| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Proposta de Emenda de n°03/2024 ao Projeto de nº 156/2024. Ementa: Fica suprimido o art. 195 do Projeto de Lei complementar n° 156/2024 que institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Proposta de Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar Nº 156/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal de Igarassu, que Institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu e dá outras providências. Fica suprimido o Art. 195 do Projeto de Lei Complementar Nº 156/2024 que Institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu e dá outras providências Art. 195 — Suprimido. Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, temos áreas no Município de Igarassu, de propriedade do Município e também da União e do Estado, que podem serem objeto do Programa Igarassu Legal de Regularização Fundiária, com ocupação consolidada que podem ser objeto de REURB de interesse social (REURB-S), e REURB de Interesse Específico (REURB-S). Logo, o citado comando prever a criação de uma restrição desnecessária. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 17 de outubro de 2024.