E ETR] ssa aimamas EE nas eo ass EECETSOAS aos asa vão e aros Nam mete RED ia raio ET Tua eo amena aserinas nisso En ateus Sumo amei Ê Vu uoneça us aspas masa saio Sumimas assuma ENE tasmsa asas asa Domunas Camaras Eta avos mina ago sovm asno Tai lesma nata emueatae amem Rasinaa Ep Tamomotas PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Piprazaes RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Er Lei: 0, Data: 01/08/2024 axo rrevnexciao 2a roses asseio insamanios E amo “mm “istemnosns E snes Cs age E stat ser 166 7 E Er ENS E asso Etat “iara E ma steão aan “hamEasas E Raia amam ema E Nisto E Ea E 3 sas E treasno E PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU- PE Pieeaises RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PRE VIDENCIA ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 225 Lei: 0, Data: 0/08/2026 mm am oro am om E am aro am am E am amo om am E am am vm om E am am om om E am am ai om E am am am am am om am amo am a ooo am am am am co am am um E am um am nm E am om am om om am E am om Ea am om om am Tom am am am om EaE om am om ai dm am E am E om am ado am E am am am am o om am am am ou om am am am Em om am am om E am om am am E am E am om Em am E am am E am oo am am Ea am E om om om am om E sm Ea am am om om E am am ooo am Em am om om am as am am om am Ea E om am am E ao om am am Er am oo om am EO am om am om io am am am om E am am om om E am am voo ai E dm am om om Rom om am om am Em am om am am Ea om cm am am Er am om am am Eu om am om am E am E am am am am ao om am am am a am am am am am om om sm am am tom ao im cm am am om E tm am am om Em am am ao om am om am am om am E om om am PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Piemades RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL. as Lei: 0, Data: O/08/2024 manorimancimo 2 om om am am E om om am am Eu ato am am om EmE am am am am am E am um E am om om am E am am om oo E am am am om om am as am E E am am am am om om am am E am am am am E am om am om E am am am am tom am am am om E om am dom am Eu am am om am Eu om am am am tema ter Lo: 0, Data: 0410812024 ANEXO DE METAS FISCAIS LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. au2s PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE 8 PREFEITURA MU LELDE DIREI E! ê 5 E ê 5 200 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Loj:0, Data: 01/08/2024 â É IGARASSUPE PREFEITURA MUNH Lo: 0, Data: ONi0812024 once CAVARA MUNICIPAL DEIGARASSU 3. DESPESAS CORRENTES 8” OUTRAS FONTES DE RECURSOS do” récunsos proerios De Rórenitação tz demeitação Goat AMI TENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO DA CAMARA. ONONCO CAMARA DEMUNCIPAL IGatASOU Para a sega z Ê H E 5 Se dm im Gimoin Ses do dt dt is E gilis à Ho si dog É moi ae diodo! to oji dd dd ER SRORdi Efido db dh db a ê it jo às ês is is Ê Ê É E e CAVARA MUNICIPAL DEGARASSU que CAMARA MUNDCIAL DE IGARASSU once CAMARA MACIA DEIGARSSU Pegea sara Lei: 0, Data: O 17082024 ação em 3/1202025) DESPESAS CORRENTES RÉcURSOS PRÓPRIOS OUTRAS FONTES DE REcuRSOS PREFEITURA MUNICIPAL DE -IGARASSU PE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS “22. hámiaraço Card Pararação PROGRAMAS, METAS E AÇÕS o RSTENÇÃO ORS ATIVIADES COM ENCARGOS MEDICOS COU VEREADORES AMAR MUNICIP DE IGARASSU oca CIMA MAGIA DE IGARASSU PREFEITURA LELDE DI Ani PROGRAMAS, METAS. 8 HA g & io: 3 ENEdidRE Ê ipi fa dedo dd do dt E)Elabdo É ddil a e fade se áio Ea o fu poor Pon to ll am É E Ê a Papa sega Lei: 0, Data: 0110872024 É E E Z E É ê oor PREFEMURA NUNCA, DE isaRASU AO OUVIDOR MAIRA, OUTRAS FONTES DE rEcuasos 122 Aomeitação Gas AS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA DO MUNCIPO ds Rómmiaração DESPESAS contentes RECURSOS PRÓPRIOS toor PREFEITURA MUNACIAL OE igamASsU g Ri lãEEl di. E Ê | DESPESAS commeNtES onoh PREFEMURA Mu ALDE IGARASSU DESPESAS CommeNtES Í E] g 8 E ioEEe É do) Éii 8 o ieae a Ê Ê Pág tpoaa Lei: 0, Data: 008/2024 iuação em 311122025) 'AL DE -IGARASSU PE PROGRAMAS, METAS E AÇO) ÊÊiEÉ::gé|E t EHE SEÉ. Fê Êê och PREFEITURA MUNICIPAL DE Igarassu 08 OURAS FONIES DE RECURSOS. 08 Adeação NE dainiatação Goat 620 EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA ROS SECRETARIA DE GESTÃO WitEGRADA DO MUNNCPO. DESPESAS coneNTES o» mcunsos prórmiOs. oco PRESEITURA Mir AL DE iGarASSU O Aarinatação 21 EXPANSÃO DA REDE FISICA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE rEssous Grosça. SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS 227 Remntação Gera os outras Page trema Lai: 0, Data: 10672024 É Bos 3 & &sé É SE CEaéE: qÊz PREFEITURA MU! Roritação —2aS7 DAS MOMUTENÇÃO ATIADADES DA SECHETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS rosa SECRETARIA EXECUTNVA DE De GESTÃO Pessoas om PRESEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU tz Aórstação Gal OR OUTRAS FONTES DE RECURSOS s ! Ho É i F | aE E ir E a VE pemnitação Goat o OTRAS FONTES DE Recursos o DESPESAS CommeNteS. RECURSOS PRÓPRIOS omcr PREFEITURA MuNGIPAL DE IGARASSU Aeitação e nsrnstação Ge DE” OUTRAS FONTES DE RECURSOS do REcUASOS PRÓPRIOS. o 2062 MANUTENÇÃO UAS ATIVIDADES COM ENCARGOS AO VALE TRANSPORTE PARA SER DORES DO MME Deo SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS DESPESAS Conenres. nor PREFEMTUMA MN ALDE amas Aoiatação 2 Mórtação Get —f62r EXPANSÃO DA REDE FISICA DA SECRETARIA DE FIMANÇAS aros SECRETARIA EXECUTIVA DE FIVNÇAS DESPESAS ConENTES. RECURSOS PróPRIOS OUTRAS FONTES DE recursos oHiÍ LELDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI PREFEITURA MUNICIPAL DE IGA] E] A E Rameiavação To6a MAITENÇÃO DAS ATVIGADES DA SECRETARIA DE PNUNÇAS aros” SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS: e] RÉcuRSOS3 PRPRIOS OE CURAS FONTES DE RECURSOS er PrFEItuRA munaCIPAL DE IGamassu WEMUTENÇÃO DAS ATVIDADES De SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA o meiaração Ea Vaz Jemeisrção Gai DESPESAS conmentes RECURSOS PRÓPRIOS OUTRAS FONTES DE RECURSOS Aeriração tz Asmestação Got e 068 UANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROGRAMAS DE APOIO A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ANE” SECRETAMA EXECUTIVA DE RECEITA one PREFEMTURA Mun DE IGARASSU RECURSOS PRGPRIOS E OUTRAS FONTES DE RECURSOS o É Gasto SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNCIPO Adição Na” EXPANSÃO DA REDE FISICA DA SESRETARIA DE GOVERNO. 2” Aistação Goat 05. OUTRAS FONTES DE RECURSOS RécuRsos próprios E DESPESAS conrENTES oe 134086 Li: 0, Data: Oni06r2024 PROGRAMAS, Mi oe PREFEITURA MUMCIAL DEIGARASSU ea UAMITENÇÃO DAS ATIMDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO. Gunez. SECRETARIA EXCUTIVA DE ARTICULAÇÃO SOC cy PREFEITURA MCSA DE IGARASU Remetação o DASUAMTENÇÃO ATNIDADES DK SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL “22 Moritação Gt RECURSOS PRÓPRIOS DESPESAS CORRENTES. 3 8 OUTRAS FONTES DE RECURSOS Pág tece na Lei: 0, Data: 09/08/2024 ituação em 31/122025) DEECUTIA LAZER, ESPORTE E auvenmuoE DESPESAS contentes vo pcunsos PRÓPRIOS. OTRAS FONTES DE RECURSOS PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE EE Ê EN Co É | 4 di É Í é itils EE odH ij od O Papeu 15080 as, SU - PE m 31 1227 Asratação Gu 4 hámitação 2065 UAMITENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ETURISMO CULTURA. TOS?” ERPANSÃO DA REDE FISICA DA SECRETA EXECUTIVA DE TURISMO NO” SECRETARIA DÊ TURISMO E CU tURA DO ip oco PREFEITURA MNCIPAL DE IGARASSU ND” SECRETARIA EXECUTIVA DE TUBO emo PREFEITURA MUNICIPAL DE Mamas DESPESAS CORRENTES DE OUTRAS FONTES DE RECURSOS. RECURSOS PróPRIOS Aemvaração Vea Aemistação Get 2087 MUARTENÇÃO DAS ATVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE tutsuo IPAL DEGARASSU ROO). SECRETARIA EXECUITVA DE TURISMO oco presetuma E 8 OUTRAS FONTES DE RECURSOS 3. DESPESAS connENTES RECURSOS PrOPRIOS 3º. DESPESAS CORRENTES RECURSOS PRÓPRIOS. OUTRAS FONTES DE recursos o Aereisação Vez Mámnstação Ge ag” EXPANSÃO DA REDE FISICA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PATRINONIO HStORICO SECRETARIA EXECUTIVA DE PATRNMÔNO HisTÓRICO Pág toe so Lei: 0, Data: O1/0812024 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE PROGRAMAS, EMETAS AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 31/12/2025) 2025 RECURSOS PRÓPRIOS 8” OUTRAS FONTES DE RECURSOS. te hameitação Gt PANSÃO DA REDE FISICA DA SESRETARIA EXECUTNA DE CULTURA 4 hamiatação é ê E) A É DASMAMTENÇÃO ATIVIDADES Da SECHETARIA EXECUTIVA DE PATrIMORO IUsTORICO RN” SECRETARIA EXECUTIVA DE PATRIMÓNIO HS TÓRICO. E nor. PREFETURA MDA, DE Igarassu DESPESAS CORRENTES RECURSOSa PRÓPRIOS OR” OUIRAS FONTES DE RECURSOS RN” SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA cos PRESEITURA naciPAL DE IGARASSU TUAMAFENÇÃO DAS ATIVIDADES DX SECAETAMA EXECUTIVA DE CULTURA RIO. SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTUMA TURA DEMUNCIPAL IGARASSU DESPESAS CORRENTES. Í É) RECURSOS PRGPRIOS Paga trema Lei: 0, Data: Ot708:2024 ã E - É â Í i gos EE is di ES E : E dal 8 ENO. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RODVERSVOE eso PREFEITURA MUNRCEAL DE amassu REcunSOS PRÓPRIOS 5 OUTRAS FONTES DE RECURSOS. DESPESAS CORRENTES. oco. PRSFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU GENO” SECRETARIA DE CIO AMBIENTE E BIcONERSDADE O MANUTENÇÃO DAS ATIVIADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AUGENTE me Aameuração 22 Aemeitação Ger “tras Pontes oe recursos op“ RecuRsOs rórmOs.DESPESAS contentes mt PREFEITURA MUNICIPAL DE Igarassu RECURSOS DESPESAS PRÓPRIOS conRem mo 8 OUTRAS FONTES DE RECURSOS END SECRETARIA DE DESENEVOLVINENTO MUNCAL Pies trema Lo: 0, Data: 0108/2024 iuação em 3171202025) : : : é é PROGRAMAS, METAS E AÇOY om PRESEITURA MUNICIPAL DE IGARUSSU RNA. SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA EPESCA oc PREFEITURA Maca: DE iganASs RECURSOS PRÓPRIOS o OE” OUTRAS FONTES DE RECURSOS Ez Aeinaação Ge de Aamnatação OS EXPANSÃO DA REDE FISICA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E ONRAS GINO SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADUMASTOMTIVA E OBRAS DESPESAS conmeNtES nor. PREFEITURA MuGAPAL DE Igarassu de mestação 2013. NMITENÇÃO DAS ATIVIDADES De SECHETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CORAS RIO! SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO EADMINISTRATIVA OBRAS te pemeiação Get RECURSOS PRÓPRIOS duras Fontes ve mecunsos DESPESAS connentes ”Joga DAEXPANSÃO REDE FISÇA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE NAU Pi5 PROGRAMAS, METAS E AÇÕE ”TOS8 EXPANSÃO DA REDE FISEA DAS ROTAS DE vEiCUNOS » arde SECRETARIA EXECUTIVA DE MANUTENÇÃO E LOGÍSTICA e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU RÉCuRSOS PRÓPRIOS OUTRAS FONTES DE RECURSOS DESPESAS CORRENTES Ridge. SECRETARIA EXECUTIVA DE MAMTENÇÃO E LOGISTICA es PreFEITURA MUNCIPAL DE IGAmASSU Raritação ENT UANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE MANUTENÇÃO E LOGISTICA tez pemistação Get 8 OUTRAS FONTES DE RECURSOS pias GSM UANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ROTAS E VEICULOS RISE SECRETARIA EXECUTIVA DE MAMUTENÇÃO E LOGISTICA oner PREFEITURA MUNICIPAL DE IGanassu “ourRas Fontes De Recursos aa Senior Utaros ETR MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URGANA O 4º arsamerto Ne” SECRETARIA DREGUTIVA DE EMANUTENÇÃO LOGISTICA Psseamosto É a zZs BE <ã [Ei mé Er age =Sí BEER Ussê gEis SEst GERA BagaEs FiÉ RIA” SECRETARIA EXECUTIVA DE UMINAÇÃO PUGUCA. eo PREFEITURA MUNICIPAL DE IGAmAS SU ANIMAÇÃO PúSICA “Sr ERPANSÃO DA REDE PISCA DA SECRETARIA EXECUTIVA DEU de hamiuação tz hámnitação Ger 3 “OUTRAS FONTES DE RECURSOS DESPESAS ConmENtES Do Recunsos peoeios. oro. PREFEITURA MUNGIPAL DE IGAMASSU EtEgo Za nt dl gas is E ç : oco PREFEITURA MuNCIPAL DE IGaRASSU DASTUARITENÇÃO ATINIDADES DIS SECRETARIA EXECUTIVA DE UNINAÇÃO PUBLICA ams ENS” SECRETARIA EXECUTIVA DE R UIMAÇÃO PURUGA oh PREFEITURA MUNGIPAL DE IGARASSU DESPESAS CORRENTES no | ioE| 5 5 pio | : ER ,E piorar demo Ed & Ê ê E 8 í ; . q 8 5 E] Sã É ladra E EN RN Oo É idiota! Z êPoEE naE RE Ejá dê dt od t ido dh í É É mom ae No qu fis tt. fio sã ils ii E od E ag RECURSOS PRÓPRIOS DESPESAS cor Page 224086 Lei: 0, Data: 01/08/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE PROGRAMAS, METAS E AÇÓI ”“USO EXPANSÃO DA REDE PISCA DA SETRETARA DA MULHER NB. SECRETARIA DA HER DO MUNCNO nar PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU 0” MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA MULHER CRNGHO SEGRETARUA DA MULHER DO MUCHO ou Ramnatação Va hainatção Co o REcunsOs PRÓPRIOS OUTRAS FONTES De recuRsos DESPESAS CORRENTES RS MITENÇÃO DAS ATVIDADES DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA A MULHER ENE SECRETARIA DA MULHER DO Murano oca PREFEITURA MCP ALDE Ganassi om PREFEIURA UNA, E IGAnASSU TS” EXPANSÃO DAREDE FISICA DA SECRETARIA DE POLITICAS SOCIAIS BRNIGO” SECRETARIA DE POLITICAS SOCIAIS DO MuCiPO 0 Adeiistação ez Jomiatação Gt DESPESAS CORRENTES RécuRSOS É proprios OUTRAS FONTES DE REcURSOS o Piorazade no Lei: 0, Data: 04/08/2024 ação em 51/122025) BIZ MANUTENÇÃO DAS ATMOADES DA SECRETARIA DE POLITICAS soci É4: | Ea Edi sê iii! ig EE Ê Ee ê | | 8 É É DESPESAS CORRENTES g é oe PREFEITURA ArACAL DE IGARASSU et EXPANSÃO DA REDE FISCA DA SERCRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TRABAVHO GENOA. SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUC PROFISSIONAL ETRAALHO EMPREEM Aeiação e pemnitação Get RECURSOS PRÓPRIOS 8 GUTRAS FONTES DE RECURSOS. ot PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU DESPESAS CORRENTES $ odDo Í Í E Et o Ed Eh lãdl Do om th iz É Page 2a dem Lo: 0, Data: 04/08/2024 tação em 31/12/2025) MUNICIPAL DE IGARASSU - PE ração NH SECRETAPIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Ema os” ERPANSÃO DA REDE ISCA DO CONSELHO TU o PREFEITURA MUMCSAL DE ARASOU 8 OUTRAS FONES DE RECURSOS Aeriração Ez poção Cort DESPESAS CORRENTES. RECURSOS PRÓPRIOS oooy PREFEITURA CIAL DE IGARASSU GENTE” SECRETAFIA EXECUTIVA DE DESENVOLWINENTO ESOCIAL HATAÇÃO o oEE = och. PREFEMURA MUNCIPAL DEIGARASSU o Gurmas Fontes De Recursos. o RECURSOS PRÓPRIOS Ode aneisração TE pomistação Get CIP” SEGRETAMA EXECUTA DE DESENVOLVIVENTO SOCIAL EmasiTAÇÃO 2188” RUNUTENÇÃO DAS ATVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DESPESAS connENtES sa croanh, SAS CORRENTES É aê RO É dão E] EF Rodeo poxa: toEt fis E à F E ã Puga as dedo PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Lei: 0, Data: Otr08r2024 - Situação em 51/12/2025) E E ê Ê É Psoma zo oem te PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Lei: 0, Data: Os/0812024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025 - Situação em 41/122025) E EzÉ5Eê EEE E] =EE E CONSERVAÇÃO ANSENTAL 18 Gesto Anata o” EMPANSÃO DA REDE FISICA PARA CAMPANA EDUCATIVA Emo UnaOçam Prov Função Sebfinção FerGaço Foncuspo Catgora CENNOO” SECRETARIA DEO AUBENTE E BODNERSMDE or PREFEIMURA ANCP, DE IGARASSU moer PREFEITURA MUNCIPAL DEIGARASSU aNtoo” SECRETARIA DE EO ANBENTE E mOONERSmADE E CONSERVAÇÃO ANBENTAL “061 MANUTENÇÃO DAS ATIMDADES DA CAMPANHA EDUCATIVA: e RN SECRETARIA DE MEIO AUMENTE E BOONERSDADE neh. PREFEITURA MUNICIPAL DE KGARASSU MAS EM VIAS PUBUGAS ga” UAMITENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE DEE Páonaandeno E E E) é & e = ê E z E E Z 5 E é E E E Ê E te Lei:0, Data: On/08r2024 (uação em 31/12/2025) PROGRAMAS, METAS E 44 E E É Ê ne Ligo iidh Hi lã H Pages dodema Lei: 0, Data: 09/08/2024 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2026 - Situação em 317122025) pl E E. Lt o HH sEs Ê Ê E area PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Lo: 0, Data: 0108/2024 PREFEITURA MUNICI LELDE DIRETRIZ EANE PROGRAMAS, METAS E i E de Tot EAPANSÃO DA REDE FISCA DA SELRETARIA EXECUTIVA DE COMERCIO E SERNÇOS. de hómaação WRrao). SECRETANA EXECUTIVA DE COMÉRCIO E SERVIÇO Erin UnsOrçm PryAoy Função Sdfinção FonGuos Foncodgo Cage ot PREFEITURA MUNCINAL DE Igarassu 8 QUIRAS FONTES DE RECURSOS oe mnstação VEZ emirção Ge 2085 MAMITENÇÃO DAS ATONDADES DA SECHETARIA EXECUTIVA DE COMERCIO E SERVIÇOS SECRETARIA EXECUTIVA DE COMÉRCIO E serviço eram ooo. PREFEMURA Munic: DE Isamassu 3 DESESASCORmENTES DT RECURSOS PRÓPRIOS. Eme UnctOçm PAM Furção Sasimção ForGngo Fencisigo Catgora eo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SEO FUNDO MACIA E ASSISTENCIA SOC OR EMBANÃO DA REDE FISICA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIALIZADA DE MEDIA E ALTA CONFLENIDADE 8 pasta Soc PROTEÇÃO SOCIAL ESPECULIZADA DE EDU E ALTA COMPLENIO toca FUNDO MUNGIPAL DE ASSISTENCIA SOcUL NES FUNDO MUNNCIPL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ia UANUTENÇÃO DAS ATIVOADES DA Paga 38 den Lei: 0, Data: ON08i2024 ção em 31/12/2025) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE PROGRAMAS, METAS E AG Prova soe mo Lo: 0, Data: 01/08/2024 Paga doom 8a PREFEITURA ICIPAL DE IGARASSU - PE ? a E É | Emo Undoçm Pega Função Sanção FenGnço Foncóigo Capao DOS FUNDO LUNACIPAL DOS DIREITOS DA CuNÇAE DO ADOLE CRANÇA E ApOLEScE FIND MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO! SGA FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIRETOS D+ tosa" ERBASÃO DA REDE FISICA DO! 0% Mabci Soci 245. Alca à Crarça ao Alescrio De CURAS FONTES DE RECURSOS E REcuRSOS PRÓPRIOS 3... DESPESAS CORRENTES TNGIOO. FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DXEITOS DACRINIÇA E ADOLESCE 2409. MAUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÉLHO DE DIREITOS DA CRIANÇA É DO ADOLESCENTE: 87 sn So DS FUNDO MuNAGIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE É Í Edil hid E: Ei lak fh 8 Pigs at coma Lei: O, Data: Oy108/2024 Es > & 2 2 2,É FER <Tuê éaéii CEEE SóERREI Eis; essi Z siso Fiéis EEEEN EEGÉ E é Ê E RECURSOS próPROS 5 OUIRAS FONTES DE RECURSOS “22. ámenstação Ga O ATENÇÃO DA ATVDADES DE APOR TEGHICO FIANCERO AS ns Bros FUNDO MUNNGIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLE PREFEITURA Mi Ler É ii ê E Emas Undoçam Prido Fução Sifunção Foningo Fencusgo Categoria Pio doe o -IGARASSU PE PREFEM Ê ê j ã £ ê á g Ê ot PREFEITURA MunciAL De IgA nas 8 Prensa Sec 7 Prec ava 20) PAGAMENTO DAS OBMGAÇÕES PATRONAIS oe ORAS FONES E RECURSOS DESPESAS ContENTES RECURSOS próprios och CALPRESEITURA DE IGARASSU “esco” PROCURADORIA GERA DO MUNIiMO PAGAVENTO DAS CRRIGAÇÕES paTRCNAIS Prediia Sooa o 2 aPró RÉcuasos proPRios €8 OUTRAS FONTES DE MECURSOS| DESPESAS coneNTES decr PREFEIMURA MCP AL DE IGARASSU RECURSOS PRÓPRIOS OUTRAS FONTES DE RECURSOS Precio Soca 7% Previ Bica PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS Gaseno SECRETARIA DE GESTÃO DOTEGRADA UtACInO Em DESPESAS commentes Eã Ê ê iêiÊ Ê E E |l i É Ê E E É É É Ê Í Ê DESPESAS CommeNtES RECURSOS PRÓPRIOS. DE OUTRAS Fontes DE RECURSOS agem Loj: 0, Data: 01/08/2024 o em 31/1202025) PROGRAMAS, Mi onch. PREFEMURA MUNCPAL DE IGARASSU DE PIVAÇAS. agtor” SECRETARIXEREGA PAGAVENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS] “OUTRAS FONTES DE RECURSOS onch. PREFEITURA MUNCIA. DE IGARASSU 3. DESPESASCORRENIES RECURSOS PRÓPRIOS o PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS mM Pra ea GRI” SECRETARIA EXECUTIVA DE RECEITA daPage oe PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Lei: 0, Data: 04/08/2024 Pigra dove o | od Lodili E E É ldEf E é at ul al E od do th E] E :BE E É E +F E ama 8 E] Ê iê Paseu sndemo E ê i ã PROGRAMAS, MET) tor PREFEITURA MuraCIP ADE GARASSU RECURSOS PRÓPRIOS 0% OUTRAS FONTES DE RECURSOS Pri Soc ET Preudânca púis, a 2001 PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS GRNZMt SECRETARIA EXECUTIVA DE ECOMERCIO Senuço DESPESAS connentES tor PREFEITURA MUNCIAL DE aRASSu fam SECRETARIA EXECUTIVA DE EAGFICULTURA PESCA | E ut Ele is Ut PREFEITURA MUANCITA DE IGaASsu 2501 PAGAMENTO DAS CORKGAÇÕES PATRONAIS NS SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO EADMINISTRATIVA OBRAS RECURSOS PROPRIOS. E 8 OUTRAS FONTES DE RECURSOS. DESPESAS conteNTES mr prerEmunA muraçiA De isamassu MRNSGZ SECRETARIA EXECUTIVA DE MUNUTENÇÃO E LOGISTICA. STO PAGAUÊNTO DAS OERGAÇÕES PATRONAIS Previ Som a Prevê Bica Paga st dedo Lo: 0, Data: 01/08/2024 É i PROGRAMAS, METAS cooh PREFEITURA MUNCIAL DE IGARASSU RISOS. SECRETARIA EXECUTIVA DE AUNINAÇÃO PUBLICA 3 OESPESAScomENIES 8 VOeAs Fones DE RECURSOS RECURSOS PRoPRIOS sPROPRIOS DESPESAS conRENTES Pajea sasera Lok 0, Data: 008/2024 ção em 31/12/2025) PREFEITURA ua PROGRAMAS, ME nen PREFEITURA NUNCA DE GARASSU oh PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU RNP” SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CANADA, RécuRsos É) próraiOs os “ouas Fontes ve recursos. 8“ Preta Som Em Prednca Ba PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DESPESAS CORRENTES ora CIMA OEMUNICIPAL IGAsASSU TV oumas Fones DE RECURSOS mt Prev páscs RSASIENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS E ONDICO CAMARA MON DE IGARASSU 37 DESPESAS ConmeNtES RECURSOS PRÓPRIOS Pág sráesa PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Lai: 0, Data: Otigarzo2a í % E E 5 É Tr Presta qa RÉcuRSOS PRÓPRIOS 3 DESPESASCORNENIES “OUTRAS FONTES DE RECURSOS. Pisca sademo Lei: 0, Data: 010872024 o em 31/1202025) RECURSOS PRÓPRIOS 3 DESPESAS CORHENIES Page seem a E) z í Ê PREFEITURA MUNICI 18 ta: 00812024 Emas Uno PrjAis Função Séfunção FenGnço Fencosgo Compra Proa saem = E 3 z É < 2 = a a z E 2 z 5 = E) E = E E E É Lei: 0, Data: 0/08/2024 Pápea srs5a 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Lei: 0, Data: Ot108:2024 em 34/12/2025) PROGRAMAS, MET; 209 UAMITENÇÃO DAS ATVIDADES DA VIGA ANCIA EPDENMOLÓGICA to Susto OR OUTRAS FONTES DE RECURSOS. SOS Vicio Eneias 3. DESPESAS CORRENTES n RECURSOS PRÓPRIOS. oc FUNDO DEMANGA SALDE 226. MAMUTENÇÕES DAS ATIABADES DOS AGENTES DE EnDEMAS o use Or FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE - CUSTEIO 05 Vote Epson 6 “OUTRAS FONTES DE Recursos 19 FUNDO MUNCEA DE SAÚOEcusTHO emas. FUNDO Muni DE SAjoE 2008 MAMRITENÇÃO UAS ATVIDADES AOCOMPLEMENTARES PAGAMENTO DO PISO DOS ENFERMEIROS 3 DESPESAS cORNENIES Para saem LEIDE PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE H ê ê é E) In REJNENNi Ê a no a nu au thpars dh dh Hi o i Ê a E a 8 Emsdo Uneiçam Prjdty. Fução Stsioção FonGapo Foncsdpo Cotgora er. PANO MUNOGIPA DE EDUCAÇÃO: SIE FUNDO MUNICIPAL DE Emucação 20 MAMITENÇÃO DAS ATIVIDADES DG FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO euer FINDO MUNICIPAL DE Epucação 60 FUNDO MUNICIPAL DE EucaçÃo 2062” MANUTENÇÃO UAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Pioatoseto Lei: Data: Ot/08:2024 o em 31/122025) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE ê í É E & E é á Ê or runoO MUNICIPAL DE Epucação at QAMUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO MEANTIPREESCOA 120 FUNDO MUNICIPAL DE Enucação om ruNOO MUNICIPAL DE Enucação SE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. “rara Rosovaro o AMEENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR tê “Educação RECURSOS PRÓPRIOS OUTRAS FONTES DE Recursos DESPESAS conrENTES É) or. FUNDO MUNNGIPAL DE Enucação RO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EOGÁICOS FARDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ENSHO “to DEABUISÇÃO MATERIAIS: tê“ Eaação E user RECURSOS DESPESAS FEDERAIS CORRENTES “outras Fontes DE RECURSOS PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Lei: 0, Data: 0108/2024 ã É] mr. FUNDO DEMUANCIEA Enucação DE Enucação MUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DX EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. E mor. FANOO DEMUNICIPAL Enucação ED FUNDO MUNHCPAL DE EDUCAÇÃO. 3 DESPESAS CORHENTES RECURSOS PRÓPRIOS o 2 derinstração Got 204% MANUTENÇÃO DAS ATVADADES OA FORAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E aneação Pages aaema Lai: 0, Data: 110872024 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE PROGRAMAS, Mi “os ATENÇÃO DAS TRADADES DO ENO FUNDAMENTAL FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UM sr. FUNDO DEMUNICIPAL Epucação esa ear FUNDO DEMUNICIPAL EnucAçãO OUTRAS FONTES DE RECURSOS RECURSOS FEDERAIS 308 Ecação rre 206 MAMUTENÇÃO DAS ATVIDADES DA EDUCAÇÃO IEANTIPREESCOLA 12 ação SED FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINGER [RD PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Lei: 0, Data: 01/08/2024 Ê Ê DutRAS Fontes De recursos MUTENÇÃO DAS ATRADADES EDUCAÇÃO mex Sa PINDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -ruNDES eser FUNGO MARCIA DE EDUCAÇÃO Pasrassdeda Lai: 0, Data: 01/08/2024 aê ERRÉ aê E : 5 Z EFREE gizasà Bé S25S & 5 EicéÉ do Foca Bê SEEÊ ui, E é E 5 3adê dita ilE SGRSt. FLADO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -UNDES. eocr FUNDO MUNCIPAL DE Eoucação E IGARASSU - PE FÁRIAS Loj: 0, Data: onioaraç2a ação em 31/12/2025) Emo Under PrjAM Furção Sisfioção Fortngo Foncósço Categara or CIPA. PREFEINURA DE JGaRASSU Gerdoy” SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA CORAS as ESPANSÃO DA REDE FISICA E MELHORIA DE IRA ESTRUTURA URBANA E RURAL 18 Uitanamo or tacar Una 8" ouTRAS FONTES DE RECURSOS RÉcURSOS PRÓPRIOS É CORRENTES. DESPESAS REcuRsOs PróPROS er et nao tara 6” OUTRAS FONTES DE RECURSOS Os” OUTRAS FONTES DE RECURSOS ogras ora” UANRUTENÇÃO DAS ATMIDADES DE MELHORIAS DE RA ESTRUTURA URBANA E RURAL 18 tais Ob” SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADUANSTHATIVA E toc PREFEITURA MUNICIPAL DE icAnaSU O3 pespesAS conentEs Psonasade es Lok 0, Oata: Ot1082024 É E É Ê Ê ISO) SECRETARIA EXECUTIVA DE RUMNAÇÃO PUBUCA Deo PREFETURA MUNIPAL DE IGARASSU FICAÇÃO DA RUIMMAÇÃO PÚRLICA DAS PRAÇAS, AREAS mes) GTA UAMITENÇÃO DAS ATVDADES DE REQUAL 2 Ena aa E ê Ê OO. AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DO MUNCIPO DMR) AGENCIA DE DESENNOL UNENTO DE KARASSU aot2 MANUTENÇÃO DAS ATMOADES DE EVENTOS DE PROUOÇÃO AD DESENVOLVIMENTO 2.3 DESPESASCONRENTES o i | EE Pronaradeda Loj: 0, Data: ON/08r2024 É E] E E Piana rsseto Loj: 0, Data: Oo8izo2A 2025 - Situação em 31/12/2025) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Emis UntOrçam PryAm Função Sitfunção FenGneo Fescinço Camgora É REDE FISICA DE E E E E EE PREFEITURA MU! LELDE DIREI Lei: 0, Data: 01/08/2024 luação em 31/12/2025) PROGRAMAS, MET no —TOSO EXPANSÃO DA REDE FISCA COU RESTAURAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PatrorHO. Gde UndOçem PA Função Safunção Fontnge Foncidgo Caegara GNR SECRETARIA EXECUTIVA DE PATRIMÔNIO HS TÓRICO mt PREFEITURA MUNICIPAL DE Gas ORNOIZ. SECRETARIA EXECUTIVA DE PATRIMÓNIO MS TÓRICO 2076. MAMITENÇÃO DAS ATVADADES DC RESTAURAÇÃO, HEVITALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PAM 1 Cu Enio UndOçem BryA Função Sufinção FanGapo Foncsigo Cegos OO PREFENURAMUNCEAL DE Karasu GRI. SECRETARIA EXECUITVA DE TURVO tos?“ EXPANSÃO DA REDE ca DO TURISMO NO MuMEIMO des turno RECURSOS PRÓPRIOS 3. DESPESAS CORRENTES os outras Fones DE RECURSOS ã ê ê 8 3. DESPESAS CORRENTES. o Í RN SECRETARIA EXECUTIVA DE Tugusuo 2056 MANUTENÇÃO DAS ATNDADES O TUISHO SUSTENTÁVEL ta eua dos Tutumo ont. PREFEINURA MUNICIPAL DE IGamAS RECURSOS PRÓPRIOS 3. DESPESAS COmmENTES 08 OUTRAS FONTES DE RECURSOS Pra rodo PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE PROGRAMAS, METAS E AÇÕI & í ê ê NO UAMITENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ROTAS TURISTICAS SECRETA EXECUTA DE TURISMO, os ouTRAS FONTES DE RECURSOS. RÉcURSOS PROPROS PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Pás tadesa Lei: 0, Data: Oigarzo2a . sá E e amo MP osTi É ZÉ de filo gado roi EE É CORNPatUN E ediada E) dito É E fita fio FU a a ER i és ie RE ie ss Es Es Ê iÊ Ê ê iB E Page roseta 0,Lo: Data: 09/08/2024 em 3122025) PROGRAMAS, METASE AÇÕE EST. SECRETARIA DXECUVA DE DEFESA CIOADA nor. PReFEMURA MUNICIPAL DE GARASSU MAÇÃO PARA GUARDA CIAL DESPESAS CORRENTES Ê o: wo Ê di Éi Eur ie do iae E) oh PREFEMURA MUNICIPAL DE NGARASSU CNT. SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIOADA MM UANUTENÇÃO DAS ATVIDADES DA DEFESA CL DE GARASSU ot PREFEITURA MMNCSAL DE GARASSU NIB UANITENÇÃO DAS ATIWDADES DA SALIZAÇÃO EVERTICAL HORIZONTAL CIT. SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIDADà Pageatadena É | | Ermo UniOçem PAi Função Safunção Fenângo Foncosgo Conga ch. PREFEITURA VUNICIPAL DEIGARASSU RMT SECHE TANIA EXECUTIVA DE DESENVOLVAVENTO E SOCIAL Hagitação “sr” EXPANSÃO DA REDE FISICA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA NH” SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO E SOCIAL HaiAÇÃO aa” QUNUTENÇÃO DAS ATIVOADES DE APOIO AS PESSOAS COM DEnCIÊNCIA Edd Lo: 0, Data: 0/08/2024 É é E E 2025. nó E E oii or dh Fio adis de Is DoÉ MRNI2. SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO E SOCIAL tutação —2126 MANUTENÇÃO DAS ATVIDADES DE COMBATE AS DASGAS E OUTROS DIREITOS Urch PRSFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU De ração src Comrasta DE OUTRAS FONTES DE RECURSOS. DESPESAS conreNtEs Odo pecunsos próPmiOS Pigeasecemo 2N2? DASVANUTENÇÃO ATIVADES DA AGÊNCIA MUNNCITAL DE EMPREGO ITR SECRETARIA EXECUTIVA DE DESCNVOLMENTO SOCIAL E hatação oco. PREFEITURA MUNCEAL DE IGARASSU O Emeeenitado 6 OUTRAS FONTES DE RECURSOS E) ooo PREFEITURA MuANCIPAL DE GaRASSU 2128 MANUTENÇÃO DAS ATVADADES DJ COORDENADORA DE HNTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL WBITOZ SECRETARIA EXECUTIVA DE DESERVOLVIVENTO SOCIAL Empartação DESPESAS conrentes RECURSOS PRÓPRIOS. Dumas Fontes De recursos 18 tação “e” Huttação tara o zÊÊEéE Pramatraoos ÉÊÊ5