| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Proposta de Emenda n°02/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 156/2024. Ementa: Acrescenta novo art. 198 ao Projeto de Lei complementar n° 156/2024 que institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município, com a seguinte redação: "renumera o art. 198 para 199 e o art. 199 para art. 200". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSL Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Proposta de Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar Nº 156/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal de Igarassu, que Institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu e dá outras providências. Acrescenta novo Art. 198 ao Projeto de Lei Complementar Nº 156/2024 que Institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu, com redação descrita abaixo, renumera o Art. 198 para 199 e o Art. 199 para Art. 200. O Art. 198 do Projeto de Lei Complementar nº 156/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 198 — Os imóveis que estão localizados em área rural, com base na Lei nº 2.629, de 26 de dezembro de 2006 (Plano Diretor), que passará a ser localizados em áreas urbanizável, pagará IPTU de valor igual ao ITR (Imposto Territorial Rural) pago em relação ao imóvel no ano de 2024, acrescido de correção monetária, anualmente, com base no INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) ou indicador que venha a sucedê-lo, nos próxifnos seis