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materia nº 3630/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3630 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaEMENTA: Institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, para dispor sobre o registro de criança nascida morta. Art. 1º Este projeto, institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
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Parental, para dispor sobre o
criança nascida morta.
Ant 1º Este projeto, inslhviia Política Municipal de Humanização do Luto Mateo e
Parental para dispor sobre registro de criança nascida morta.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Humanização do Luto Matemo e
Parental
1
- assegurar a humanização do atendimento às mulheres e aos familiares no
momento do luto por perda gestacional, por óbito fetal e por óbito neonatal;
H — ofertar serviços públicos como modo de reduzir potenciais riscos e
vulnerabilidades aos envolvidos.
Art 3º São diretrizes da Poliica Municipal de Humanização do Luto Materno e
Parental:
|- integralidade e equidade no acesso à saúde e no atendimento de políticas públicas;
1
- contribuir para a reorientação e a humanização em sala especial do modelo de
atenção 30 luto pela perda gestacional, pelo óbito, com Acompanhamento de
Profissionais psicólogo, relação social e profissionais de saúde.
Art, 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 13 de agosto do 2024
TO
Maria dos-Bifeéres Barbosa
Verdadora

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