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materia nº 4/2024

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaProposta de Emenda n°04/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 156/2024. Ementa: Acrescenta o art. 196-A ao Projeto de Lei Complementar n° 156/2024, que institui o Novo Plano Diretor Participativo, com a seguinte redação: “A manutenção dos sistemas de tratamentos efluentes de conjuntos habitacionais aprovados pela concessionária, será de responsabilidade do empreendedor até o recebimento do mesmo pela concessionária”
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mp
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSÚ
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Proposta de Emenda nº 04 ao Projeto de Lei Complementar Nº 156/2024, de autoria do
Poder Executivo Municipal de Igarassu, que Institui o Novo Plano Diretor Participativo do
Município de Igarassu e dá outras providências.
Acrescenta o Art. 196-A ao Projeto de Lei Complementar
Nº 156/2024, que Institui o Novo Plano Diretor
Participativo do Município de Igarassu, com a seguinte
redação:
Art. 196-A - A manutenção dos sistemas de tratamentos
de efluentes de conjuntos habitacionais aprovados pela
concessionária, será de responsabilidade do
empreendedor até o recebimento do mesmo pela
concessionária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 17 de outubro de 2024.

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