br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 3641/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3641 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaEmenta: Institui Zonas de Estacionamento Exclusivas para Moradores em Áreas Residenciais de Igarassu, regulamenta a instalação de faixas amarelas e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído a criação de zonas de estacionamento exclusivas para moradores em áreas residenciais do município de Igarassu e regulamentar a instalação de faixas amarelas, consultando 70% dos moradores, facilitando o estacionamento para residentes e atendendo às necessidades de segurança e mobilidade urbana.
native_id15281

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Aguardando sanção governamental — —
2024-11-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

W8 Comissão de Legislação
e Regação Final
por unanimic
Sessões
Residenciais de Igarassu, regulamenta | a
instalação de faixas amarelas e dá outras
providências.
consultando 70% dos moradores, facilitando o estacionamento para residentes e atendendo
às necessidades de segurança e mobilidade urbana.
Art. 2º Fica instituída a criação de zonas de estacionamento exclusivas para moradores em
áreas residenciais que atendam aos critérios definidos pela Secretaria de Planejamento e
Urbanismo (SEPLANUR) e pelo Departamento de Trânsito Municipal.
Art. 3º Dos Critérios para Implantação das Zonas de Estacionamento Exclusivo
I- A zona de estacionamento exclusivo será instalada nas ruas residenciais onde:
a) Haja comprovação de alta demanda por vagas de estacionamento;
b) Não existem alternativas de estacionamento próximo para os moradores;
c) A presença de estabelecimentos comerciais, faixas proibitivas ou outros fatores que
dificultam o estacionamento dos moradores em frente às suas residências.
I - As ruas que se enquadram nestes critérios devem ser estudadas previamente pela
SEPLANUR e pelo Departamento de Trânsito, com consulta aos moradores locais para
verificar o interesse.
Art. 4º Da Instalação de Faixas Amarelas em Áreas Residenciais
1
- Para a instalação de faixas amarelas que indiquem concessão de estacionamento em áreas
residenciais, será necessário consultar pelo menos 70% dos moradores da rua, de forma que
as decisões sobre restrições de estacionamento sejam tomadas. de maneira participativa e
democrática;
IL - A instalação da faixa amarela será comprovada pelo Departamento de Trânsito e pela
SEPLANUR, levando em conta a segurança e o fluxo de veículos, e somente será aprovada
mediante comprovação da necessidade de controle de trânsito na área. /|
Art. 5º Da Fiscalização e Sinalização das Zonas de Estacionamento Exclusivo
I- A Guarda Municipal e o Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano
(DECONUR)serão responsáveis pela fiscalização das zonas de estacionamento exclusivo e
pela sinalização das faixas amarelas, limitando a exclusividade e as disposições previstas em
caso de descumprimento.
II - A sinalização deverá seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e informar
de forma clara que o estacionamento é reservado exclusivamente para moradores.
Art. 6º Do Processo de Solicitação de Zona Exclusiva e Consulta para Faixa Amarela
I - Para a solicitação de implantação de uma zona de estacionamento exclusiva ou para
consulta sobre a instalação de faixa amarela, será necessário requerimento contratado por
pelo menos 60% dos residentes da rua para o estacionamento exclusivo e 70% para a faixa
amarela.
Art.7º Das Sanções
I
- O descumprimento das normas de estacionamento nas áreas delimitadas acarretará
prejuízos, conforme previsto no Código de Trânsito Municipal, incluindo multas e demais
avaliações.
Art.8º Disposições Gerais
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 13 de novembro de 2024.
“Ima
dor

open original →