| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Igarassu e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE [mmDA PRI PL Nº3,635/0008É cms PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024 Assistência Social do Município de Igaras: dá outras providências. ELCIONE DA SILVA PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, no uso das'átribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Ordinária: CAPÍTULO | Das Definições e Dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Igarassu tem por objetivos: 1 - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à pessoa idosa; b) Atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social; c) Promoção da integração ao mercado de trabalho; d) Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e) Garantia, às pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, do acesso a direitos sociais e aos serviços públicos sem discriminação. Il - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; lil - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis: V - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; VI - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como baseo território. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. ME ER E o ara RS NAVAVAÇAS Gm) IGARASSU ADE GA en PaE] CAPÍTULO Il Dos Princípios e Diretrizes Seção | Dos princípios Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: | - Universalidade: todos(as), incluindo pessoas refugiadas, migrantes e apátridas, têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; Il - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe a legislação vigente; HI - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V - Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social; VI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o(a) destinatário(a) da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VIll- Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanase rurais; X - Divulgação ampla e acessível dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Seção II Das Diretrizes Art. 4º A organização da assistência social no Município de Igarassu observará as seguintes diretrizes: | - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; RO caiii Ro did dy Ea um) IGARASSU e) erereruna municipaL GABINETE DA PREFEI! Il - Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; Ill - Cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV - Matricialidade sociofamiliar, V- Territorialização; VI - Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil, VII - Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. CAPÍTULO III Da Gestão e Organização da Política Municipal de Assistência Social Seção | Da Gestão Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993. Art. 6º O Município de Igarassu atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito. Art. 7º O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de Igarassu é a Secretaria de Políticas Sociais e Educação Profissional. Seção Il Da Organização Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Igarassu organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: | - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, através de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades bem como o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; Il - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições, além da proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. EE> E A E dl d/ LA + IGARASSU e) PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA Art. 9º A proteção social básica concebe-se essencialmente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: |- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF; Il - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; $1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social — CRAS. 82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes. Art. 10 A proteção social especial ofertará essencialmente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: |- Proteção social especial de média complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI; b) Serviço Especializado de Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa, em Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; Il - Proteção social especial de alta complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional para criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência; b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências. Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Art. 11 As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. 81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. 82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial. ASR JRADAGOII > Voa, NAVAVAVA im IGARASSU NAVAVAVA MG)/ paereruRa mumicipaL GABINETE DA PREFEITA Art. 12 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, o CRAS e o CREAS integram a estrutura administrativa do Município de Igarassu. Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais. Art. 13 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas essencialmente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar. 81º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência. 8 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da assistência social. 83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da: | - Territorialização — oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos(as) cidadãos(ãs); respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social. Il - Universalização — a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade do território do município e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população. Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; enº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Art. 16. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Igarassu tem a vigilância socioassistencial, como função responsável pelo planejamento e a oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais, com os seguintes objetivos: | - Produzir e sistematizar informações, construir indicadores e índices territorializados das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida; AS JARDAGOII É dv a, REAR (im) IGARASSU te) PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PR Il - Monitorar a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas em que são vítimas crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência; Ill - Monitorar os padrões de qualidade dos serviços de Assistência Social, com especial atenção para aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários; IV - Analisar a adequação entre as necessidades de proteção social da população e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, volume, qualidade e distribuição espacial dos mesmos; V- Identificar de potencialidades dos territórios e das famílias neles residentes. Art. 17 O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais: | - Acolhida; Il - Renda; Ill - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV - Desenvolvimento de autonomia; V - Apoio e auxílio. Seção III Das Responsabilidades Art. 18. Compete ao Município de Igarassu, por meio da Secretaria de Políticas Sociais e Educação Profissional: | - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência social; Il - Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral; Ill - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI - Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; JARRA Ads . EA <dy/ MN RARPRAR Ed ES cpISARASSU TA VII - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme a política do SUASe vigência e Plano Municipal de Assistência Social; VIII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências dos entes federativos do SUAS; IX - Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; X - Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas , projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; XI- Cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito; XII - Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito duas vezes anuais, sendo uma a cada semestre; XIII - Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; XIV - Realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social, XV - Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; XVI - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; XVII - Gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; XVIII - Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial, XIX - Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; XX - Organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União; XXI - Elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal; Es DA NARA SR, B)/ ensremuna muncipa GABINETE DA PREFEITA XXII - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social de Igarassu — FMASIG elaborada; XXIII - Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; XXIV - Elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal; e XXV- Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/ RH - SUAS; XXVI - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e-negociação do SUAS; XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMASIG, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social; XXVII! - Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XXIX - Elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS; XXX - Alimentar e manter o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social — CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; . XXXI - Alimentar e manter o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Unico de Assistência Social - Rede SUAS; XXXII - Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, translados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; XXXIII - Garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; XXXIV - Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estado e o Município; XXXV - Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade coma tipificação nacional; 2 As (Etta o GARASSU GABIN A PREFEITA XXXVI - Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; XXXvVII - Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; XXXVI - Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências. XXXIX - implementar os protocolos pactuados na CIT; XL - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente; XLI - Promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; XLII - Promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; XLIII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social; XLIV- Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XLV - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XLVI - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XLVII - Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XLVIII - Assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais; XLIX - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas, L - Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal. AS IPADACOI! O. sa», RARA paid 3 o) PREFEITURA MUNICIPAL VA GABINETE DA PREFEITA LI - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; LII - Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas, LIII - Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; LIV - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; LV - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social; LVI - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; LVII - Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; LVIII- Submeter quadrimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. Seção IV Do Plano Municipal de Assistência Social Art. 19 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Igarassu. 81º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: | - Diagnóstico socioterritorial; Il - Objetivos gerais e específicos; III - Diretrizes e prioridades deliberadas; IV - Ações estratégicas para sua implementação; V - Metas estabelecidas; VI - Resultados e impactos esperados, VII - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - Mecanismos e fontes de financiamento; IX - Indicadores de monitoramento e avaliação; e Feio, Voo DA RASA cp IGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL SEA GABINETE DA PREFEIT; TA X - Cronograma de execução 82º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar: |- As deliberações das conferências de assistência social; | - Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; HI - Ações articuladas e intersetoriais; IV - Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS. Art. 20. A presente lei não altera organograma da Secretaria de Políticas Sociais e Educação Profissional, restando mantida lei específica que rege o tema na legislação municipal. CAPÍTULO IV Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS Seção | Do Conselho Municipal de Assistência Social Art. 21 Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social de Igarassu — COMASIG do Município de Igarassu, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Políticas Sociais e Educação Profissional, que trata da Política de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. $1º O COMASIG é composto por 10 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: 1 — 05 (cinco) representantes governamentais, Il - Representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público. $2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento: |- De usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, independente de sua nacionalidade, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos; II - De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social, Ill - De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões MV IARRAAAIL LO ly Ds qmmo IGARASSU NAAS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social. $3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos. 84º O COMASIG é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. 85º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do COMASIG. 86º O COMASIG contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. Art. 22 O COMASIG reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno. Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Art. 23 A participação dos conselheiros no COMASIG é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada Art. 24 O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social de Igarassu — COMASIG e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil. Art. 25. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Igarassu: |- Elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno; Il - Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; Ill - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; V - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; VI - Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor, VII - Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; O FA GZA NI, A ão IGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA VIII! - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família; IX - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; X- Apreciar e aprovar informações da Secretaria gestora da Política Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XI - Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria gestora da Política Municipal de Assistência Social, das unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social, XII - Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XIII - Zelar pela efetivação do SUAS no Município; XIV - Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; Xv - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em eu âmbito de competência; XVI - Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XVII - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria gestora da Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social; XVIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; XIX - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-lGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social -IGD-SUAS; XX - Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao COMASIG; XXI - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMASIG; XXII - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXIII - Orientar e fiscalizar o FMASIG; EA : BE dy o: E (im) Ve IGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL Ve GABI ; DA PREFEITA XXIV - Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMASIG e os respectivos pareceres emitidos; XXV - Receber, apurar e dar o devido prosseguimento às denúncias; XXVI - Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos, XXVII - Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social; XXVIII - Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXIX - Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXX - Emitir resolução quanto às suas deliberações; XXxI - Registrar em ata as reuniões; XXXII - Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários; XXXIII - Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município. Art. 26. O COMASIG deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho. Seção Il Da Conferência Municipal de Assistência Social Art. 27 A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, coma participação de representantes do governo e da sociedade civil. Art. 28 A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes: | - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; Il - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência; !ll - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV - Publicidade de seus resultados; E ad iia Bl dy A a IGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA sm “&* V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI - Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. Art. 29 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho. Seção II Da Participação dos Usuários Art. 30 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário. Art. 31 O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, O planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços: descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais. Seção IV Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS Art. 32 O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB e Tripartite — Cir, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. $1º O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. 82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais. o. AS JARNAGOI LE Voa, cum) IGARASSU NAVAVAVA “e PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE TEDA PREFEITA CAPÍTULO V Dos Benefícios Eventuais, dos Serviços, dos Programas de Assistência Social e dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza Seção | Dos Benefícios Eventuais Art. 33 Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993, - Lei Orgânica da Assistência Social, art. 22, parágrafos 1º e 2º, consolidados pela Lei nº 12.435/2011. Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. Art. 34 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: |- Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; Il - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI - Integração da oferta com os serviços socioassistenciais. Art. 35. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. Art. 36 O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta. Art. 37 O benefício eventual destina-se aos indivíduos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros. Seção Il Da Prestação de Benefícios Eventuais Art. 38 O critério de renda mensal per capita para acesso aos benefícios eventuais deverá ser compatível com as normas do SUAS vigente, esteja regularmente cadastrado no Cadastro Unico, devidamente comprovado pelo Número de Identificação Social - NIS. «S IRADAGCII 2dar cão IGARASSU JA PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA 81º Para concessão do benefício eventual, às famílias, em situação de vulnerabilidade temporária e situação de risco, com renda per capita acima do estabelecido no art. 5º é necessário avaliação e estudo social, realizado pelo técnico social de nível superior que compõe a orientação da NOB RH/SUAS, e que possuam Conselho de Classe Profissional, o qual emitirá o parecer técnico. 82º São documentos necessários para concessão dos Benefícios Eventuais: |- Documento Oficial com foto e CPF; Il - Parecer Técnico de avaliação de vulnerabilidade; Art. 39 São formas de benefícios eventuais: |- Benefício Eventual de Natalidade; Il - Benefício Eventual por situação de Morte; Ill - Benefícios Eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e de risco social; IV - Benefícios eventuais para situação de calamidade pública ou emergência. Parágrafo único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para o idoso, a pessoa com deficiência, gestante e qualquer pessoa nos casos de calamidade pública ou situações de risco social e vulnerabilidade social. Art. 40 Benefício eventual de natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade por nascimento de membro da família, residente no Município de Igarassu. 81º O benefício eventual de natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo ou pecúnia; 82º Os bens de consumo devem observar a qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiada; 83º Em caso falecimento da genitora ou do bebê será garantido acompanhamento da família pela Política de Assistência Social, caso necessite de acesso a outros benefícios eventuais; 84º O requerimento do benefício eventual de natalidade será realizado a partir do 6º mês de gestação até trinta dias após o nascimento do bebê junto ao CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) ou CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social); Art. 41 O benefício eventual por situação de morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo ou pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por óbito de membro da família Art. 42 O benefício eventual por situação de morte, conforme o caso consistirá em: |- Custeio das despesas de urna funerária com visor, velório, coroa de flores, sepultamento, translado, isenção de taxas, dentre outros serviços garantidos de acordo com o contrato vigente/Lei Orçamentária Anual (LOA) garantindo a dignidade e o respeito à família beneficiária. cica man PE dy LÃ sy cião IGARASSU Il - Deferimento se necessário de outros benefícios eventuais da assistência social para a família enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores. Ill - Em caso do benefício em forma de pecúnia será garantido o valor de acordo com Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente; $1º O requerimento do benefício eventual por situação de morte, deve ser solicitado logo após o falecimento, junto ao CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) ou CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social); 82º O requerimento do benefício eventual por situação de morte, deve ser disponível em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas; 83º O requerimento da restituição do custeio do benefício eventual por situação de morte, deverá ser solicitado até um mês póstumo ao óbito do requerente, o valor será de acordo com Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente. Art. 43 Os benefícios eventuais natalidade e por situação de morte serão devidos à família em número igual aos das ocorrências desses eventos. Art. 44 Os benefícios eventuais natalidade e por situação de morte poderão ser requeridos diretamente por membro da unidade familiar até o segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. Art. 45 Os benefícios de vulnerabilidade temporária e situações de risco envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas e produzir diversos efeitos. Parágrafo único. As formas e efeitos anteriormente mencionados poderão se dar por advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar e podem decorrer de: |- Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente relativa a alimentação; Il - Falta de documentação; Ill - Falta de domicílio em decorrência de situação de vulnerabilidade temporária; IV - Por situações de desastre, calamidade pública e emergência; V — Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; VI - Outras situações sociais identificadas que comprometam a sobrevivência, que serão determinadas e detectadas, Art. 46 O Benefício Eventual, na forma de vulnerabilidade temporária e situação de risco, constituemse em benefício temporário, em bens de consumo ou pecúnia, para reduzir a situação de vulnerabilidade da família, residente no Município de Igarassu. Art. 47 O benefício decorrente de vulnerabilidade temporária e situação de risco ocorrerá na forma de bens de consumo ou pecúnia, conforme o caso e consistirá em: a TARRA AASL ore A dy e EA cio IGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL pairaEITA | — Confecção de documentação civil básica: Il - Cesta básica: o bem de consumo será de acordo com a necessidade do usuário em situação de vulnerabilidade temporária, bem como a temporalidade de vigência do benefício. Serão garantidos bens de consumo com itens que contemplem nutrientes que poderão complementar a qualidade nutricional para o usuário e itens de higiene de primeira necessidade. No caso do benefício eventual na forma de pecúnia, para alimentação será um valor compatível com a cesta básica prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), fil - Aluguel social: o aluguel social será destinado para famílias em situação de vulnerabilidade temporária no que concerne à moradia, devido a ocorrência de eventos inesperados, é na Política de Habitação e Infraestrutura, que o beneficiário deve ter sua demanda por moradia atendida de forma definitiva; IV — Passagens: pagamento de passagens para o usuário acompanhado pelos serviços da assistência social que necessite de translado decorrente de vulnerabilidade temporária e situação de risco, será garantido o meio de transporte mais adequado para o usuário; V - Calamidade pública e emergência: poderão ser entregues auxílios municipais em forma de pecúnia, kit de higiene pessoal, kit cozinha, kit dormitório e kit limpeza, a entrega do kit será de acordo com a necessidade da família. Os itens são definidos de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente. 81º O Benefício Eventual, na forma de vulnerabilidade temporária e situação de risco, deverão ser avaliados periodicamente pelo serviço da assistência social que acompanha o beneficiário. Art. 48 O requerimento do benefício eventual, decorrente de vulnerabilidade temporária e situação de risco, objeto desta normativa, deve ser realizado junto CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) ou CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), o qual realizará estudo pormenorizado de cada caso, promovendo o levantamento das necessidades, identificando assim o benefício a ser concedido através de parecer técnico ou laudo técnico. Art. 49 O atendimento a situações de calamidade pública se dará mediante reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advindas de altas e baixas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, ou outra e qualquer situação natural que cause sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança e/ou à vida de seus integrantes. Art. 50 Caberá ao Órgão Gestor Municipal da Assistência Social: |- A coordenação geral, a operacionalização, a concessão, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento; Il - A realização de estudos sociais dos requerentes, e monitoramento da demanda para concessão dos benefícios eventuais; III - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais Parágrafo único. O órgão da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório quantitativo destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal da Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL pe E)aa egito Art. 51. Os benefícios eventuais objetos desta normativa deverão ser solicitados por meio de requerimento junto ao CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) ou CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) vinculado ao órgão gestor municipal da Assistência Social o deferimento ou o indeferimento do requerimento. Art. 52. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete: I- Fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais; Il - Avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão dos benefícios natalidade, por situação de morte, vulnerabilidade e risco e calamidade pública, do Município; ll - Apreciar e aprovar os formulários e os modelos de documentos utilizados na operacionalização dos benefícios eventuais. Seção IIl Dos Recursos Orçamentários para oferta de benefícios eventuais Art. 53 As despesas decorrentes desta normativa ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária “Fundo Municipal de Assistência Social”, a cada exercício financeiro. Art. 54 Conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 39/2010, não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social as provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde (medicamentos, próteses, órteses, cadeira de rodas, fraldas geriátricas, transporte ou outro), educação (material escolar, uniforme escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro), esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais políticas setoriais. Art. 55. O Município promoverá ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão. Seção IV Dos Serviços Art. 56 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Seção V Dos Programas de Assistência Social Art. 57 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. JRAARAGAL BE dy LN UG) prereruna municiaL GABINETE DA PREFEITA $1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social. $2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993. Art. 58 Fica instituído no âmbito do Município de Igarassu os seguintes programas municipais de enfrentamento à pobreza: | - Migra Igarassu: serviço especializado de referência e atendimento à população migrante, refugiada e apátrida; Il - Colo de Mainha: serviço que visa reduzir a vulnerabilidade social no período da gestação com gestantes acompanhadas pelos serviços da rede SUAS, através da qualificação profissional e inclusão produtiva. Art. 59 O Migra Igarassu, será mantido e supervisionado pela Secretaria de Políticas Sociais e Educação Profissional, ou outro órgão a está vinculado, bastando para tal delegação de poderes mediante portaria, e terá como objetivos: | - Promover o acesso a direitos e à inclusão social, cultural e econômica da população migrante, refugiada e apátrida por meio de atendimento especializado, intercultural e multilíngue, de forma articulada com outros equipamentos públicos e organizações da sociedade civil; Il - Apoiar e promover oficinas, formações e palestras para agentes públicos em geral, para o atendimento qualificado e atento às especificidades da população migrante, refugiada e apátrida, Hl - Produzir e compilar dados e informações sobre os atendimentos e encaminhá-los anualmente à Secretaria; IV - Auxiliar a Administração Pública Municipal em situações emergenciais ocasionadas pela eventual chegada de grandes contingentes de migrantes, refugiados e apátridas em situação de vulnerabilidade. Parágrafo único. O atendimento especializado referido no inciso | do “caput” deste artigo compreende a orientação para regularização documental, encaminhamento para serviços públicos e cursos de português, cadastramento para benefícios sociais e outras ações de intermediação para a efetivação de direitos dos migrantes, refugiados e apátridas. Art. 60 O Colo de Mainha, será mantido e supervisionado pela Secretaria de Políticas Sociais e Educação Profissional, ou outro órgão a está vinculado, bastando para tal delegação de poderes mediante portaria, e terá como objetivos Seção VI Dos Projetos de Enfrentamento Contra a Pobreza Art. 61 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de JARRA RAI LÊ- ly o: Ena co ISARASSU E DA PREFEITA ga subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. Seção VII Da Relação com as Entidades e Organizações de Assistência Social Art. 62 São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Art. 63 As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenham a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 64. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: | — Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; Il — Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; Ill — Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV — Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 65 As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão: | — Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; ll — Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Ill — Elaborar plano de ação anual; IV — Ter expresso em seu relatório de atividades: a) Finalidades estatutárias; b) Objetivos; c) Origem dos recursos; d) Infraestrutura; e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado. Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise: | — Análise documental; cio IGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA Il — Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; Ill — Elaboração do parecer da Comissão; IV — Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V — Publicação da decisão plenária; VI — Emissão do comprovante; VII — Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. CAPÍTULO VI Do Financiamento da Política Municipal de Assistência Social Art. 66. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 67. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. Seção | Do Fundo Municipal de Assistência Social Art. 68 O Fundo Municipal de Assistência Social de Igarassu — FMASIG, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, criado pela Lei nº 2.224/1996 e alterado pela Lei nº 2801/2013, passa a ser disciplinado nos termos da presente lei, sem prejuízo das outras disposições que não atentem contra o aqui estabelecido. Art. 69 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMASIG: | — Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; Il — Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; So JRADAGOI 40 “y a A AAA GP IGARASSU PARRA GABINETE DA PREFEITA Ill - Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais, Iv - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V — As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor. VI — Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras, VII — Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII! — Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 81º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 82º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social — FMASIG. 83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Art. 70 O FMASIG será gerido pela Secretaria de Políticas Sociais e Educação Profissional, sob fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMASIG integrará o orçamento da Secretaria de Políticas Sociais e Educação Profissional. Art. 71 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMASIG, serão aplicados em: | — Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social ou por Órgão conveniado; Il — Em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; Ill — Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; IV — Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de. serviços de Assistência Social, V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; E q TA cão IGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL gemia crescem GA 'A VII — Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social é Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 72 O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMASIG, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei. Art. 73 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 74 Revogam-se as disposições em contrário Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 12 de agosto de 2024. Elcione da Silva & roza Barbosa Prefeit: unicípio de Igarassu is ira A y o EA