br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 2/2024

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaProposta de Emenda n°02/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 156/2024. Ementa: Acrescenta novo art. 198 ao Projeto de Lei complementar n° 156/2024 que institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município, com a seguinte redação: "renumera o art. 198 para 199 e o art. 199 para art. 200".
native_id15259

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSL
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Proposta de Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar Nº 156/2024, de autoria do
Poder Executivo Municipal de Igarassu, que Institui o Novo Plano Diretor Participativo do
Município de Igarassu e dá outras providências.
Acrescenta novo Art. 198 ao Projeto de Lei Complementar
Nº 156/2024 que Institui o Novo Plano Diretor Participativo
do Município de Igarassu, com redação descrita abaixo,
renumera o Art. 198 para 199 e o Art. 199 para Art. 200.
O Art. 198 do Projeto de Lei Complementar nº 156/2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 198 — Os imóveis que estão localizados em área rural,
com base na Lei nº 2.629, de 26 de dezembro de 2006
(Plano Diretor), que passará a ser localizados em áreas
urbanizável, pagará IPTU de valor igual ao ITR (Imposto
Territorial Rural) pago em relação ao imóvel no ano de
2024, acrescido de correção monetária, anualmente, com
base no INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor)
ou indicador que venha a sucedê-lo, nos próxifnos seis

open original →