materia nº 39/2024

E: Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 19/2024, AO PROJETO DE
3.633/2024, DE AUTORIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTI
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA” O
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador que esta subscreve propõe à deliberação do Plenário a seguinte
Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2025 destinando recursos para PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE
SISTEMA DE ESGOTO E DRENAGEM DA RUA MONTANHA, localizada no Loteamento
Encanto de Igarassu, no valor de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).
|
- Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho
órgão | Secretaria das Cidades ]
Programa de Trabalho
Projeto Atividade
Elemento de despesa
Valor R$ R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS)
Fonte |
|
— Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da
seguinte programação:
[órgão |
Programa de Trabalho
Secretaria dasCidades
nE]á
Projeto Atividade t
Elemento de despesa E
1
Valor R$ R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) N
À
|
Fonte Tl
Il JUSTIFICATIVA:
A Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2025, apresentada pelo Vereador (a) que esta subscreve, visa a alocação
de recursos orçamentários nas ordens de R$ 70.000,00 para as ruas Desabafo e Montanha
e R$ 80.000,00 para a rua Cavalgada, todas situadas no loteamento Encanto de Igarassu,
para a execução de pavimentação, instalação de sistema de esgoto e drenagem.
Esta proposta está fundamentada na necessidade urgente de infraestrutura urbana de
qualidade, essencial para a melhoria das condições de vida dos moradores da
localidade. A execução desses serviços básicos, que são de competência do poder público
municipal, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme disposto no
artigo 1º, inciso Ill, da Constituição Federal, ao garantir aos cidadãos de Igarassu o direito
a condições mínimas de habitabilidade e bem-estar.
A pavimentação das ruas mencionadas visa não apenas a melhoria da mobilidade urbana,
mas também a redução de problemas relacionados ao transporte de cargas, acesso a
serviços públicos e a segurança dos transeuntes. A instalação de sistema de esgoto e a
|.drenagem são medidas indispensáveis para prevenir doenças de veiculação hidrica e
promover a saúde pública, em conformidade com o direito à saúde, previsto no artigo 196
da Constituição da República, além de prevenir alagamentos e danos à infraestrutura local
“CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
a Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco *
durante o periodo chuvoso.
Essa intervenção, com a alocação total de R$ 220.000,00, é uma medida estratégica pája
a promoção da qualidade de vida, atendendo a uma demanda histórica e urgente da
comunidade do loteamento Encanto de Igarassu. A execução dessas obras de
infraestrutura, portanto, não só irá melhorar a infraestrutura fisica do local, como também
contribuirá para a valorização imobiliária, desenvolvimento econômico local e
fortalecimento do tecido social da região.
Com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais que regem a administração |
pública, a presente emenda impositiva visa garantir a efetividade das políticas públicas
de melhoria das condições urbanísticas e sociais, com a finalidade de promover a justiça
social e assegurar o direito dos cidadãos a uma vida mais digna, acessivel e segura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 29 de novembro de 2024.
(Ny
JONATAS fale
VEREAÍ
2” VICE- RESIDENTE