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materia nº 1/2024

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaProposta de Emenda n°01/2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 156/2024. Ementa: Acrescenta o art. 39-A ao Projeto de Lei Complementar n°156/2024 que institui o novo Plano Diretor Participativo.
native_id15258

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU”
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Proposta de Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar Nº 156/2024, de autoria do
Poder Executivo Municipal de Igarassu, que Institui o Novo Plano Diretor Participativo do
Município de Igarassu e dá outras providências.
Acrescenta o Art. 39-A ao Projeto de Lei Complementar
Nº 156/2024 que Institui o Novo Plano Diretor Participativo
do Município de Igarassu .
O Projeto de Lei Complementar nº 156/2024, passa a vigorar acrescido do Art. 39-A com
a seguinte redação:
Art. 39-A — Para as áreas onde o zoneamento definir
como sendo Zona de Reestruturação e Proteção
Ambiental — ZRPA, e estas forem destinadas e ou
utilizadas para construção de empreendimentos
imobiliários que visem atender famílias de baixa renda
com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos,
tendo oportuna utilização dos incentivos concedidos pelos
programas habitacionais de interesse social, passarão a
ser Zona de Consolidação Urbana 01- ZCU 1, motivo
pelo qual passa a atender desta forma, as demandas
habitacionais do município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 17 de outubro de 2024.
Luiz Cavalcanteldys Rassos Júnior
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