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Balad; (do2!s PROJETO DE LEI Nº 3.640/2024.
ssu, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Igarassu, para a
legislatura do período de 2025 a 2028, fica fixado em:
|- R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), a partir de 01 de janeiro de 2025.
Il - R$ 17.378,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e oito reais), a partir de 01 de
fevereiro de 2025.
$ 1º. Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos de
que trata esta lei, no mesmo percentual fixado à revisão da remuneração dos
servidores públicos municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
S 2º. O total da despesa com os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
$ 3º. O subsídio fixado para cada Vereador, e que trata o Art. 1º desta Lei, não
ultrapassará 50% (cinquenta por cento) do subsídio de cada Deputado Estadual,
conforme art. 29, VI, “d” da CF/88.
$ 4º. A despesa com a folha de pagamento da Câmara Municipal, incluindo o subsídio
dos Vereadores, não poderá ultrapassar o montante de 70% (setenta por cento) de
sua receita.
Art. 2º. Fica atribuído ao Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Igarassu, Verba de Representação, no valor correspondente a 100% (cem por
cento) do subsídio mensal pago ao Vereador.
Parágrafo único. A Verba de Representação de que trata este artigo será concedida
em razão das atribuições inerentes ao exercício da Presidência da Mesa Diretora da
Câmara, sendo de natureza indenizatória.
Art. 3º. Os Vereadores receberão anualmente no mês de dezembro, o Décimo
Terceiro Salário, no valor equivalente ao subsídio mensal.
$ 1º. Na hipótese do Vereador Presidente da Câmara Municipal, o 13º subsídio
incluirá a verba de representação a ele atribuída.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
$ 2º. O pagamento do 13º Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câlnara
Municipal fica condicionado ao cumprimento dos limites constitucionais previstos nos
88 2º,3º e 4º do art. 1º da presente lei.
8 3º. Fica assegurado o pagamento do adicional anual de 1/3 (um terço) de férias aos
Vereadores do Município de Igarassu-PE, condicionado ao cumprimento dos limites
constitucionais.
Art. 4º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a expedir Atos para
adequação da remuneração dos Vereadores e das despesas com essa, aos limites
impostos pela Constituição Federal, sempre que houver necessidade do ajustamento.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos
recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas
dotações específicas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigorarão a
partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 12 de novembro de 2024.
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