materia nº 39/2024

| Aprovado em única
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE DECRETO DE LEGISLATIVO Nº 39/2024
o, EMENTA: Institui a concessão da Medalha
as “Zumbi dos Palmares” como Honraria destinada
ao reconhecimento de Personalidades, Entidades
e iniciativas que promovam a Igualdade Racial,
os Direitos Humanos e a Valorização da cultura
afro-brasileira.
de.
Art 1º Fica instituída a Medalha “Zumbi dos Palmares” como forma de reconhecimento a
pessoas fisicas, organizações da sociedade civil e instituições públicas ou privadas que se
destaquem por suas contribuições relevantes
1- Na luta pela igualdade racial e combate ao racismo;
1 -Na promoção da cultura, memória e história afro-brasileira;
HI - No fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão social e ao combate às
desigualdades raciais;
IV - Na defesa e preservação dos direitos humanos no Brasil
Art. 2º A Medalha Zumbi dos Palmares será concedida, anualmente, em solenidade oficial,
preferencialmente no dia 20 de novembro, data alusiva ao Dia da Consciência Negra.
Art. 3º Poderão ser indicados para a concessão da Medalha:
1-Cidadas e cidadãos brasileiros que tenham prestado relevantes serviços à causa da igualdade
racial no Brasil;
1 - Entidades ou organizações que desenvolvam ações de impacto social voltadas à
valorização da cultura afro-brasileira e ao combate ao racismo;
HI - Iniciativas acadêmicas, artísticas ou culturais que resgatem e promovam a memória do
povo afrodescendentes na formação da sociedade brasileira.
Art. 4º A entrega da Medalha Zumbi dos Palmares será realizada anualmente, em cerimônia
solene oficial organizada pela Câmara Municipal de Igarassu.
Tamara Municipal de Igaraseu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
CEP: 33600000; CNP. - 11.451.887/0001-50 - Email: secomigarassuemiigmail com
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
$1º Se as medalhas não puderem ser entregues no dia 20 de novembro, a Câmara marcará uma
data para as entregas aos homenageados.
$2º A seleção dos agraciados será feita pelos vereadores.
Art: 5º Anualmente, no primeiro dia útil do mês de outubro, a Mesa Diretora da Câmara
Municipal nomeará uma comissão composta por 3 (três) vereadores para:
1- Receber as indicações;
II - Analisar os méritos das propostas apresentadas;
LI - Selecionar os agraciados e elaborar os Projetos de Decretos Legislativos concedendo a
honraria aos homenageados.
Art. 6º A Medalha Zumbi dos Palmares terá os seguintes elementos distintivos:
1
- O anverso apresentará a imagem de Zumbi dos Palmares, acompanhado da inscrição:
"Medalha Zumbi dos Palmares — Simbolo da Resistência e Igualdade”.
11 - O verso conterá o nome da instituição concedente e o ano de sua entrega.
Amt. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das
dotações orçamentárias do município destinadas ao Poder Legislativo.
Art. 8º A concessão da Medalha não implicará qualquer vantagem de ordem pecuniária e será
exclusivamente honorífica.
Art. 9º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 03 dezembro de 2024.
Tâmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n, Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; CN PJ 11.451.887/0001-50— Email: secomigarassuemi(z gmail com