| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Proposta de Emenda n°01/2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 156/2024. Ementa: Acrescenta o art. 39-A ao Projeto de Lei Complementar n°156/2024 que institui o novo Plano Diretor Participativo. |
| native_id | 15258 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU” Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Proposta de Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar Nº 156/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal de Igarassu, que Institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu e dá outras providências. Acrescenta o Art. 39-A ao Projeto de Lei Complementar Nº 156/2024 que Institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu . O Projeto de Lei Complementar nº 156/2024, passa a vigorar acrescido do Art. 39-A com a seguinte redação: Art. 39-A — Para as áreas onde o zoneamento definir como sendo Zona de Reestruturação e Proteção Ambiental — ZRPA, e estas forem destinadas e ou utilizadas para construção de empreendimentos imobiliários que visem atender famílias de baixa renda com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, tendo oportuna utilização dos incentivos concedidos pelos programas habitacionais de interesse social, passarão a ser Zona de Consolidação Urbana 01- ZCU 1, motivo pelo qual passa a atender desta forma, as demandas habitacionais do município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 17 de outubro de 2024. Luiz Cavalcanteldys Rassos Júnior ereayor