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materia nº 3631/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3631 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaAltera o caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.506, de 5 de setembro de 2023 e seus respectivos §§ 1° e 2°, e dá outras providências. (Composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —COMSEA)
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Ementa: Altera o caput do Art 4º da Le Municipal
nº 2.506, de 05 de setembro de 2023, e sous
respectivos 88 1º e 2º, e dá outras providências.
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Constituição Federal do 1988, mete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei Ordinária
At. 1º Ficam alterados o caput à 85 1º 62º: dm
de 2025, passando a vigorar cuco a surto
150
“a Lei Musical nº 3.505, do 05 de sotembro
Att 4º O Conselho Municipal de Segurança Almontar e Nutricional —
COMSEAdo Municipio de Igarassu, será composto por na minimo 12 (doze)
conseihesos(as), sendo 2/3 (dois turços) de representantes da Sociodado
"l Organizada, 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal e
Of (um) representante do Pocer Legisiatvo Municipal,
51º Caberá ao Governo Municipal dofmir seus reprosentantes incluindo as
Secretanas afins ao tema da Segurança Almontar Nutricional, sendo eias;
Of (um) representanio da Secr ia de Desenvolvimento Econômico:
Hl = 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Poilicas Sociais e
Educação Profissinna,
HI 01 (um) representasto ca Secretaria Municipal do Saúdo,
IV=01 (um) toprosonta ve da Secretaria Municipal de Educação.
$2º A detnição da representação da sociodado civil deverá ser estabelecida
altavés de consuta pública mos seguintes segmentos que indicarão
Tepresontantes a serem nomeadas pola Chefe do Poder Executivo após ejeito|
(ay
| = 02 (guis) representantes do Movimento Sindical, de empregados e
patronal, uroanoé tua!
1! = U2 (dois) representanies das Associações de ciassos profissionais,
incluindo Associações e Colônias de Poscadoros e Pescadoras, Associação
ce Produtoras Rurais é ds Setor Empresario
tl- 02 (dois representantos Entifades que desenvcivam trabalhos votados
a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER)
w representantes Movimentos populares organizad
associações comuntanas « urganizações não governamentass
E Ne e
e
A
As 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário,
Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassulPE, em 02 de julho de 2024
somapa LEE ed

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