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materia nº 3629/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3629 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2025, e dá outras providências. (LDO)
native_id15059

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texto original #

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Aprovado em
por unanimidade)
mB] Sessões E
RA MUNICIPAL DE IGARASSU B,
eSias;
giscussão p by
Sala das 629 lzo2
id) 1oOQ/ PROJETO DE LEIBR. 2012024
j
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para
;
= discussão elaboração da Lei Orçamentária 2025, e
/a4 dá outras providências.
aC MIGA
DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições
contidas no & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, no art.
165 da Constituição Federal e na Lei ce Responsabilidade Fiscal, submete a
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso Il do art. 165 da Constituição
Federal, no inciso |, do 81º do art. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco, z Proposta Orçamentária municipal, para o exercício de 2025, será
elaborada e executada observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
|- as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
Il - a estrutura e a organização do orçamento,
Wl- as alterações na legislação tributária do Município;
IV — as diretrizes relativas às cespesas do Município com pessoal e ancargos;
V- as diretrizes gerais relativas à execução orçamentária;
VI - a participação da população e das audiências públicas;
VII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho; :
icipal de Igarassu — Praça da Bandeira, 19, Centro -
igarassu —
PE
ane. FND |. AN 280E60/0001-90- Fone/Fax: (81) 3543-0435 Prefeitura M
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
VII - contingenc'amento de cespesas e «ritenos para limitação de empenho;
Vil - a celebração de operações de crédito,
IX- Normas relativas ao contrate de «:t3s e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com às recursos «as orçamentos,
Xctransforências da recursos a entigac- » públicas e privadas,
XI as disposições gerais e transitanas.
capiTULO
Sação Única
Das Normas, De'inições e Conceitos
Art 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de
2025. as nomas é procedimentos constantes nesta nos instrumentos
abaixo
|- Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1984;
1i- Lei Complementar nº 101, da 4 ce múio de 2000:
Hl- Manual de Contabilidade Aplicado 1º Setor Público- MCASP, 8º edição a
partir de 2022, aprovaco palas Pora: as Conjuntas: PORTARIA CONJUNTA.
STNISOFIME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, PORTARIA
INTERMINISTERIAL STNISPREVIME LITE Nº 119, DE 04 DE NOVEMBRO DE
2021 PORTARIA STN Nº 1131, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 o
atualzações
IV- Manual de Demonstrativos Fiscais. 14º edição, aplicado à União & aos
Estados, Distrito Federal o Municipios « par:r da exercício de 2024, aprovado
pelas Portaria da Secretaria do Teor nal - STN nº 698, de 07 de julho
de 2023€ STN 1º 889, de14 de junho
ro 2
Art, 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei
1
- Categoria de Prograrr ação, consiste no detalhamento das
despesas des unida jeniias por função, subunção, programa
e ação, comproendon
a) Programa. o instrunsun
jevermamental que art culo '
de organização da atuação
de ações que concorrem para à
concretização de ums otjanvo cx wur preestabalecido, mensurado por
indicadores instiuigos. no Plano Fº unarual (PPA), visando à solução de
um problema ou o
alenvlinento de “terminada necessidade cu demanda
da sociedade;
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b) Ações, são operações cas quais resultam produtos. na forma
de bens ou serviços. que contribuem para atender ao objetivo de um
programa, aspecificades no orgamanto através de projetos e atividades;
e) Prajeto, o instrumento i- programação ullizado para alcançar
o objetivo da um programa, «v. vendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais 1º: vila um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento “
ação de Govemo;
dj Atividade. o
instrumento de programação utilzado ara
alcançar € objetivo ce um provraima, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de mcdo continuo e permanente, das quais
resulta um pradulo necassano a manutenção ca ação de Govemo;
e) Operação Especial pondo às despesas que não
contribuem para à manutenção 14: ações de governo, das quais não
resulta um produto, € não gera contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
1 -Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos.
orçamentários destinados ao atendimento de passivos contingentes, tiscos e eventos imprevistos, que s2rão utilizados como fonte de recursos.
orçamentários para abertura de eruditos adicionais;
HI = Transferência, a enirega de recursos financeiros a outro ente
da Federação, a consórcios puntc”s ou a entidades privadas
IV- Delegação de execurão, consiste na entrega de recursos.
fnanceiros a outro ente da Feceração ou a consórcio público para
execução de ações ce responsal igade ou competência do Município
delogante
V- Despesa Ubngatóna “e Carater Continuadoé a despesa
corrente cerivada de |=) med orovisóra ou ato administrativo
normativo que fixcu para o ente « abração legal de sua execução por
periodo superior a dois exerc
VI- Execução Fisica, a
-eslzação da obra, fomecimento do
bem ou prastação do serviço,
VII = Execução Oiçamenaria, o empenho e a liquidação da
despesa, inclusive suzinscrição1 “estos a pagar,
Vil - Execução Financeira o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar,
IX = Riscos Fiscais sar onceiiuados como a possibilidade da
ocorrência da eventos que vennar» « impactar negativamente nas contas
públicas;
X -
Passivos Contingente . cecoremde compromissos firmados
pelo governe um funcã- de lal cu «ontrato e que dependem ca ocorrência
de um ou mais eventos futuros ats1 compromissos de pagamentes;
io a
Peti
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XI- Contingência Passiva - uma possivel obrigação presente cuja
existência será confirmada soment=pela ocorrência de um ou mais eventos
futuras que não estão totalmente sab o controle da entidade.
XI - Programação Fins -oira e Cronograma de Desembalso,
consiste: na compatbi/zação xo de pagamentos com o fluxa dos.
recebimentos, visando ao just |
Jespesa fixada às novas projeções de
resultados da arrecadação. pai- atander mos artigos 8º e 6º da Lei
Complementar nº 101. de 4 de 1.10 de 2009— Lei de Responsabilidade
Fiscal- LRF,
XII - Classificação por FonteiDestinação de Recursos, tem como
objetivo identificar as fontes ae financiamento dos gastos públicos.
associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas.
capiruLom
Seção Única
Das Metase
tiscos Ficai
Art 4º Em cumprimento ao dispesto na La: Complementar Federal né 101, de4
de maio de 2000, integra esta ie 05 conuintos anexos!
1-De Riscos Fiscais e Provider 5
= De Metas Fiscais,
Parágrafo único, Para efeito des dispusições do inciso Il, deste artigo, consta
“do demonstrativa de metas fiscais. os s->uintes anexos:
1
- Motas Anuais, contendo:
a) Metas Anuais de Receita
d) Metas Anuais de De
c) Resultado Púmáro
4) Resultado Nominat
=) Montante Sa Dovia
Hl-Avaliação do cum : mutas fiscais doé relcio antorior;
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nl - Metas fiscais atuais comoacadas com as fixadas nos três
exercicios anteriores
vi - Evoluçãodo patrimônio Hnuvo
“s obtidos com a alienação de v - Origem e aplicação dos
ativos;
VI - Avaliação da Situação Financeira o Atuarial do Regime Própriodo
Previdência dos Senvidoras
Estimativa o compen o va ronância do receita; e
Vil - Margem de expansão =» despesas obrigatórias de carátor
continuado;
IX - Metas e Prioridados do Acimnistração.
CAPÍTULO IV
Seção|
Da Estrutura e Organização “o Orçamento do Munici
Art. 5º A elaboraçãoda lei orcamentaria deverá pautar-se pela transparência da
gestão fiscal, observando-se o prncívio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade as infosmações relva as suas diversas etapas, inclussvo
por meio de audiências publicas, bem como pelo equilibrio das receitas e
despesas públicas.
61º São instrumentosde vausparenv:a “a gestão fiscal, aos quais serão dados
ampla divulgação, inclusive am meios afsirânicos de acesso público
|-os plenos, oigamentos o
tis te diretrizes orçamentários;
Was prestações estvos pareceres prévios.
Nl-o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
Iv-o Relatório je Gos
V-os sistemas de acomzannamento da execução orçamentária
é financeira, sisponiblizados neia intemet, de amplo acesso publico;
o
aa
PE
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Vi=o Portal da Transparência
8 2º Serão realizadas audiências púr!=+= no periodo de elaboração do Plano
Plurianual- PPA 2022/2025 = da L6/-025, assim como durante a execução
orçamentária no exercício de 202º - aúrimestralmente, para avaliação e
demonstração do cumprimento de meta» (scais, consoante disposições da Lei
Comolementar nº 101, de 4 e maio de 2000.
Art 6º As prionidudos o meias da Adm nisiração Púpica Municipal, constantes
desta Lei e de s8us anexos, estabelecidas em consonância com à legisiação
constitucional mfraconstiucional esse. vica. terão precedência na alocação de
fecursos na Lei Oiçamontara e ne 51% =:cução, não se constituindo, todavi.
em imite à programaçãodos despesas, 1-vendo ser observados os objetivas no
Plano Purianual -
FPA 202212025 e
do Lo v2025
8º No projeto de lei orç
programas sociais conte
desenvolvimento humano
meniara. a destinação de recursos relativos aos
à prondades às areas de menor Índico de
82º As ações dos programas prontáros integrarão a proposta orçamentária
para 2025, por meio dos prajetos e ati lades a eles relacionados,
83º As fontes co recursos destnam-s: a indicar à origem das receitas que
financiarão as despesas previstas na Le Ciçamentária, destacandoos recursos.
ordinários, que são aquele arrocanados calo Tasouro Municipal. as receitas
próprias diretamente amecacadas ne'os anncades supervisionadas=
as receitas.
provenientes de convênios«
onerações de crédito
Art. 7º, Integrando a pr » do Municipio para 2025
1- Projetode ie
= Anexos,
MI Justificativa
1" O texto da lei orçamentania conters «s «'sposições permilidas pelo $8', do
art, 185 da Consiilução Federale disposições estabelacidas pala Lei Federal nº
4320/64
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82 A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será
por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos.
pela Lei 4.320/54 e culros estabeisedos para atender disposições legais,
conforme discriminação abaxo
|
- Tabela explicatva da evotv *- sa receita arrecadada nos exercicios
2021, 2072 e 2029, bam como» estimativas para 2024 e 2025
!- Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercicio de 2023, a fixada para 2024, € prsviciu nara 2025;
HI = Quagro ce doscuminaças 43 legislação da recei
[7 = Gráfico da despesa arçaco p3º 'unção,
V = Gráfico da despesa or rupo;
VI -
Gráfico da receita prevista
VII — Demonstrativo da rece» e despesa segundo as categorias
econômicas, anexo|
da Lei nº 4 “20/64;
VIll - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo Il da Leinº
« saisa,
IX - Nalureza da cespesa consoliada por categoria econômica,
da Leine 4 320/54.
X - Natureza da despesa por órgas, anexo ll da Lei nº 4,320/84
XI - Natureza da despesa po calegona econômica, por unidade
orçamentária, anexo|! da Letnº « 320154;
XII — Demonstratao ca despesa por programa ce trabalho. projeto,
atividade a operação especial, 20" unidade orçamentária, anexo Vi da Lei.
nº 4320164,
XI - Demonstrativo “os prostamas dotrabalho, indicando funções, sub￾funções, projetos o aluidages. anexa Vil da Lei nº 4,320/64;
XIV — Demonstrativo da despesa cor funções, sub-funções e programas
conforme o vineuto, anexo vii ss Lot nº 4.320/64,
XY = Demonstrativo cia despesa vor orgãos e
funções, anexo IX da Leinº
« 320/84,
XVI - Despasa com segurada so
da Leinê 4.320/164
XVII — Demonstrativo cansoncado ca receita resultante de impostos e da
daspesa consignada (ção e desenvolvimento do ensino no
exercicio da 2025. bem como o percentual orçado para aplicação no
referido exercicio consaame art 217 da Constituição Federal;
XV - Demonstrativo consatitavo do percentual das receitas indicadas
no art 77 00 ADCT (a Constiu ao Federal e das despesas fixadas na
proposta orçamentária para estinadas às ações e serviços de
saúde:
nexo Il
por categaria e função, anexo XI
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XIX — Percentual de castos com pessoal
XX - Recaila e despesa por fonte de recurso do STN,
Art. 8º À despesa orçamentaria será c': —iminada por
1- Orgão Crçamentáric.
11 Unidade Orgamentéria,
dt - Função
IV - Subfunção,
V-Programo,
VI - Projeto, Atividade ou Operaca - Esnecial,
Vil- Categoria Econômica;
VI!» Grupo de Natureza da Despe:
1X - Modalidade de Aplicação;
X- Elementode Despesa é
XI - Fonte de Recursos
61ºA Categoria Econômica da despes: está assim detalhada:
|- Despesas Correntes -2,e
!l- Despesas de Capital 4
82º Os Grupos de Natureza da Despes: constituem agregação de elementos
de despesa ce mesmas caracteristicas quanto ao abjeto de gasto, conforme
a segui discriminados
- Pessoal e Encargos Suciai
- Juros e Encargos aa dao 1
Hl- Outras Daspesas Correntes
v -Investimantos -<
v - Inversões Financenas «8,6
VI - Amortização da Dinda - 6
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83º Fica o Poder Executivo autorizado «rar, alterarou extinguir os códigos da.
modalidade de aplicação mriuidos na Le! Orçamentária Anual para 2025 e em
seus Créditos Adicionais
84º à especificação da despesa será -; «sentada par unidade orçamentária até
O nivel de elementode despesa,
85º A Lei Orçamentária Anual para “25 conterá a destinação de recursos,
classificados por Fontes, reculamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional -
STN, do Ministário da Facerda, e vv Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco -
TCE / PE.
8.6 O Municipio podera inciuir na Lei O:çamentária, outras Fontes de Recursos
para atender suas peculiardades, dese que mantenha consonância com a
Portaria do Tesouro Nacional
7º As fontes de racursos indicadas
por decreto do Foder Executivo
8 8º. Os recuisos legamente vincuiados a finalidades especificas serão
utlizados apenas para atender ao onisto de sua vinculação, ainda que em
exercico diverso «aquele em ue ocorrer o
ingresso.
ei Orçamentária sarão regulamentadas
89º, As receltas oriundasde aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos.
recursos onginais
8/10. Fica o Poder Executivo autorizado = proceder às atualizações dos Planos.
de Contas da Receita e cia Despesa, curante a execução orçamentária.
Art. 8º A receita crçanientaria será discriminada pelos seguintes níveis
|
- Categoria Econômica,
t- Origam
1 Espécia,
IV - Desdonramento: e
V-Tipo
61ºA Categoria Econômica da receita sumeiro digito de classificação, está
assim cetalhade
Receitas Correntes 1
ui - Reeaitas de Caputo! —
11 -Regetas Coresies Invaciçamenta-as 78,
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1V- Receitas ca Capital ntraorgamenti-as
6 2 A Origem segundo disto da assificação das receitas, identíica a
procedência dos recursos públicos ev «elação ao fato gerador quando eles.
ingressam no patrmónio publico
83º A Espécie, terceiro digito, que pr
dos fatos geradores dos ingressos de 1
suita uma qualificação mais detalhada
raeursos.
64º O Desdobramento. auarto 30 ser» sugiro, tem o objetivo de identificar as.
particularidades de cada receita,
85ºO Tipo, oitave digio. tem a finalidar' «e identifcar o tipo de arrecadação a
que se refere aquela natureza sendo
“0”, quando se tratar de natureza de1=:--13 não valorizável ou agregador
quando se lratar da arrecadaçãoPr
“2º, quendo se tratarde táultes e Juros vo Mora darespectiva receita;
val da receita;
“3, quando se tratar de Divisa Ativa da respectiva recai
. quando se trazar do Mulas & duro “e Mora de Divida Ativa da respectiva
receita 86º 0 Municipie podera, anão. efetua: !esdobramentas de niveis de receitas, a
partir do Sº digito. observada o dispost» nº plano de contas padrão publicado
pelo TGE-PE, can intulio ste otoporeio “ar maior transparência a elaboração e
execução do orçamanto
87º Em cumprimento do sisnusto no cucur e na alinea “e” do inciso|
do art 4º
da Lei Complementar Fedora! nº 101, ce 2009, a alocação dos recursos ng lei
orçamentária seráfeita de fusiva a pro> ar o controje de custos das ações e a
avaliaçãodos resultados dos programs de govemo,
Art. 10 A les ouçamentánio conterá dv s550 para reserva de contingência, no
valor máximo, ce até 2,0 (uols inteiro por cento) da receita corrente liquida
prevista para c exercicio de 2025, “estnada ao atendimento de passivos.
contingentes e eutros n$cu5 « «ventos “ais imprevistos, como tambem poderá
conter ainda uma teserva ae contingêno a ve até 2,0: (dois imeiro por cento) da
receita corrente liquida prevista parao «xercício de 2024, para servir como fonte
para abertura de creditos asionais (11º: execução de recursos de emendas.
enviadas av Muniípio &
vão previstas 1
- orçomento anual
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Parágrafo único. Na hipotese de não ulllzação da reserva de contingência nos.
fins previstos ne art 5º. inciso 1 alina “b* da Lei Complamentar nº 101, de
2000. a reserva poderá ser usarta com recursos crçamentários para abertura
de craditos adicionais a part ce julhc 2025, nos temos do inciso ll, do $ 1º
do art 43 da Lei Faderai nº 4.720, de
Art. 11. A
leiorgamentara nao consigna a recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente stenaicos aqueles em andamento e
contempladas as cespesas de conservação do patrimônio público.
81º O disposto no “casu” deste artv únlica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforma vinculações legalmente estabelecidas.
52º Entende-sa por asi
recursos orçamentár
vigentes
vadamente «sendidos os projetos cuja alocação de
teia compatluvi com os erongramas fisico-linanceiros.
Art. 12. Os projetos e alivida-tes const” -s da Loi Orçamentária para 2025, com
dotações vinculadasa tones v= recurs:- snundos de translerências voluntárias,
só serão executacos e ulizados, se ou rrer ou estiver garantido o seu ingresso
no fluxo de caixa
Parágrafo único Poserão ser estimuidas receitas e fixadas despesas no
orçamento para 2025, destinadas aos 1veslimentos constantes no PPA citados.
no capul, em valotas supeneres aquelos estimados nos anexos desta Lei, desde
que haja perspectva de transisrâncias voluntárias para o Município superiores.
a estimativa constante neste LDO
Art. 13 A lei orçamentário anual podes 1 cantor dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meia de pares 135 publico-prvadas, reguladas pela Lei
Federain” 11.079. de 30 de dezembro ce 200: rações posteriares.
Art. 14 A
lei orsamentana anual pocurs conter dotações relativas a projetosa
serem Jesensolvicos por mess de cons. rcios publicos, através de contratos de.
rateio. regulados pela Lei reúsiaim “1 197, de8 de abni de 2005, através dos
procedimontos contábeis estanelecior pela Portaria STN nº 274, da 13 do
maiode 2016
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Art. 15. Na estimativa das recoitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva.
lei, poderão ser considerartos 05 efeitos cl” procostas de alterações na legislação
tributária e previdenciária, eim tramitação
851º Se estimadaa receita. ns forma deste artigo, no projeto delei ergamentária
|
- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a
recexs asicional esparada, em decorrência de cada uma
das propostas e seus dispositivos; é
H- será idanbficaca a de:
alterações ne legislação,
a,con'licionada respectivas à aprovação d
82º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadasou sejam parcialmente
aprovadas, ale 21 da dezemuio de 2024, co forma a não permitia integralização
dos recursos esperados. as dotações à conta des referidas receias serão
cancaiadas no todo ou em nano, conforme a caso. mediante decreto.
Art. 18.0 projeto de le: orçamentána podara computar na receita:
= operação de cisto autonigada ot 1 esperinca, nos termos co 8 2º
cio art. 7º do Lei Fusca! nº 4 320, e 17 o de 1984, observadoso
lisposto no 5
2º do 4 128 no “11 32, ambos da Lei Complementar
Federalnº 901. de 2900 no inciso ll do art. 157 da Constituição Federal,
assim como, se far o casa, 08 limtes = condições fixados pelo Senado
Federal
|l- operações de crédito a serem auiorizadas na própria lei orçamentária,
cbservados o disposto no 5 2º de art 12 e no art 32, ambos da Lei
Camplemantar Federal nº 101 9, nº inciso IN co art, 187 da
onsltuição Fecirr3', s551m comi o caso, as limites e condições
fxados pele Senado Federal
 - os efeitos de programas de al'-nação de bens imóveis, móveis e de
incentivo ao pagamento de dábitos nscritos ra divida ativa «o Municipio.
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Art, 17 As despesas com nubicidade de interesseco Municipio restringir-se-ão
aos gastos necessários a duulgação de investimentos e serviços públicos.
efetivamente realizados, bam como de campanhas de natureza educativa ou
preventiva, excluldas as despesas com : publicação ce editais é outras legais.
Art. 18 O Município podera enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações no projeto «= 1ai do orcamento anual, enquanto não iniciada a
votação na Comissão específica
Parágrafo único. Poderão constar ca rroposta orçamentária dotações para
programas, projetos e alincaves constantes de projeto de lei de alteração do
plano plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO IV
Seção 1!
Dos Créditos Adicionais
Art. 18. No testo da Los Oiçamentáia para o exercicio de 2025 contera autorização para abertura de csedilos adicionais suplementares de ate quarenta.
por cento do tojal dos arçamentos e avto "zação para contratar enerações de
crédito, respeitadas as disposições da Resolução n.º 0432001 do Senado
Federal, bem como da legislação aplica! a matéria
Art. 20 Os créditos esecas o suplementares serão autorizados por lei e
abertos por Decreto Executun podento haver transposição de uma categoria
econômica para oulra observadas as disposições ca Lei Federal nº 4.320/64 é
atualizações pouteriore
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81º. Consideram-se recursos orçamentários para afeito de abertura de créditos
especiais e suplementares. autorizados na forma do capui deste artigo, desde
que não comprometidos 05 seguintes:
|
- superávit financeiro apurado «m balanço patrimonial do exercício
anterior
ll- recursos provennies de excesso de arrecadação;
WI + recursos tes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentáriasou de ereditos adiconais, autorizados em lei,
Iv = produto de opsrações ce credito autorzadas, em forma que
jutidicameme possibite ao 7>der Execuvo realizádas, inclusive
financiamentos;
V - recuises provenientes de transferências à conta de fundos, para
aplicação em despesas a cargo co própio fundo,
VI - recursos provenientes de uansicrências voluntárias resultantos do
nlos, ajustes < cuitas instumentos para realização de obras ou
ações especificas
vil - a reserva de
2025,
o não ullizada até 30 de junho do
82º. As propostas de modificações ao projeto de ei orçamentária, bem como os
projetos de créditos aocionais. serão avresentadas com a forma e o nível de
detalhamento, os demonstaivos e 1º informações estabelecitas para o
orçamento
82º Os Créditos Adicionais
do exexcício pocerão ser tea!
aeciais a ulorizados nos ultimos 4 (quatro) meses.
"tos até c limite de seus saldose incorporados ao
orçamento do exercício segunte, conscante 5 2º do art, 167 da Constituição
Fedora
84º Dentrode mesmo
grin de desça é na mesma unidado, por maio do
Decreto podarãa ser temansindos sai lementos de despesa, sem onerar
o percentual de suplementação
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Ar. 21 Para cealzação cas ações o serviços públicos, inclusive aqueles.
decorrentes dos adigos 154 a 214 03 Constituição Federal, poderá haver
compensação entie os orçamentos fisca! e da seguridade social, por meio de
créditos adicionais com recursos de - vulação ce dotações, respeitados os
limites constitucanais
Parágrafo único, Na trevsposisão.transterância ou remanejamento de que trata
o cap! poderá haver conjuste na classiicação funcional, respeitada a Portaria.
SOFn "a2r199e
Art, 22. Não se incluem no Imite de
presente Lei, as dotações para atendi
'ementação, previsto no Art. 19 da
o das seguintes despesas:
| pessogi e encargos sociais
11- pagamentosdo sistema pr
1 -pagamento do sarviça da diva
1v - pagamento das despesas co entes relativas à operacionalização do
Sittema Único de Saúde, do Sstema Municipal de Ensino e da
“assistência Social Munizipal
V- transferências de fundos ao Poder Legisiativo:
n- despasas unsulsas a sony em como sua contrapartida,
II incorparação de safdos fninceiros, apurados em 31 de dezembro
de 2024 do excesso de arrecadação de recursos vinculados a fundos
especais é do FuN B, quanco se caniigurar receitas do exercicio
superior és previsoes ae aespest ixadas na Ley de Orçamento.
Art. 25 As aligações desurontos “= abenura é reabertura de créditos
adicionais integiarão es quais de asia nsmento às despesa.
81º No processamento do orçamento a gu contabilidade será utilizado sofiware
de coniabilidade e orçamento nunico. que obedecerá às normas previstas no
Decreto 1 10.540/20: ações que devera
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
1
- processar a contaolidade em partidas dobradas nos sistemas
orçamentário, patumonial, compensado ecustos:
11
- possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar
avaliação de resultados, nos temos do regulamento aprovado por
Decreto:
Hi - atender a Lei 4220/64, incluídas as disposições regulamentares e
atualizações posterioras,
14 = pemilt o processamento dos demonstrativos que integram os
Relatórios Fesumidos du Execução Orcamentaria e ce Gestão Fiscal, nos.
iamos da regulumuntação estabeiscica pels Secretaria do Tesouro
aciona
v- ser um sistema único e integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financera e controle adotado por todas as antidades da
administração direta é Indliteta do Postar Executiva e Poder Legislativo.
82º Durantea execução crçamentária, 0 odor Executivo, autorizado por Lei
poderá incluir neves projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos.
das unidades acministrativas e gestoras na forma de crédito especial
Art 24, Para efeito ca oxecução orçamentária, a discriminação. o
remanejamento e a inclusão «os elementos em cada grupo de despesa das
atividacos, projotes e up constantes da presente Lai e de
créditos adicionais, serao "e registro contábil diretamente no
istemc nformaliz couç cera do orçamento
indepencentemente de tonaiização legal especifica
CAPÍTULO IV
Sação ll
Das Transicrêneias paro o Sotar Privado
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Art. 25 Na programação da despesa não poderão ser incluídos recursos.
destinados a clubes e associações de sarvidores ou quaisquer outras entidades.
congêneres, excejuadas crectas e escolas para o atendimento pré-escolar.
Parágrafo-Único - E vedado « sestvaçã
sociais nara entidades prvedes res iva,
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, artes,
assistência social, saúde=
educação, observado o disposto no art. 16 da Lein”
4.320, de 1964, e que prsonciom uma das saguirtes condições:
recursos a titulo de subvenções
aqueias sem fins lucrativos, que
|
sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam
registradas no Conselhe Nacional de Assistência Social- CNAS ou no
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
11 sejam vinculadas organismos inlemaciona'sde natureza filantrópica
ou assistencial; ou
11 sejam qualificadas: comoOrganização da Sociedade Civil de Interesse
Pública- SCIP
cAPiTULO V
Seção Única
Das alterações na legistação tributária
Art. 26 0 Podes | Irá encam nhar ao Poder Legislativo projeto de
lei propondo altarações na lesistação. Incusive na que dispõe sobre tributos.
municipais. se nesessárias à presorvação «a equilibrio das contas públicas.à
consecução de justiça fiscal, à cfcência é modemização da máquina
amecadadora, é alteração das regras de 150 e ocupação do solo, subsolo e
espaço aéreo, bar co asrelamento “=débitos cujomontante seja inferior
aos respectivos ça
Art. 27 Os projotos de jet de concessãoci anistia, remissão, subsício, crédito
presumido, concessão de isenção em caráio” não geral, alteração de aliquote ou
modificação de dese do catulo que inplinue redução discriminada de tributos.
au conibuições é cumos peceírios «ue correspondam s Iratamento
diferenciado, deverão atender ao dispastr no art 14 da Lei Complementar
REFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Federal nº 101/2090, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do
seu impacto arçamentaro e
financeiro.
Art 28. Os trbuios lançados « nãoav scadados, inscrtosem divida ativa, cujos.
custos para cobrança sejam superis:as ao crécito tributário, poderão ser
cancalados, mediunte auto ao se constluindo como renúncia de
receita para os afetos 49 discosto no 52 do ar. 14 da Lei Complementar nº
109, de 04 de maiode 2000
Parágrafo único
de programa de modern)
e da divida ativa tributário
orçamento dotações destinadas à
implementação
ção do sistema (de arrecadação, cobrança de tributos.
CAPITULOVI
Seção!
as dirotrizos relativas às dosposas
Subs:
Das despesas com pessoal
Art. 29.0 Podes Legisiatuo« Executvo, cara fins de atendimento do disposto
no inciso 1, do 5
1º do art 159 da Constluição Federal, ficam autorizados a
conceder quaisquer vor us remuneração, criação de cargos,
funções, alleraçõesna estiulura de carrira, bem como realização de concurso,
admissões ou contaiações «e pessuai a qualquer lulo, observadas a
disposições contidas na Le: Complementar nº 101, ce 2000.
81º No exercicio inanceiro de 2025. as cespesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legisiaivoo as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20
da Lei Complementar » 2096,
82º No Imite pura de: " “s cal, de acordo com os porcentuais
previstos no capu ntar ce é de maio de 2000
obgonnda an ta ne ar 15 da protento na Lei
Complementarr.2 178 de ne a21
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
83º Os recursos inanceios repassados vela Unigo sos Estados, ao Distrito
Federal e aos Nunisipios pota pagamento do vencimentoou de qualquer outra
vantagem dos agentes comuntanos de saúde e dos agentes ce combate às.
endemias não serao objeto«is nelusav 12 caleulo para fins do limite de despesa.
com pessoal
Art. 30. Observadoo disposto no pars rato único, do art. 29desta lei, o Poder
Executivo poderá ancaminhar projetos de lb: visando:
1-3 concessãoé à apsorção de vanta
de servidores:
nsé 20 aumentode remuneração
i-a criação e à extinção de caraos publicos;
Na criação, extinção =
alteração sa estrutura de carreiras
'N - ão provime:
respeitada a legi
sstgos » corvratações estritamente necessárias.
unicigal vigente;
V- a revisão do sist pessoas sariculermente do plano de cargos,
careitas e salarios, objetivando a melhoria da qualidade do serviço
público. por meio de gallicas de velorização, desenvolvimento
profissional e melhoria sas condicoes de trabalho do servidor público.
Vi instiliiçãoae Incentivosa «emissão voluntária
81º. Fica dispe
vantagens ja prev
concessão de ada do ancaminhamento de projeto de ei
ns tia gelo
852º, A criação ou amalinção
do atendimento aos requsits
“uy à ser procedida da domonstração
“mentar Federal nº 101, de 2000.
83º. Osprojetos da teipre;
efeitos fnancairos retro
em vigor, podendo, co
exercico
tis» 0 poder2o conter disposiivo com
s fnanceiros anteriores a sua entrada
all à competência anteror dentro do mesmo
Art. 31 Na hpóiesedo ser uimatoo Unte ctudencial de que tratao ant, 22, da
Lei Complementar Fesoral 1º 101 = 2009, a contratação de horas-extras
somente podera gcomar nes vasos «v raiamidade pública, na execução de
programas emergenciais de saúdo pública ou em situações de extrema
gravidade, dovicame nieciga peeivo Chefe do Podar.
PREFEITURA MUNICIPALDE IGARASSU
Art. 32. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das.
Disposições Constitucional fransitonas com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53. de 13122006. oublcada no DOU em 20.12.2006, bem
“como para pagaro vaior do salano mm todos ºs servidores municipais, da
forma cefinida no ineso IV doar ” cs Constituição Faderal, fica o Poder
Execulivo autonzedo a concecer abr -
«sarial aos profissionais de magistério
e
aos servidores municipais que serao compensados quando da concessão de
reajuste autorizado por Lei.
Art, 33 Havendo necescida
atendimento aos Imites
comoo art. 15 da LeiComp'
seguintes medic
de teguroo das despesas de pessoal, para
tegide- 19 Let Complementar nº 104/2000, bem
tar 178/2021, 9 Poder Executivo adotará as.
| eliminação de vantagens concedidas a serdoras;
- eliminaçãode despesas com noras-extras;
HI -
exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.
R$ soscisão de santistas de serv
or=> admúicos em caráter temporário
Parágrafo único, As piowiiencas estebalecidas no caput deste artigo serão
tomadosde acordo com as di aiçoes constitucionais portinontos
Art. 34 O Município poderá voolue ne nioposta orçaniantâra dotação destinada
ao custo o de despesos car
pres enlsgãc voluntária de servidores.
eapTuLO VI
Seção|
Das diratiizos relativo às dosposas
Subseção Il
Da previdência
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Art, 35 O Munizipia ou a entea: idenciánia poderá contratar serviços de
consultorias e estessonas, coniabeis. financeiras, aluariais, previdenciáriase
jurídicas para e manutenção do Regime Propnode Previdência Social - RPPS.
Art. 36, Serão incluldas dotações nº “rssmento de 2025 para realização do
despesas com cobertura de deficit e 5:10 atuarial do RPPS.
Art 37 O Regine Própria ce Previdencia Sucial sera estruturadode acordo com
à legisiação vigante, espec alimente no tocante a contabilidade previdenciária
nos termos da legslação apicavei a 1
Art, 38 O relatórios = desuostiatvos ex gidos pela legislação vigente serão
publicados pelo gestor do RPPS nas detas especificadas em leie regulamento.
Art. 3º O orçamanto ca e
orçamentária por selo ta unit
ária deverá integrar a proposta
upervisionada.
Parágrafo único, aco conceito ve Recorta Intra-Orçamentária para
contrapanda dus desposes cmalzar=s na Modalidade de Aplicação -91-
Aplicação Direto Decorrente « Operações antre Órgãos, Fundose Entidades.
Integrantes do Orcamento Fiscal e da Sesundade Social, conforme constana
Portaria Interministerial * 686 cc 14 de cutubrode 2005.
CAPITULO VI
Das dicstiizos miativns 48 donpesas
Subsação m
Da saúde o ocicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Art. 40 A aplicação de recuiles em ações e serviços tie saúde, bam como de
educação. serão demonstrados por maio da publicação dos Demonstrativos.
Anexo Ville XIl do Sejatorio Fiesumido de Execução Orçamentária, elaborados
de conformidade com o Marvsi do Te o Nacional aprovado pela Portaria da
Secretaria do Tesouro Mociynal arão disponibilizados pelo Poder
Execulivo aos competentes conselnr ompanhamento.
CAPITULO
Sução
Das disotrizas retulves às dosposas
SuhsacãoIV
Dos suprimentos para o Legislativo
Art, 41 Os resasses de secursos ac Poder Legislativo serão feilos pelo Município até o dia vinte de cada mi vês de transferências financaira, nos
temos art 264, «o €
oral, com) redação da Emenda
Constitucional 1/59/2008, ovondo » Cúmara providenciar o fechamento
contabi à Prefeitura, ullizondto si nico de execução orçamentária e
financeira, até o décmo dia un do mês subsequente, para afeto de
procescamento concolitado, noc tomor das disposições do am 74 du
Constituição Federal, sem pisiar a elaboração dos Relatórios
Resumidos de <sacução Orcamentana e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei
Complementar 19/2001
1º Especificamente 1º » 2025 a repassedos duodénimos
legisiativos poderasor feito na mesma »ioparção utlizada no mês de dezembro
de 2024 devendo ser ajustada em fevarsno de 2025, eventual diferença que
venha a ser encontrada. nara mais 01 “314 menos, quando todos as balanços
estiverem nubticades e caiculudos 25 vaturas exatos cas fontes de receita do
exercicio antaner
8$2º- O Poder Legislativo ters somo Iris de proposta orçamentária 2025 para
despesas comentes c cap 1 estabeecidos no am, 29:A da
Censttucaa Feto
Rs
H
PREFSITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
capituLOM
Das diratrizos 1. vives às desposas
SubseçãoV
Dos convênios com outras esferas de Govemno
Art. 42 O Municipio podera celebrar convênio com órgãos e entidades do
Estado ou da União para cooperaça: vv rica e financeira, na forma da Lei, bem
como incluir dotações específicas par: “usteio de despesas resultantes destes.
convênios no orçamento do «
Art 43. Os convênios, cor ou ajustes firmados com outras
esferas de governo. dentre cutros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas.
áreas de educação, cultura saude e assistência social bem como infraestrutura,
sanearnemo básico, combute aos eleitos de alterações climáticas, preservação
do meio ambiente. promoção ce ati geradoras de empregos no âmbito
do Municipio e ce auviduses cu senros cujas despesas sho próprias de outros.
governos.
capivuLO VI
Das dirotrizes rotativos às desposas
Subseção Vi
Das subvenções
Art. 44 Poderá ser incluída no pio;us!7 :";amentária para 2025, bem como em
suas alterações cotaçõesa úluio de transierências de recursos orçamentários.
ainstituições pruacas sem lins lucratros, não pertencentesou não vinculadas.
ao Município, a lulode sunvensoes =: -
ais nos termos da Lei, e sua concessão
dependera
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
| - do que as entidades sejam de atendimento cireto ao público nas áreas
de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no
Conselho Nacwnai de Assistência Social -
CNAS
i-de que axsta lovesy cando a subvenção:
Hl + da prestação de c «os recebidos no exercicio anterior,
que devera ser encaminh «lidade beneficiaria, até o úlimo dia
útil do mês de janeiro do exercicio subsequente. ao setor financeiro do
Municipio, no conformidade do saranrafo único. do ar. 70 da Constituição
Federal, com à redação dada pesa Emenda Constitucional nº 18/98e das
disposições da Fesalução TC. nº 0593 ce 17.03.83, do Tribunal de
Contasdo Estado de Pemnambuco
Iv- da comprovação, por euro da instituição, do seu regular
luncionamenio, meliante atestau» finado por aulondade competente;
V -da apresemação aos tespo 1008 documentos de constituição. da
entidade, até 15 de setembro ce 24
VI - da comprovação que a insttução está em situação regular perante a
Receita Prowdencacia += “675 contsme arigo 195, 83º, da Constituição
Fecerale nerante a Fuzenta Munieal, nos termos do Código Tributário
co Municipio
Vil- de não se encontar em situação de inadimplência no qua se refere a
Prestação do Contas de subvsv 2: recebidas de órgãos públicos de
qualquer esfera de aove
84º Sam projuizo das somas 'ngaise regulamentares, o planode
trabalho de que tata » biervos, justificativas, metas a serem
alingicas com a utilização des s
o
c'onograma de desembolso.
constará da proposta açame vaca parao
nende “isposio
selclo de 2025, dotação
os incisos LI, IVe V do
presente arigo
83º Tambem sarão pemados ep
lucrativos. de natureza adtscs o
disposições dos antgo '
exigências desta cosão. no eu
s às instluições privadas, sem fins
| esportiva e educacional, consoanto
anstituirão Federal, atencicas as
84º O Município pocera dese muniver scal com secursos próprios, ficando
exigências Jimindas aos cquise=s iminimes astipulados no Programa
Dinheno Direto na Econ, puta as
u execuo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
88º As entidades privadas bensficiado:
submeter-se-ãoà iscalização coma fi
metas « objelives ara os cuars recebe
88" As prestações de contas sem
regulamentares demonstraião as
cumprimento dos objetivose du execu
m fecursos públicos a qualquer titulo
ndo de se verficaro cumprimento de
os recursos
vzo de outras exigências legais e
mms e aplicações dos recursos,
jus metas fisicas constantes do plano
de trabalhoe de instrumentod= convônio,
É CAPITULO
Seção!
diratrizes novos às dospasas
SubseçãoVIL
Dos consórcios
Art.45 Fica o Pocer Executivo autoriza! a firmar convênios, termos de parceira.
& outros Instrumentos legais anlicave
consórcios com outros municipios
fisposições leguis aplicava:
81º Estão incluidos na autorização&
projetos e alvicades« serom ex
Federal o 11.107 de 05 e
ati!
atendimento de abjetvos núniiros.
82º Poderão ser consgnavas aviaçõe
à panicpação raterenciuca no
contribuiçõese sunuen:
é atividades vinculadas
parcenas e ouros 1m
aplicávei a cada caso
83º Os procedin
274, de 13 de mai de 2015
contas «os consórcios publsí
vara formalização de participação em
:
lei municipal especifica e demais
«suf deste artigo ações, programas,
cansércios, nos termos da Lei
205, com adequação local, para
= orçamentoco Município, destinadas
“ melusivo por meio de ausiios,
para execução de programas, projetos
aojeto dos convênios, termos do
cablveis respeitada a legislação
[ede
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
financera e centabi, em conformidade com os pressupostos da
responsabilidade isca!
car u
Das cirstrizea rentes às cespe:
Subseção VIM
Dos Programs Assistenciais.
Art. 46 Constarãe do orçamento dotar==s destinadas a doações e execuçãode
programas assisencias cuturais e esportivos. ficando a concessão
subordinada as ep ios leci “eis e ragulamentos
especificos, locais para atendimento sto no ar. 26 de Lei Complementar
nº 101/2000.
81º Nos programus culturas de que 1º+ o caput se incluemo patrocinio e
realização. palo Municinio da festivitaies vívicas, folelóricas, festa do padroeiro
e outras manifestacães culturais, inclus .e quantoà valorização e difusão cultural
de que irma0 at 21 at
620 thunicipic tambem agoiarae invenivara o aesparto e o lazer, por meio da
execução de pregtamas específico onde se inclui esporte solidário e
educacional, consoante dispesiçãe
regulamento local
+ 217 da Constiuição Federal e
s cospesas
qao ix
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Ar 47 & Procuradoria Getulio Muniiipis encamunhará a Secretona Municipal
de Fazenda, a tolação dos dem antes de precatórios judiciais a serem
incluidas na prosesta orçan conforme determinado pelo & 1º
do art 190 da Constituição Fegeral vininada por órgão da administração
direta e
indireta, e por grupo de cespe” «= »/ginárias da ação, conforme definido
nesta Lei especificando:
a) número e data ajuizarmento da ação originária
bj números de orsceeso
e) números de orecatár
o) deta da expedição do
e) nome da beneficiado,
Nvalordo precatório a ser vago
9) data do transito em julgado: é
hn) identlficaçãe daVara < “emarca de origem.
64ºA
relação dos débios di que vaia o caput deste artgo, somente incluirá
Precatórios cujes procossos comennam cartidão ce trânsilo em julgado da
decisão exequenda e atenciom: a pes uma das seguintes condições:
1 sestddo do to sstm es |
gado dos embargos à execução; é
lt-centits ,
impugnaçãoaos respect
52º A atualização montaria dos pre-stonos determinada no & 1º do ar. 100
da Constituição Federal nas pecsra a 102/41, no exercicio de 2024, à variação
do Índice Geral de Preços — Ulsponulitade Interna (GP-DI), da Fundação
Getulio Vargas, devene a
“ia resurante do parcolamento.
Ar 48 O orçamento consanarm dintacao especilica para o pagamento de
despesas decorrentes “e sontenvastr vcs e de precatórios,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Parágrafo único, Os prasatóros encaminhados pelo Poder Judiciário à
Prefeitura Municipal, até 1º de julho do 2024, serto obngatoriamente incluidos.
na proposta orçamentana pera 2025
cAPNULO VI
seção Unica
os neiutivas às dusposas
SubseçãoX
Das 085 « dus OSCIPS
A 4S A eveniual reailzação de toumos “a parcerias, contratos de gestãoe
congêneres, com Organização Social e/ou com Organizaçãoda SociedadeCivil
de Interesse Públizo, dverá viserta « ssposições da Resolução TCE n.º 20,
de 21 de setembro de 2005, do Trpunal de Contas do Estado de Pernambuco,
CAPÍTULO VI
Sação
Da exccueito Seçamentaria
Subseção|
Das despesas novas
Art. 50. Para ceração pesa a Demonstativo da Estimativa do
Impacta Orçameniaro < Financeiro 1ºiutva à geração de despesa nova, para
atendimento dos ertigos 15 2 16 39 ai Coriplementarnº 101/2000, deverá ser
elaborado é publicado ca iotma cefinies nº alinea “o” do inciso “1º do art. 97 da
Constituiçãodo Estado de iº=inamou
Art. 51. Para os fins previstos no 5 «o art. 18 da Lei Complementar nº
101/2000, consideram-se
limites constantes nos inci
ni de 20
anies às despesas até os valores
5 da Lei Federal nº 14,133, de 1º
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
cApiTULO Ut
Soc Única
Da exacuço » camentária
Subsação
Da vraitação do amponho
Art. 52, Axé tinta dias após apur
Executivo estabolocora. a Programar
Desembolso para o exors rir
contingência, e
o calendário de aven'
a Leide Responsabilizade Fiscal (Lo +
81º A programação financeira. que ar
saldas de recursos, sera domonstrade
receitas por fontes e as aoenesas
extraor;amentávos
$2º-O
cronograma mensai de
receitas a arecacar é de ce
por bimestre, de fama à
despesas, e levara em consideração
Art.53 Se venlizado,ao
não comportar 2 cumprimen
estabeincidos no Anexo cs
limitação de empanho pit
subsequentes
81º.A limitação aque
por Pousr e par óigão
constitucionaise Irgais de
serviço da dividaé precatonos esti
/" Orçamento Anual de 2025, o Poder
vanceira e o Cronograma Mensal de
ventusl composição de reserva de
ssociados, de acordo com o que dispõe
200),
ia as previsões para es entradas e
o" mas e por bimestre, e dislinguirá as
atureza, é considerara os valores
slsos, que apresenta as previsões de
=p=nhar, sura demonstrado por mês e
os sabre a capacidade de ordenar as
es exiraorçamentários.
quea ssalização da receita poderá
tus de resultado primário ou nominal
1º desta ler poderá ser promovida à
es financara nos 30 (tnnta) dias
teste art an sera fixada em montantes
spesas
que constituem obrigações
ins as destinadas ao pagamento do
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
82º Os órgãos deveção considera:
preferenciaimente os recursos orçamen a!
relativas a obras e
instalações equi
correntes nãoaíatas a serucos vas
83º No caso de restabelecimento
recomposiçãodas cotações cues er
proporcional às reduções efetivadas
84º Em casoce acorôncia da pro
Poder Executive autorizaro
85º. Surao consiteradas tegass
atraso no pagamento qe comprom
de tesouraria
Art, 54 A
limitação do empenho ou d
dierenca anire at duda ea
Art. 55. Não são abjeto de livitação à
constitucionais e legais do Muni
Pagamento do sarviço da dluida, senior
Dos orçament
Am. 56. Os orçamantos
orçamentária por maio do
81. Os gestoresdos fur
consoante estimaiva da recaita,
(lrinta) dias antes da dats p
efeito de contenção de despesas,
s destinadosàs despesas de capital
e materiut permanente e despesas
eta prevista, ainda que parcial, a
15 foram imtados dar-sa-a de forma
nda no “capu” deste artigo, ficao
orçamento,
as com multas e juros pelo eventual
“umidos, mativado por insuficiência
sega vernrá sar equivalente ao da
vista para o bimestre
despesas que constituam obrigações
inclusive aquelas. destinadas ao
judiciais e de despesa com pessoal
mentária
om
“os funcos
pais “everao integrar a proposta
as supervisionadas.
so os respectivos planos de aplicação.
+ de Finanças do Município, até 30
“wega do prajeto de lei do orçamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
de 2025 no Padur Legh «de melusão e consolidação na proposta
orçamentana
82. 05 lundes que não tvciem q
instituidoras serão gerane
ordenador de despes:
s nomzados na forma das lais
Vsleita do Nunicipio, ale que exista
tormatmant ado
83. E vedada a vingulação de perceituas de receila a fundos é despesas, ressalvadas as disposições do inciso ly
do art 167 ca Constituição Federal.
Art 57. Os funcos municipaisterão suas receitas e despesas, especificadas no
orçamento. vinculacas aos seus objetis, «dentificados na legislação pertinente
e nos pianos de aplicação. «siss repves-vra008 por planilhasde despesa com
identificação das ciaselicações tunc ar 1. programatiza, categoria econômica.
metas o fontes cie financ
Art. 58 Os repasses de recurs
trata o art 52, desta Lei, por mei
fundos constarão da programação de que
de ransferência financeira, condicionada a
execução e das avtes constantes no or-amento do fundo,
Art. 88 O) orçamento da Segino Brovno de Previdência Social será elaborado
nos termos dáta Lei, enservada as disposições do (egistação especifica.
Art 60 Coderão constir cs opostado cimento anual para 2025, unidades
arçametarias destnagss
1
à manutenção« cesunvonvinuio equcação básica é valarização dos
profissionaisda educação, som tecursas do FUNDEB, ou outra fonte que
venha subattuir e do fosauro Manica:
1 -ao Fundo Municigal ecutsos do SUS e do Munieipio:
Wl-ao Fundo Municipa
Tesouro Municigal
Social, com recursos do FNAS e do
ao Fundo Muncira a dos Direitos da Criança e do
ente: com bom “om. do Tosouro Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Vu demais autarquias fundações c fundos municipais eriados por meio
de Laiespecifica.
capreLo vm
Sação Única
Da participaç: += dos aurlôncias públicas
Art. 61 A comunidade poderá partpar da elabcração do orçamento do
Municípiopr meio de audiências puvica: e oferecer sugestões:
1- Ao Poder Executivo, até dez “= sstembro de 2024;
H
- ao Pocer Legislativo, na com
durante o periodo ce 1
prazos e
públicas promovidas pela referda
ão técnica de orçamento e finanças,
posta =zamentária, respeitados os
“tais da Câmara e em audiências
issão.
81º. Para fins de realização de au pública será observado:
| Quanto ao Podor Logisiativo
a) dotomi 3º o auto cia fosse feita por meio da
Comissão Tecnica + que tem as atibuições, no âmbito
municipal, defimvto “2% 155 ca Constiluição Federal
by convocar a muiênci intecesência minima de 15 (quinze)
dias úteis
1t- Quanto ao Poder Exccut
a) Recaber comunicação sa data de audiência;
b) Dispomiblizar, no masimo, (dois) dias antes da
ardóincia T
Sisal Relatório Resumido
de Execuçio Doomenaro E2EO! alnboredos nos termos das
Poranas Sh van so
“=
so valo de 2023 e STN nº 886, de 14,
de junho de 2020
j =m consideração as demandas e
nuutes, delingas para fins de gestão
82º As auliene
prongades geteciadas
SR
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
orçamentara e atrinistratva conforme as disposições especificas do Poder
Executivo Municipal,
83º: As domiandas é reivinei emanadas das audiências publicas
serão avaliadas lecnicamento pelo “1o competente e responsável pela
execução dos senvicas
Seção Unica
Da celesração de orações de cródito
Art. 62. A autonzação, que contwcr na Lei Orçamentária de 2025, para
contratação de cparações de crosto sora destinada ao atendimento de
despesas de capital, obsenenscec amoe 08 imites de endividamento e
disposições estaboleeddos na legislação especifica é am Resoluções do Senado
Federal
Parágrafo única Poderá constar cs “«, Ciçamentára para 2025, autorização
para colebraçãe te operação de tre-ito por antecização de recaita, que, se
fealizada obadecorá às enisências do ai Complementar nº 101/2000, do Banco
Gentra! o Brasil aa Sosteia bacional e de Senado Fedural, e,
ainda covera ser quitada. intenraimorie danuro do exercico.
Art. 63 Poderão ser consignadas dt destinadas ao pagamento de juros,
amonizações e encargos is2n7 voto “nadas com aperações de crédito de
antecipação de receita nrçamentáris￾220
«e de longo prazo, contratadas ou em
processo de contrataçãojunio no SMS anca 2º Erusil ou Caixa Econômica
Federas destinados à
excoucio de ossrar ves de riodeinização Administrativa
€ Incremento «e Receita +
das linnas de infraestrutura,
habitação, saneariento e
resqupament
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
81º, As operaçõesde credio obedece ão à LC 10/2000, às Resoluções 40 e
43 do Senado Feveral, as disposições do Tesoura Nacional, do Banco Central
do Brasil e ainda, a regulamer: »nal especifica
82º A umplantaçãs dos prosramias “o caput depence da aprovação pelo
órgão financiador do projeto enquad +» +35 normas própias,
63º A assunção de obrigações que rsuitem om oivida fundada precisará ser
autorizada pola Cámara Munic nal de “erendores
Art. 64 A proposta orçamentária co Municipio para o exercicio de 2025, será
entregue ao Poder Legistarvo dis 05 de outubro de 2024 e deverá ser
devolvisa para sanção até cinco «e 22+:1+0 de 2024, conforme dispõe o inciso
Ml do 51º, do ar. iz4 da Cor do de Pernambuco, com a redação
dada poia Emendo Consmuciana o
APL BS A proposta arçasmentanis po] o Poder Legistanvo, para o exercicio
de 2025, sera entegue ao Podor Executivo até 08 de setembro da 2024, para
eleito > compatinlização som as duspo-as do Municísio que integração a
proposta orcamentana
AM. 66. As emendas a
poderão sar aprovadas quando atencor
da Constluição Se
eque
se amentára e seus anexos somente
as disposições do 8 3º, do art, 166,
mentuei cam o ElanoPlurianual, coma LDO
1
- Indiquem os
ce anulação ded
vos aómilicos apenas os provenientes
s que sncidam sobre:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ISARASSU
by senviço da divida
1- Estejam relacionados
&) com a someção de aros ou“ iesóes, ou
b) com os cisposilivos do proje sc vei
Art. 67 Os aulogiafos da ei cigamentania sarão enviados ao Poder Executivo
no prazo estigulnes no incisoil, do S 1º ci art 124 ca Constituição do Estado
de Permanbuco cevidaimen conscisados, tanto na que se refereao texto do
projeto de lei comaem todos os anexo: com o teor das emendas devidamente
aprovadas na Cáriara Municipar
Art. 68 Caso à devolução do o
feita ao Poder Executivo, no 5
çamenta sara sanção da Prefeita deixe de ser
fest, ou 05 autcgrafos da lei orçamentária
sejam encaminharios sem consoltiacss cs amenas realizadas no texto e nos.
anexos o Poder Exe à
21 tesomendaçães do Tribunal de Contas do
Estado de Pemambuca acerca de mytena. inclusive quanto à promuigação da
proposta arçamentádia zama Le
Art, ES As emecas fejjas se srejeto do [e orçamantara e seus anexos, sejam
aditivas, aupresswas cu mentiteavvns consiceradas inconstilucionais ou
contrárias ac interesse prntco pesteras ser velaras pelo Chefe do Poder
Executivo no prazode 1 é
tus consoante disposições do 8 1º, do
am. €8, ca Cansiilução Fessral oue enmiunicará os motivos da veto dentro de
quarenta e oto nocas ao Presidante cia Timara
61º, As emendas à Proposta (
dois décimas por cento, à
dotações de pes
nina ficam Invtadasa 1,2% (um inteiro e
fenpao vestadas ns emendas de redução das
ale contratos onto
82º. O veto as umendes mansina:
do proxio de lei orçamentena ervas
Legislativo, devendo ser saretinago via
rarma original
auelecerá a redação inicial
83º As emendas 30 Projeto e.
modifiquem, somente
contidas na Lei de Pia
noant 127,83 caco
camentário Anual ou aos projetos que o
aurovedias caso atendam às disposições
5, referante ao exercicio de 2025.
Art. 70 A
execução do urçano pianujamento govenamenta! do
Municipio, no exemicio de 2025 seguro as disposições desta Lei e de seus
anexos para c acompanhamento dz programação orcamentária e financeira,
com vistas à obtenção des resultados previstos e o cumprimento das metas
fiscais ostabeleridas
Art 71. São idantifcadas como áreas Inálstcas ca atuação do Município,
aquelas que buscam atender uma nosessidaçe ou demanda da sociedade
mediante um centunto aniculado de atveades e ações relacionacas
com a produção da um sem au servico vars 2 população
Art 72 OS postamas que envorao alividades nalisticas poderão ser
administrados po! gestures de prosas governamentais, nomeados pela
Prefeita do Munisloto na (oia daL
Art. 73 Para efulto do dissosto 1
2
47:44 [ei Coriplementara. 101. de 2000.
considera-se contraida a ntugacan no momento ca formalização do contrato
administrativo ou instrumento e
Parágrafo único. tio caso de ses iativas à prastação de serviços já
existentes e destinados à manutençã: ninistração Púlica, consideram-se
compromissadas sxenasas crestanves cujos pagamentos devam sarrealizados
no exereico financeiro obeenvado x poracama partindo
A 74 Integram estoLesos anexas slhimo com resptlivos demanitiativos:
Anexo de Fiscas Fiscars+ + avuencias (ANEXO 1).
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
Wt- Anexace Progranias. Acóe s e Prondades.
ação o voamemte Ce mudança na estrutura
minada por ser Executivo autorizado. mediante
Decreto, transpor, remanaar. trar au utlizar. total ou parcialmente,
dotações orçamentárias constantes no /camento para o exarcicio de 2025 e em
seus créditos adicionais um ses mência ds extinção, translerência,
incorporação ou desmemntamento de sãos « entigades, bem como de
alterações de suos competências cu ainbuções, mantida a estrutura
programática, inclusive o Mores, metas e objetives, fontes de
recursos e modilidade do apicaça
Art. 76 Se o Projeto de Lei Orcamentars Anual não for sancionadolpromuigado
alé o dia 1º de jancio de 2025
« programação constante do Projeto
encaminhado pele 2oder Executivo vossa ser executado em cada mês até o
limite ce 1/12 (um doze au0c) do totsl de cada dotação. enquanto não so
completar a sanção ou promulgação do at
Parágiato unico. 00 te arte não se aplica às despesas
cormentes nas areas de =ducação. rue » assistência social, bam como as
despesas relativas à pessoal e sei clivos encarges sociais e à divida
pública municipal, 2 ate salarios em sua totalidade
Ar T7 Serão úpies c cipal 2aprasrações ce contas de
2025, citocma esiabeteo du pero e Contas do Estado de Pernambuco
edisponibilizados ns mesmos, sora menta du sociedade,
Art. 76 Em cumpamento zo disposto do
as 5º memso| da Lei no 10,028, de 19
de oulubto de 203,05 Inu ses E
orguos reiendos no art 54 da Lei
Complementar ne
10%
de 209 minharão. vaso necessano, ao Poder
Legislnavo os resiectivos Teiator
dias apás 0 tinal do quadtimusi
al, no prazo de 30 (trinta)
SAC sncaminhane
Resolu;:
TE PE, de que trata esta
a leronuca, via SICONFI mediante
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSY
82º A elaboração do SEO e do ROS sará feita em conformidade tom a
Portaria STNIMI nº 693, de 07
ae julho de 2023, e STN nº 989, de 14 de junho
de 2024 que aprovoua 14º egiçãocio Munval de Demonstrativos Fiscais - MDF.
53º. O Relatório Resumido da Exu 'camentaria - RREO, de que trata o
artigo 52 da LRT, abrange todos e Orgãos e será consolidado pelos
respectivos cheias do Execul “ipal, atravésde sistema eletrônico padronizado para 2 Poder Executivo Irina,
154º. O Poder Executivo Municipal pus saia » RREDé o RGF juntamente com
os demonstrativos con 952254 de LRF, até tinta dias apés o
encerramentode cada mestra respectivamente,
85º Em atendimentodo cisgostono av 10128 inessos Il e
le artigo 48-Ada Lei
Complementar nº 101 de 2000, o
secutvro divulgará as informações
referentes à execução orpamenta, Noeira « à situação patrimonial das
respectivas, unidades gestaras/ é on sunervisionadas em sistema eletrônico
padronizado na esfera munic:pat
Art. 79 A Admins ração Muricipal sicimovira a
reavatação de alvos é passivos
municipais ara fins de adequa a: 105 Normas da Contabilidade Pública,
absorvrios estes efeitos neta Cesta vir mania!
Art.80 Fãs
1 Aautar ou ampentos 1 =stosa vagar que atingiremo prazo
à magar não processados,
Ho de plova à efetiva realização dos
não for pessíval formalizar a
liquidação
li Anulacesempenhas “mm vestos a pagar, feitos por estimativa,
cujos saldos nãe tenhar side an
ars nos sespectivos exercicios;
Iv -Anularempenhos cuja gesr= a
crainária resulte décompromissoque
tenna selo transtormade em cv. duncada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
V = Anular empenhos inscrilos em restos a pagar om “avar do
concessionárias de serviços públicos a entidados providenciárias, ando
as obrigações tenham sido transformadas em confissão da «vida de
longo prazo;
VI - Cancalar valores registrados como restos a pagar por montunte, vindos da exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com
os ompanhos respectivos, impossiblitando a individualização dos
credores e a comprovação de sua regular liquidação.
Art. 81. Esta Lei antra em vigor na data de sua publicação.
ELCIONE DA Sebipeia da Prefeito, em 31 de jado 2024,
SILVA RAMOS E5
PEDROZA
BARBOSA:
agorg74447
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa
PREFEITA
Pralea MMA de Tgarassu = Praça da Bandera 19 Cento -garassa = PE
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSO:
%
2 mp +Y
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Emenda Aditiva nº 01/2024, ao Projeto de Lei Nº 3.629/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal de Igarassu, a qual dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária 2025. Fi Acrescenta no Anexo de Programas, Metas e
Ações (LDO 2025- situação em 31/12/2025), no
Fundo Municipal de Saúde-Custeio, o
Programa Metas e Ações, aquisição de
dispositivos auxiliares para mobilidade e a
independência funcional (muletas, cadeiras de
rodas, andajar, cadeiras de banhos e outros)
para doação as pessoas de baixa renda.
RE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025 Loi: O, Data: 008/2024
E] PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE terão
Lei:
0,
Data:
09/08/2024
'S
ORÇAMENTÁRIAS
METAS
ANUAIS.
2025
ANEXO
DE
METAS
FISCAIS
LEIDE
DIRE
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a
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Lei:
0,
Data:
008/2024
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DE
METAS
Fl
METAS
ANUAIS
En
PREFEITURA
MUNICIP
IDE
Peste
LEI
DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
DE
METAS
FISCAIS.
AVALIAÇÃO
DO
CUMPRIMENTO
DAS
METAS
FISCAIS
DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
IGARASSU
-
PE
Loi:0,
Data:
01/08/2024
aus
Bem
tdo
ANEXO
DE
METAS
FISCAIS.
LELDE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS.
METAS
FISCAIS
ATUAIS
COMPARADAS
COM
AS
FIXADAS
NOS
TRÊS
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
IGARASSU
-
PE
E]
Lo:
0,
Data;
0/08/2024
as
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025 Lei: 0, Data: 01/08/2024
E] PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU- PE Pages ie
%
j PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU- PE Papa 1 de 1
ã
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS]
ANEXO DE METAS FISCAIS,
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
2025 Loi 0, Data: 01/08/2024
SS COmR
Topa ts mas vçca pes Pd te mê
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Pie tdos
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Er Data: Ot/08I2024
SGESSEEEE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ANEXO DE METAS FISCAIS,
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Er Lei: 0, Data: 0108/2024
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Peatãs
Pemsdey
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
amas Data: 0110812024
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE
RURAL
RESRo DR DES AA AD AGR =,
q PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU￾PE Page des
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL.
ns Li: 0, Data: 0108/2024
noeanas comsssas sustos EEss men Cota 100 ara asse iso aim savana Pas ma esimanão masa aiussm mas amido AD ASS
a mit ersnseão Teses auaspatea
mess ssa ame iias usos seara asmisia Sos mam ER esmolas Tess aiso Ssssasasanot Er Saesao en snãs Cumsõs mms
Soma tese asma aermomss
Tatame ECeimaoaçãs
sans aatatómo Comes e stetão ET asma Cesar Somar Etr emosvontas eta mem at Epa temesmão Tas Cosme
Sotzasos
aves dum peietraçe] taum duma dose esmas mamasstas
usas Pes asas mancada estão Tuas
som
amo Ea mito tes tas aos Ascsmaam
tssamar Ea emnornds semen
To smasção Caça arontas Dem tasas
Toa Sposa si Cass Emar loiras pt e Er Cum 101
noso pp arms setateaut tus densas? E dese ima? EE mana ara ns mssea mio sans som to panão sasem sm Iv sao Tune atuo Tasranates
amem sea asia vis a seas
simone do ist sanão senomão e
o ss Ses a E aaoravrsor asus siim E ETR] ssa aimamas
EE
nas eo ass EECETSOAS
aos asa vão e
aros Nam mete RED ia raio ET Tua eo amena aserinas nisso En ateus
Sumo amei Ê
Vu uoneça us aspas
masa saio Sumimas
assuma ENE tasmsa
asas asa Domunas Camaras Eta avos mina ago sovm
asno Tai lesma nata
emueatae
amem Rasinaa Ep Tamomotas
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Piprazaes RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Er Lei: 0, Data: 01/08/2024
axo rrevnexciao 2a roses asseio insamanios E amo “mm “istemnosns E snes Cs age E stat ser 166 7
E Er ENS E asso Etat “iara E ma steão aan “hamEasas E Raia amam ema E Nisto E Ea E
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E treasno
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU- PE Pieeaises RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PRE VIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
225 Lei: 0, Data: 0/08/2026
mm am oro am om E am aro am am E am amo om am E am am vm om E am am om om E am am ai om E am am am am
am om am amo am a
ooo am am am am co am am um E am um am nm E am om am om om am E am om Ea am om om am Tom am am am om
EaE om am om ai dm am E am E om am ado am E am am am am o om am am am
ou om am am am Em om am am om E am om am am E am E am om Em am E am am E am oo am am Ea am E om om
om am om E sm Ea am am om om E am am ooo am Em am om om am
as am am om am Ea E om am am E ao om am am Er am oo om am EO am om am om io am am am om E am am om om E am am voo ai E dm am om om Rom om am om am Em am om am am Ea om cm am am Er am om am am Eu om am om am E am E am am
am am ao om am
am am a am am am am am om om sm am am tom ao im cm am am om E tm am am om Em am am ao om
am om am am om am E om om am
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU - PE Piemades RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL.
as Lei: 0, Data: O/08/2024
manorimancimo 2 om om am am E om om am am Eu ato am am om
EmE am am am am am E am um E am om om am E am am om oo E am am am om om am as am E E am am am am om om am am E am am am am E am om am om E am am am am tom am am am om E om am dom am Eu am am om am Eu om am am am
tema
ter
Lo:
0,
Data:
0410812024
ANEXO
DE
METAS
FISCAIS
LEIDE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS.
ESTIMATIVA
E
COMPENSAÇÃO
DA
RENÚNCIA
DE
RECEITA.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
IGARASSU
-
PE
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PREFEITURA
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
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-
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Data:
01/08/2024
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IGARASSU￾PE
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Data:
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MUNICIPAL
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DESPESAS
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FONTES
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ATIVIDADES
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Lei:
0,
Data:
O
17082024
ação
em
3/1202025)
DESPESAS
CORRENTES
RÉcURSOS
PRÓPRIOS
OUTRAS
FONTES
DE
REcuRSOS
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
-IGARASSU
PE
LEIDE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
“22.
hámiaraço
Card
Pararação
PROGRAMAS,
METAS
E
AÇÕS
o
RSTENÇÃO
ORS
ATIVIADES
COM
ENCARGOS
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VEREADORES
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DE
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DE
IGARASSU

PREFEITURA
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PROGRAMAS,
METAS.
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ENEdidRE
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Data:
0110872024
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PREFEMURA
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DE
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OUVIDOR
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FONTES
DE
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MANUTENÇÃO
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ATIVIDADES
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Rómmiaração
DESPESAS
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DESPESAS
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Data:
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
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08
OURAS
FONIES
DE
RECURSOS.
08
Adeação
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Goat
620
EXPANSÃO
DA
REDE
FÍSICA
DA
SECRETARIA
DE
GESTÃO
INTEGRADA
ROS
SECRETARIA
DE
GESTÃO
WitEGRADA
DO
MUNNCPO.
DESPESAS
coneNTES
o»
mcunsos
prórmiOs.
oco
PRESEITURA
Mir
AL
DE
iGarASSU
O
Aarinatação
21
EXPANSÃO
DA
REDE
FISICA
DA
SECRETARIA
EXECUTIVA
DA
GESTÃO
DE
rEssous
Grosça.
SECRETARIA
EXECUTIVA
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
227
Remntação
Gera
os
outras
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trema
Lai:
0,
Data:
10672024
É
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PREFEITURA
MU!
Roritação
—2aS7
DAS MOMUTENÇÃO
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DA
SECHETARIA
EXECUTIVA
DE
GESTÃO
DE
PESSOAS
rosa
SECRETARIA
EXECUTNVA
DE
De
GESTÃO
Pessoas
om
PRESEITURA
MUNICIPAL
DE
IGARASSU
tz
Aórstação
Gal
OR
OUTRAS
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