materia nº 37/2024

E] Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAS
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 17/2024, AO PROJETO DE LEI
3.633/2024, DE AUTORIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA'A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador (a) que esta subscreve propõe à deliberação do Plenário a seguinte
Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2025, para o CECAI (Centro Especializado Casinha Azul de
Igarassu), no intuito de desenvolver a IMPLANTAÇÃO, NA UNIDADE DE CRUZ
DE REBOUÇAS, DE 3 SALAS PARA TERAPIAS (1 SALA SENSORIAL, 01 SALA
DE ATENDIMENTO PARA AS MÃES (PARA GRUPOS TERAPÊUTICOS),
COBERTA DA QUADRA DE AREIA, COZINHA TERAPÊUTICA, CONTRATAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS:
01- TO (TERAPÊUTICA OCUPACIONAL); THB Aprevade em à
01 - FONOAUDIÓLOGA ; o) os
01 - PSICOPEDAGOGA.
| — Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguirte) programa de
trabalho
órgão Secretaria de Saúde
Programa de Trabalho
Projeto Atividade.
Elemento de despesa
Valor R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
Fonte
Il — Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da
seguinte programação:
Orgão Secretaria de Saúde
Programa de Trabalho
Projeto Atividade
Elemento de despesa
Valor R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
Fonte
HI JUSTIFICATIVA:
A implantação de três salas terapêuticas no município, incluindo: 1 sala sensorial, ,
1
cozinha terapêutica e 1 sala de atendimento para mães e uma coberta para quadra de
areia, destinadas ao desenvolvimento de grupos terapêuticos. Além disso, propõe a
contratação de profissionais especializados, como 1
terapeuta ocupacional (TO), 1
fonoaudióloga e 1 psicopedagoga, que terão como objetivo prestar atendimento
especializado às famílias e indivíduos que necessitam de apoio terapêutico.
A presente emenda busca atender às necessidades de um segmento da população que
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demanda cuidados especializados, com a criação de espaços adequados para di)
tratamento de crianças é adultos em processos terapêuticos, além de garantir o bem-estar
emocional e psicológico das mães e familiares envolvidos. O direito à saúde, incluindo a
promoção do bem-estar físico e mental, é um princípio constitucional fundamental,
conforme o artigo 196 da Constituição Federal, que garante o acesso universal e
igualitário aos serviços de saúde. A proposta em questão visa fortalecer a rede de
cuidados, com foco no atendimento integral e multidisciplinar, de forma a promover a
recuperação e o desenvolvimento de indivíduos com necessidades terapêuticas.
A implantação das salas terapêuticas, como a sala sensorial e a cozinha terapêutica,
visa proporcionar ambientes estimulantes e adequados para o desenvolvimento de
habilidades motoras e cognitivas, principalmente para crianças e adolescentes com
deficiências ou dificuldades de aprendizagem. A quadra de areia coberta e a sala de
atendimento para as mães criam espaços complementares para terapias fisicas e
emocionais, favorecendo a integralidade do cuidado e o fortalecimento das relações
familiares.
A contratação de profissionais especializados é imprescindível para a execução eficaz
dos tratamentos propostos. A terapia ocupacional (TO) contribui para o desenvolvimento
da autonomia e da funcionalidade dos pacientes, a fonoaudiologia visa tratar questões
relacionadas à comunicação e alimentação, enquanto a psicopedagogia oferece suporte
no processo de ensino-aprendizagem, sendo essas áreas essenciais para um atendimento |
terapêutico completo e multidisciplinar.
Com base no princípio da efetividade das políticas públicas, e considerando o direito à
saúde e ao desenvolvimento integral do indivíduo, a alocação desses recursos visa garantir
que a administração pública ofereça serviços que atendam às reais necessidades da
população, contribuindo para a promoção de uma sociedade mais justa, inclusiva e
igualitária. A proposta, portanto, não só responde à demanda por um atendimento
terapêutico especializado, mas também fortalece o compromisso do município com o bem￾estar social e a inclusão de indivíduos em situações de vulnerabilidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 29 de novembro de 2024.