br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 3635/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3635 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaDispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Igarassu e dá outras providências.
native_id15134

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE [mmDA PRI
PL Nº3,635/0008É cms
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024
Assistência Social do Município de Igaras: dá
outras providências.
ELCIONE DA SILVA PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, no uso das'átribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei Ordinária:
CAPÍTULO |
Das Definições e Dos Objetivos
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Igarassu tem por objetivos:
1
- A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à pessoa idosa; b) Atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social; c) Promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à
vida comunitária;
e) Garantia, às pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, do acesso a direitos sociais e aos serviços públicos sem discriminação.
Il - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
lil - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis:
V - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos, tendo como baseo território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
ME ER E o
ara RS
NAVAVAÇAS Gm) IGARASSU
ADE
GA
en PaE]
CAPÍTULO Il
Dos Princípios e Diretrizes
Seção |
Dos princípios
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
|
- Universalidade: todos(as), incluindo pessoas refugiadas, migrantes e apátridas, têm direito
à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à
autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua
condição;
Il - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado o que dispõe a legislação vigente;
HI - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de
conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
VII - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o(a) destinatário(a) da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIll- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanase rurais;
X - Divulgação ampla e acessível dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua
concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município de Igarassu observará as seguintes
diretrizes:
|
- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em
cada esfera de governo;
RO caiii Ro did dy Ea
um) IGARASSU e) erereruna municipaL
GABINETE DA PREFEI!
Il - Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
Ill - Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - Matricialidade sociofamiliar,
V- Territorialização;
VI - Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil,
VII - Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
Da Gestão e Organização da Política Municipal de Assistência Social
Seção |
Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, conforme
estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação
são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal
nº 8.742, de 1993.
Art. 6º O Município de Igarassu atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual,
observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de Igarassu é a Secretaria de
Políticas Sociais e Educação Profissional.
Seção Il
Da Organização
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Igarassu organiza-se pelos
seguintes tipos de proteção:
|
- Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, através de aquisições
e do desenvolvimento de potencialidades bem como o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
Il - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições, além da proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos.
EE>
E A E dl d/ LA +
IGARASSU e) PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
Art. 9º A proteção social básica concebe-se essencialmente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo
de outros que vierem a ser instituídos:
|- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
Il - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
$1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social
— CRAS.
82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas
Equipes Volantes.
Art. 10 A proteção social especial ofertará essencialmente os seguintes serviços socioassistenciais,
nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que
vierem a ser instituídos:
|- Proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa,
em Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
Il - Proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional para criança, adolescente, idoso e pessoa com
deficiência;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11 As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma
integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social
vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades
do SUAS.
82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou
organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
ASR JRADAGOII > Voa,
NAVAVAVA im IGARASSU NAVAVAVA
MG)/ paereruRa mumicipaL
GABINETE DA PREFEITA
Art. 12 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, o CRAS e o CREAS integram
a estrutura administrativa do Município de Igarassu.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com
os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas essencialmente no Centro de
Referência de Assistência Social -
CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma
complementar.
81º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços,
programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de
abrangência.
8 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal destinada à prestação de
serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação
de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da assistência social.
83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS,
que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os
serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
|
- Territorialização — oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas
baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos(as) cidadãos(ãs); respeitando as
identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais,
distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo,
educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e
prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
Il - Universalização — a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam
asseguradas na totalidade do território do município e com capacidade de atendimento compatível
com o volume de necessidades da população.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de
referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de
2011; enº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são
fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Igarassu tem a vigilância
socioassistencial, como função responsável pelo planejamento e a oferta qualificada de serviços,
benefícios, programas e projetos socioassistenciais, com os seguintes objetivos:
|
- Produzir e sistematizar informações, construir indicadores e índices territorializados das
situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos
diferentes ciclos de vida;
AS JARDAGOII É dv a,
REAR (im) IGARASSU
te) PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PR
Il - Monitorar a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e
exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas em que são
vítimas crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
Ill - Monitorar os padrões de qualidade dos serviços de Assistência Social, com especial
atenção para aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências,
moradias provisórias para os diversos segmentos etários;
IV - Analisar a adequação entre as necessidades de proteção social da população e a efetiva
oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, volume, qualidade e distribuição espacial
dos mesmos;
V- Identificar de potencialidades dos territórios e das famílias neles residentes.
Art. 17 O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
| - Acolhida;
Il - Renda;
Ill - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - Desenvolvimento de autonomia;
V - Apoio e auxílio.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 18. Compete ao Município de Igarassu, por meio da Secretaria de Políticas Sociais e Educação
Profissional:
| - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22,
da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de
assistência social;
Il - Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
Ill - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações
da sociedade civil;
IV - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI - Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à
oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
JARRA Ads
. EA <dy/ MN
RARPRAR Ed ES cpISARASSU
TA
VII - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioassistencial, conforme a política do SUASe vigência e Plano Municipal de Assistência Social;
VIII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política
Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de
Assistência Social, observando as deliberações das conferências dos entes federativos do SUAS;
IX - Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social;
X - Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas , projetos e benefícios
eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI- Cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação
Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS
- NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;
XII - Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito
duas vezes anuais, sendo uma a cada semestre;
XIII - Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos
seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XIV - Realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de
assistência social,
XV - Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda
de sua competência;
XVI - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII - Gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal;
XVIII - Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial,
XIX - Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial,
articulando as ofertas;
XX - Organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações
de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu
âmbito em consonância com as normas gerais da União;
XXI - Elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando
recursos do tesouro municipal;
Es DA
NARA SR,
B)/ ensremuna muncipa
GABINETE DA PREFEITA
XXII - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta
orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social de Igarassu — FMASIG
elaborada;
XXIII - Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades
do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV - Elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito
municipal; e
XXV- Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/ RH -
SUAS;
XXVI - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de
seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços,
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e-negociação do SUAS;
XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMASIG, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XXVII! - Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX - Elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXX - Alimentar e manter o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social
— CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
.
XXXI - Alimentar e manter o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Unico de Assistência Social - Rede SUAS;
XXXII - Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho
municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referentes a passagens, translados e diárias de conselheiros representantes do governo e
da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXXIII - Garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento
do SUAS;
XXXIV - Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre
a União, Estado e o Município;
XXXV - Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar
a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em
especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o
equacionamento da oferta de serviços em conformidade coma tipificação nacional;
2 As
(Etta o
GARASSU
GABIN A PREFEITA
XXXVI - Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de
assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXvVII - Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVI - Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XXXIX - implementar os protocolos pactuados na CIT;
XL - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XLI - Promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS;
XLII - Promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e
Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLIII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da
política de assistência social;
XLIV- Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
XLV - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e
no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLVI - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão
municipal;
XLVII - Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos
estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVIII - Assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação
dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS,
viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede
socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas
federais;
XLIX - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e
organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas,
L - Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS,
conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
AS IPADACOI! O. sa»,
RARA paid
3 o) PREFEITURA MUNICIPAL VA
GABINETE DA PREFEITA
LI - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
LII - Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios
trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas,
LIII - Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LIV - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a
participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
LV - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência
social;
LVI - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
LVII - Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
LVIII- Submeter quadrimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica,
os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à
apreciação do CMAS.
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 19 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que
contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito
do Município de Igarassu.
81º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos,
coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
|
- Diagnóstico socioterritorial;
Il - Objetivos gerais e específicos;
III - Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - Ações estratégicas para sua implementação;
V - Metas estabelecidas;
VI - Resultados e impactos esperados,
VII - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - Mecanismos e fontes de financiamento;
IX - Indicadores de monitoramento e avaliação; e
Feio, Voo DA
RASA cp IGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL SEA
GABINETE DA PREFEIT; TA
X - Cronograma de execução
82º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior,
deverá observar:
|- As deliberações das conferências de assistência social;
|
- Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
HI - Ações articuladas e intersetoriais;
IV - Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
Art. 20. A presente lei não altera organograma da Secretaria de Políticas Sociais e Educação
Profissional, restando mantida lei específica que rege o tema na legislação municipal.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção |
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 21 Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social de Igarassu — COMASIG do
Município de Igarassu, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Políticas Sociais e
Educação Profissional, que trata da Política de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo
Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
$1º O COMASIG é composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados de acordo
com os critérios seguintes:
1 — 05 (cinco) representantes governamentais,
Il - Representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de
Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das
entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro
próprio sob fiscalização do Ministério Público.
$2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
|- De usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política
de assistência social, independente de sua nacionalidade, organizados, sob diversas formas, em
grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
II - De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia
de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social,
Ill - De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do
setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões
MV IARRAAAIL LO ly Ds
qmmo IGARASSU NAAS
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos
trabalhadores da política de assistência social.
$3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das
unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão
considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
84º O COMASIG é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
85º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil
e governo na presidência e vice-presidência do COMASIG.
86º O COMASIG contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada
em ato do Poder Executivo.
Art. 22 O COMASIG reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que
necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas,
e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter
deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 23 A participação dos conselheiros no COMASIG é de interesse público e relevante valor social
e não será remunerada
Art. 24 O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de
Assistência Social de Igarassu — COMASIG e das Conferências Municipais de Assistência Social,
além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 25. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Igarassu:
|- Elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
Il - Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de
suas deliberações;
Ill - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das
conferências de assistência social;
IV - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da
assistência social;
VI - Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor,
VII - Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de
Aprimoramento da Gestão do SUAS;
O
FA GZA NI, A
ão IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
VIII! - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família;
IX - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social de âmbito local;
X- Apreciar e aprovar informações da Secretaria gestora da Política Municipal de Assistência
Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do
uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI - Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria gestora da Política Municipal
de Assistência Social, das unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais
e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social,
XII - Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os
Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII - Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV - Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no
controle da implementação;
Xv - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em eu âmbito de
competência;
XVI - Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada
pela Secretaria gestora da Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política
Municipal de Assistência Social;
XVIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais
e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família-lGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de
Assistência Social -IGD-SUAS;
XX - Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados
às atividades de apoio técnico e operacional ao COMASIG;
XXI - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da
aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto
dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMASIG;
XXII - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais,
objetos de cofinanciamento;
XXIII - Orientar e fiscalizar o FMASIG;
EA
: BE dy o:
E
(im) Ve IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL Ve
GABI ; DA PREFEITA
XXIV - Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas
decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e
financeira do FMASIG e os respectivos pareceres emitidos;
XXV - Receber, apurar e dar o devido prosseguimento às denúncias;
XXVI - Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas
setoriais e conselhos de direitos,
XXVII - Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII - Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no
caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX - Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX - Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXxI - Registrar em ata as reuniões;
XXXII - Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
XXXIII - Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao
Município.
Art. 26. O COMASIG deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas
atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas
atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
Seção Il
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 27 A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação
e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento
do SUAS, coma participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 28 A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
| - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos,
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
Il - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas
com deficiência;
!ll - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - Publicidade de seus resultados;
E ad iia
Bl dy A a
IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
sm
“&*
V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 29 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro
anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos,
conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.
Seção II
Da Participação dos Usuários
Art. 30 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos
socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e
Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social
e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas
formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 31 O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos
sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate,
audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, O
planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades
prestadoras de serviços: descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou
locais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS
Art. 32 O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB e Tripartite — Cir,
instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS,
respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais
de Assistência Social -
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social -
CONGEMAS.
$1º O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam
as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função
social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de
associado.
82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades
regionais.
o.
AS JARNAGOI LE Voa,
cum) IGARASSU NAVAVAVA
“e PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE TEDA PREFEITA
CAPÍTULO V
Dos Benefícios Eventuais, dos Serviços, dos Programas de Assistência Social e dos
Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Seção |
Dos Benefícios Eventuais
Art. 33 Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e
às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade
pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993, - Lei Orgânica da Assistência Social, art.
22, parágrafos 1º e 2º, consolidados pela Lei nº 12.435/2011.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social
as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde,
da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas
públicas setoriais.
Art. 34 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua
prestação observar:
|- Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
Il - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários;
III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios
eventuais;
V - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 35. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou
prestação de serviços.
Art. 36 O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a
partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações
disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Art. 37 O benefício eventual destina-se aos indivíduos e às famílias com impossibilidade de arcar por
conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza
a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
Seção Il
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 38 O critério de renda mensal per capita para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
compatível com as normas do SUAS vigente, esteja regularmente cadastrado no Cadastro Unico,
devidamente comprovado pelo Número de Identificação Social - NIS.
«S IRADAGCII 2dar
cão IGARASSU
JA PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
81º Para concessão do benefício eventual, às famílias, em situação de vulnerabilidade
temporária e situação de risco, com renda per capita acima do estabelecido no art. 5º é necessário
avaliação e estudo social, realizado pelo técnico social de nível superior que compõe a orientação da
NOB RH/SUAS, e que possuam Conselho de Classe Profissional, o qual emitirá o parecer técnico.
82º São documentos necessários para concessão dos Benefícios Eventuais:
|- Documento Oficial com foto e CPF;
Il - Parecer Técnico de avaliação de vulnerabilidade;
Art. 39 São formas de benefícios eventuais:
|- Benefício Eventual de Natalidade;
Il - Benefício Eventual por situação de Morte;
Ill - Benefícios Eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade
temporária e de risco social;
IV - Benefícios eventuais para situação de calamidade pública ou emergência.
Parágrafo único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para o idoso, a
pessoa com deficiência, gestante e qualquer pessoa nos casos de calamidade pública ou situações
de risco social e vulnerabilidade social.
Art. 40 Benefício eventual de natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva
da assistência social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade por nascimento de
membro da família, residente no Município de Igarassu.
81º O benefício eventual de natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo ou pecúnia;
82º Os bens de consumo devem observar a qualidade que garanta a dignidade e o respeito
da família beneficiada;
83º Em caso falecimento da genitora ou do bebê será garantido acompanhamento da família
pela Política de Assistência Social, caso necessite de acesso a outros benefícios eventuais;
84º O requerimento do benefício eventual de natalidade será realizado a partir do 6º mês de
gestação até trinta dias após o nascimento do bebê junto ao CRAS (Centro de Referência da
Assistência Social) ou CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social);
Art. 41 O benefício eventual por situação de morte, constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da assistência social, em bens de consumo ou pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade
provocada por óbito de membro da família
Art. 42 O benefício eventual por situação de morte, conforme o caso consistirá em:
|- Custeio das despesas de urna funerária com visor, velório, coroa de flores, sepultamento,
translado, isenção de taxas, dentre outros serviços garantidos de acordo com o contrato vigente/Lei
Orçamentária Anual (LOA) garantindo a dignidade e o respeito à família beneficiária. cica man PE dy LÃ sy
cião IGARASSU
Il - Deferimento se necessário de outros benefícios eventuais da assistência social para a
família enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores.
Ill - Em caso do benefício em forma de pecúnia será garantido o valor de acordo com Lei
Orçamentária Anual (LOA) vigente;
$1º O requerimento do benefício eventual por situação de morte, deve ser solicitado logo após
o falecimento, junto ao CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) ou CREAS (Centro de
Referência Especializado de Assistência Social);
82º O requerimento do benefício eventual por situação de morte, deve ser disponível em
regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas;
83º O requerimento da restituição do custeio do benefício eventual por situação de morte,
deverá ser solicitado até um mês póstumo ao óbito do requerente, o valor será de acordo com Lei
Orçamentária Anual (LOA) vigente.
Art. 43 Os benefícios eventuais natalidade e por situação de morte serão devidos à família em número
igual aos das ocorrências desses eventos.
Art. 44 Os benefícios eventuais natalidade e por situação de morte poderão ser requeridos
diretamente por membro da unidade familiar até o segundo grau ou pessoa autorizada mediante
procuração.
Art. 45 Os benefícios de vulnerabilidade temporária e situações de risco envolvem acontecimentos
do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas e produzir diversos efeitos.
Parágrafo único. As formas e efeitos anteriormente mencionados poderão se dar por advento
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar e podem decorrer de:
|- Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante
e de sua família, principalmente relativa a alimentação;
Il - Falta de documentação;
Ill - Falta de domicílio em decorrência de situação de vulnerabilidade temporária;
IV - Por situações de desastre, calamidade pública e emergência;
V — Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios
da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
VI - Outras situações sociais identificadas que comprometam a sobrevivência, que serão
determinadas e detectadas,
Art. 46 O Benefício Eventual, na forma de vulnerabilidade temporária e situação de risco, constituem￾se em benefício temporário, em bens de consumo ou pecúnia, para reduzir a situação de
vulnerabilidade da família, residente no Município de Igarassu.
Art. 47 O benefício decorrente de vulnerabilidade temporária e situação de risco ocorrerá na forma
de bens de consumo ou pecúnia, conforme o caso e consistirá em:
a TARRA AASL ore A dy e EA
cio IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL pairaEITA
| — Confecção de documentação civil básica:
Il - Cesta básica: o bem de consumo será de acordo com a necessidade do usuário em
situação de vulnerabilidade temporária, bem como a temporalidade de vigência do benefício. Serão
garantidos bens de consumo com itens que contemplem nutrientes que poderão complementar a
qualidade nutricional para o usuário e itens de higiene de primeira necessidade. No caso do benefício
eventual na forma de pecúnia, para alimentação será um valor compatível com a cesta básica prevista
na Lei Orçamentária Anual (LOA),
fil - Aluguel social: o aluguel social será destinado para famílias em situação de
vulnerabilidade temporária no que concerne à moradia, devido a ocorrência de eventos inesperados,
é na Política de Habitação e Infraestrutura, que o beneficiário deve ter sua demanda por moradia
atendida de forma definitiva;
IV — Passagens: pagamento de passagens para o usuário acompanhado pelos serviços da
assistência social que necessite de translado decorrente de vulnerabilidade temporária e situação de
risco, será garantido o meio de transporte mais adequado para o usuário;
V - Calamidade pública e emergência: poderão ser entregues auxílios municipais em forma
de pecúnia, kit de higiene pessoal, kit cozinha, kit dormitório e kit limpeza, a entrega do kit será de
acordo com a necessidade da família. Os itens são definidos de acordo com a Lei Orçamentária
Anual (LOA) vigente.
81º O Benefício Eventual, na forma de vulnerabilidade temporária e situação de risco, deverão
ser avaliados periodicamente pelo serviço da assistência social que acompanha o beneficiário.
Art. 48 O requerimento do benefício eventual, decorrente de vulnerabilidade temporária e situação
de risco, objeto desta normativa, deve ser realizado junto CRAS (Centro de Referência da Assistência
Social) ou CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), o qual realizará
estudo pormenorizado de cada caso, promovendo o levantamento das necessidades, identificando
assim o benefício a ser concedido através de parecer técnico ou laudo técnico.
Art. 49 O atendimento a situações de calamidade pública se dará mediante reconhecimento pelo
poder público de situação anormal, advindas de altas e baixas temperaturas, tempestades,
enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, ou outra e qualquer situação
natural que cause sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança e/ou à vida de seus
integrantes.
Art. 50 Caberá ao Órgão Gestor Municipal da Assistência Social:
|- A coordenação geral, a operacionalização, a concessão, o acompanhamento, a avaliação
da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
Il - A realização de estudos sociais dos requerentes, e monitoramento da demanda para
concessão dos benefícios eventuais;
III - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos benefícios eventuais
Parágrafo único. O órgão da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório
quantitativo destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal da Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL pe E)aa egito
Art. 51. Os benefícios eventuais objetos desta normativa deverão ser solicitados por meio de
requerimento junto ao CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) ou CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) vinculado ao órgão gestor municipal da Assistência Social o deferimento ou o indeferimento do requerimento.
Art. 52. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I- Fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais;
Il - Avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão dos benefícios natalidade, por situação de morte, vulnerabilidade e risco e calamidade pública, do
Município;
ll - Apreciar e aprovar os formulários e os modelos de documentos utilizados na operacionalização dos benefícios eventuais.
Seção IIl
Dos Recursos Orçamentários para oferta de benefícios eventuais
Art. 53 As despesas decorrentes desta normativa ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária “Fundo Municipal de Assistência Social”, a cada exercício financeiro.
Art. 54 Conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 39/2010, não se incluem
na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social as provisões relacionadas a
programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde
(medicamentos, próteses, órteses, cadeira de rodas, fraldas geriátricas, transporte ou outro), educação (material escolar, uniforme escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro), esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais políticas setoriais.
Art. 55. O Município promoverá ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
Seção IV
Dos Serviços
Art. 56 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da
população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios
e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção V
Dos Programas de Assistência Social
Art. 57 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com
objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios
e os serviços assistenciais.
JRAARAGAL BE dy LN
UG) prereruna municiaL
GABINETE DA PREFEITA
$1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas
a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção
profissional e social.
$2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei
Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 58 Fica instituído no âmbito do Município de Igarassu os seguintes programas municipais de
enfrentamento à pobreza:
| - Migra Igarassu: serviço especializado de referência e atendimento à população migrante,
refugiada e apátrida;
Il - Colo de Mainha: serviço que visa reduzir a vulnerabilidade social no período da gestação
com gestantes acompanhadas pelos serviços da rede SUAS, através da qualificação profissional e
inclusão produtiva.
Art. 59 O Migra Igarassu, será mantido e supervisionado pela Secretaria de Políticas Sociais e
Educação Profissional, ou outro órgão a está vinculado, bastando para tal delegação de poderes
mediante portaria, e terá como objetivos:
|
- Promover o acesso a direitos e à inclusão social, cultural e econômica da população
migrante, refugiada e apátrida por meio de atendimento especializado, intercultural e multilíngue, de
forma articulada com outros equipamentos públicos e organizações da sociedade civil;
Il - Apoiar e promover oficinas, formações e palestras para agentes públicos em geral, para o
atendimento qualificado e atento às especificidades da população migrante, refugiada e apátrida,
Hl - Produzir e compilar dados e informações sobre os atendimentos e encaminhá-los
anualmente à Secretaria;
IV - Auxiliar a Administração Pública Municipal em situações emergenciais ocasionadas pela
eventual chegada de grandes contingentes de migrantes, refugiados e apátridas em situação de
vulnerabilidade.
Parágrafo único. O atendimento especializado referido no inciso | do “caput” deste artigo
compreende a orientação para regularização documental, encaminhamento para serviços públicos e
cursos de português, cadastramento para benefícios sociais e outras ações de intermediação para a
efetivação de direitos dos migrantes, refugiados e apátridas.
Art. 60 O Colo de Mainha, será mantido e supervisionado pela Secretaria de Políticas Sociais e
Educação Profissional, ou outro órgão a está vinculado, bastando para tal delegação de poderes
mediante portaria, e terá como objetivos
Seção VI
Dos Projetos de Enfrentamento Contra a Pobreza
Art. 61 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento
econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que
lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de
JARRA RAI LÊ- ly o:
Ena
co ISARASSU
E DA PREFEITA ga
subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua
organização social.
Seção VII
Da Relação com as Entidades e Organizações de Assistência Social
Art. 62 São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada
ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei
Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 63 As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para
que obtenham a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social,
observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
Art. 64. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social,
bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
| — Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
Il — Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
Ill — Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV — Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento
da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 65 As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
| — Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
ll — Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
Ill — Elaborar plano de ação anual;
IV — Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) Finalidades estatutárias;
b) Objetivos;
c) Origem dos recursos;
d) Infraestrutura;
e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
| — Análise documental;
cio IGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
Il — Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
Ill — Elaboração do parecer da Comissão;
IV — Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V — Publicação da decisão plenária;
VI — Emissão do comprovante;
VII — Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
Do Financiamento da Política Municipal de Assistência Social
Art. 66. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através
dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária
Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à
operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 67. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do
respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção |
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 68 O Fundo Municipal de Assistência Social de Igarassu — FMASIG, fundo público de gestão
orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão,
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, criado pela Lei nº 2.224/1996 e
alterado pela Lei nº 2801/2013, passa a ser disciplinado nos termos da presente lei, sem prejuízo das
outras disposições que não atentem contra o aqui estabelecido.
Art. 69 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMASIG:
| — Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
Il — Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
So JRADAGOI 40 “y a A
AAA GP IGARASSU PARRA
GABINETE DA PREFEITA
Ill - Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais,
Governamentais e não Governamentais,
Iv - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V — As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que
o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no
setor.
VI — Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras,
VII — Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII! — Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
81º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será
automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
82º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais,
em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social — FMASIG.
83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 70 O FMASIG será gerido pela Secretaria de Políticas Sociais e Educação Profissional, sob
fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMASIG integrará o
orçamento da Secretaria de Políticas Sociais e Educação Profissional.
Art. 71 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMASIG, serão aplicados em:
| — Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
Il — Em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para
a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
Ill — Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de.
serviços de Assistência Social,
V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do art. 15 da Lei
Federal nº 8.742, de 1993;
E
q TA
cão IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL gemia crescem
GA 'A
VII — Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social é Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS.
Art. 72 O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente
inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMASIG, de acordo com critérios estabelecidos
pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 73 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 74 Revogam-se as disposições em contrário
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 12 de agosto de 2024.
Elcione da Silva &
roza Barbosa
Prefeit: unicípio de Igarassu
is ira A y o EA

open original →