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materia nº 3642/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3642 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaCONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO DEFESO DO MARISCO, AOS PESCADORES QUE EXERCEM A ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Art. 1º Fica proibida temporariamente a pesca do marisco nos meses de maio, junho, julho e agosto, a paralisação da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução do marisco.
native_id15295

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Aguardando sanção governamental — —
2024-12-19 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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a
ÉS” defeso do marisco, aos pescadoles que por unani s
da Sasadas.dig Ejro=id exercem a atividade pesqueira no mtínicípio
Pres
de Igarassu, e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibida temporariamente a pesca do marisco nos meses de maio,
junho, julho & agosto, a paralisação da pesca para a preservação da espécie,
tendo como motivação a reprodução do marisco.
Art. 2º Para ter direito ao auxilio, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos:
|- Documento hábil comprobatório de que está inscrito no CADÚNICO.
Il - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, com
antecedência mínima de um ano da data do início do defeso;
IH - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como
pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária;
IV - Cadastro de Pessoa Fisica (CPF)
V - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação
continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxilio acidente e
pensão por morte;
V.- comprovante de residência municipal
VII - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre
a área onde atue o pescador artesanal, que comprove:
a) o exercício da profissão, na forma do art.1º desta Lei;
b) “que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o periodo
compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e
c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade
Rua Cap. Afonso Gonçalves, sin* - Centro - Igarassu - PE - CEP: 53.610-025; CNPJ:
11.451.887/0001-50 - Fone: (81) 3543-0063 e 3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
pesqueira
Art. 3º Compete ao poder executivo municipal a regulamentação da política da
pesca e da atividade pesqueira no município.
Art. 4º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão
válidos por 4 (quatro) meses, após o que deverá ser novamente requerido, nas
mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1
(um) ano e
cessará quando deixar de ser requerido benefício.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta
das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal deRA em 18 de novembro de 2024.
LUIZ CAVALCANTE DOS PASSOS JÚNIOR
Vereadol
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