materia nº 38/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 18/2024, AO PROJETO DE
3.633/2024, DE AUTORIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTI
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador que esta subscreve propõe à deliberação do Plenário a seguinte
Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2025 destinando recursos para para PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE
SISTEMA DE ESGOTO E DRENAGEM DA RUA DESABAFO, localizada no Loteamento
Encanto de Igarassuno, valor de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REIAS).
|
- Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho
órgão —
|
Secretaria da Cidade
Programa de Trabalho
Projeto Atividade
Elemento de despesa
s
Valor R$ R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) N
Fonte
Il — Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da
seguinte programação.
[órgão
seo Secretaria da Cidade =|
Programa de Trabalho
| Projeto Atividade
| Elemento de despesa
Valor R$ R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS)
Fonte
HE JUSTIFICATIVA:
A Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2025, apresentada pelo Vereador (a) que esta subscreve, visa a alocação
de recursos orçamentários nas ordens de R$ 70.000,00 para as ruas Desabafo e Montanha
e R$ 80.000,00 para a rua Cavalgada, todas situadas no loteamento Encanto de Igarassu, |
para a execução de pavimentação, instalação de sistema de esgoto e drenagem.
Esta proposta está fundamentada na necessidade urgente de infraestrutura urbana de
qualidade, essencial para a melhoria das condições de vida dos moradores da
localidade. A execução desses serviços básicos, que são de competência do poder público
municipal, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme disposto no
artigo 1º, inciso Ill, da Constituição Federal, ao garantir aos cidadãos de Igarassu o direito
a condições mínimas de habitabilidade e bem-estar.
A pavimentação das ruas mencionadas visa não apenas a melhoria da mobilidade urbana,
mas também a redução de problemas relacionados ao transporte de cargas, acesso a
serviços públicos e a segurança dos transeuntes. A instalação de sistema de esgoto e a
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| drenagem são medidas indispensáveis para prevenir doenças de veiculação hídrica &
promover a saúde pública, em conformidade com o direito à saúde, previsto no artigo 196
da Constituição da República, além de prevenir alagamentos e danos à infraestrutura local
durante o período chuvoso.
Essa intervenção, com a alocação total de R$ 220.000,00, é uma medida estratégica para
a promoção da qualidade de vida, atendendo a uma demanda histórica e urgente da
comunidade do loteamento Encanto de Igarassu. A execução dessas obras de
infraestrutura, portanto, não só irá melhorar a infraestrutura fisica do local, como também
contribuirá para a valorização imobiliária, desenvolvimento econômico local e
fortalecimento do tecido social da região.
Com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais que regem a administração
pública, a presente emenda impositiva visa garantir a efetividade das políticas públicas
de melhoria das condições urbanísticas e sociais, com a finalidade de promover a justiça
social e assegurar o direito dos cidadãos a uma vida mais digna, acessível e segura. |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 29 de novembro de 2024.
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