| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | Altera o caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.506, de 5 de setembro de 2023 e seus respectivos §§ 1° e 2°, e dá outras providências. (Composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —COMSEA) |
| native_id | 15063 |
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Ementa: Altera o caput do Art 4º da Le Municipal nº 2.506, de 05 de setembro de 2023, e sous respectivos 88 1º e 2º, e dá outras providências. conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Constituição Federal do 1988, mete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Ordinária At. 1º Ficam alterados o caput à 85 1º 62º: dm de 2025, passando a vigorar cuco a surto 150 “a Lei Musical nº 3.505, do 05 de sotembro Att 4º O Conselho Municipal de Segurança Almontar e Nutricional — COMSEAdo Municipio de Igarassu, será composto por na minimo 12 (doze) conseihesos(as), sendo 2/3 (dois turços) de representantes da Sociodado "l Organizada, 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal e Of (um) representante do Pocer Legisiatvo Municipal, 51º Caberá ao Governo Municipal dofmir seus reprosentantes incluindo as Secretanas afins ao tema da Segurança Almontar Nutricional, sendo eias; Of (um) representanio da Secr ia de Desenvolvimento Econômico: Hl = 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Poilicas Sociais e Educação Profissinna, HI 01 (um) representasto ca Secretaria Municipal do Saúdo, IV=01 (um) toprosonta ve da Secretaria Municipal de Educação. $2º A detnição da representação da sociodado civil deverá ser estabelecida altavés de consuta pública mos seguintes segmentos que indicarão Tepresontantes a serem nomeadas pola Chefe do Poder Executivo após ejeito| (ay | = 02 (guis) representantes do Movimento Sindical, de empregados e patronal, uroanoé tua! 1! = U2 (dois) representanies das Associações de ciassos profissionais, incluindo Associações e Colônias de Poscadoros e Pescadoras, Associação ce Produtoras Rurais é ds Setor Empresario tl- 02 (dois representantos Entifades que desenvcivam trabalhos votados a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) w representantes Movimentos populares organizad associações comuntanas « urganizações não governamentass E Ne e e A As 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário, Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassulPE, em 02 de julho de 2024 somapa LEE ed