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materia nº 3/2024

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaProposta de Emenda de n°03/2024 ao Projeto de nº 156/2024. Ementa: Fica suprimido o art. 195 do Projeto de Lei complementar n° 156/2024 que institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu.
native_id15260

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Proposta de Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar Nº 156/2024, de autoria do
Poder Executivo Municipal de Igarassu, que Institui o Novo Plano Diretor Participativo do
Município de Igarassu e dá outras providências.
Fica suprimido o Art. 195 do Projeto de Lei Complementar
Nº 156/2024 que Institui o Novo Plano Diretor Participativo
do Município de Igarassu e dá outras providências
Art. 195 — Suprimido.
Justificativa:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, temos áreas no Município de Igarassu, de
propriedade do Município e também da União e do Estado, que podem serem objeto do
Programa Igarassu Legal de Regularização Fundiária, com ocupação consolidada que
podem ser objeto de REURB de interesse social (REURB-S), e REURB de Interesse
Específico (REURB-S). Logo, o citado comando prever a criação de uma restrição
desnecessária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 17 de outubro de 2024.

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