| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Proposta de Emenda n°04/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 156/2024. Ementa: Acrescenta o art. 196-A ao Projeto de Lei Complementar n° 156/2024, que institui o Novo Plano Diretor Participativo, com a seguinte redação: “A manutenção dos sistemas de tratamentos efluentes de conjuntos habitacionais aprovados pela concessionária, será de responsabilidade do empreendedor até o recebimento do mesmo pela concessionária” |
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mp CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSÚ Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Proposta de Emenda nº 04 ao Projeto de Lei Complementar Nº 156/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal de Igarassu, que Institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu e dá outras providências. Acrescenta o Art. 196-A ao Projeto de Lei Complementar Nº 156/2024, que Institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu, com a seguinte redação: Art. 196-A - A manutenção dos sistemas de tratamentos de efluentes de conjuntos habitacionais aprovados pela concessionária, será de responsabilidade do empreendedor até o recebimento do mesmo pela concessionária. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 17 de outubro de 2024.