| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 20/2024, AO PROJETO DE LEI Nº 3.633/2024, DE AUTORIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador que esta subscreve propõe à deliberação do Plenário a seguinte Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025 destinando recursos para a PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO E DRENAGEM DA RUA CAVALGADA no valor de R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), localizada no Loteamento Encanto de Igarassu. I – Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU eo Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 20/2024, AO PROJETO DE 3.633/2024, DE AUTORIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTI RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PAR EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador que esta subscreve propõe à deliberação do Plenário a seguinte Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercicio Financeiro de 2025 destinando recursos para a PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO E DRENAGEM DA RUA CAVALGADA no valor de R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), localizada no Loteamento Encanto de Igarassu. | — Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho | órgão Secretaria das Cidades Programade Trabalho Projeto Atividade Elemento de despesa Valor R$ R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) | Fonte Il — Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte programação: Orgão Secretaria das Cidades por unanilidáie Sao Programa de Trabalho = /, Projeto Atividade He | Elemento de despesa [Valor R$ R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) Ul | Fonte HI JUSTIFICATIVA: A Proposta de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025, apresentada pelo Vereador (a) que esta subscreve, visa a alocação de recursos orçamentários nas ordens de R$ 70.000,00 para as ruas Desabafo e Montanha e R$ 80.000,00 para a rua Cavalgada, todas situadas no loteamento Encanto de Igarassu, | para a execução de pavimentação, instalação de sistema de esgoto e drenagem. Esta proposta está fundamentada na necessidade urgente de infraestrutura urbana de qualidade, essencial para a melhoria das condições de vida dos moradores da localidade. A execução desses serviços básicos, que são de competência do poder público municipal, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme disposto no artigo 1º, inciso Ill, da Constituição Federal, ao garantir aos cidadãos de Igarassu o direito a condições mínimas de habitabilidade e bem-estar. | A pavimentação das ruas mencionadas visa não apenas a melhoria da mobilidade urbana, mas também a redução de problemas relacionados ao transporte de cargas, acesso a serviços públicos e a segurança dos transeuntes. A instalação de sistema de esgoto e a drenagem são medidas indispensáveis para prevenir doenças de veiculação hídrica e | - (8 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU :: Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco >= da Constituição da República, além de prevenir alagamentos e danos à infraestrututa durante o período chuvoso. Essa intervenção, com a alocação total de R$ 220.000,00, é uma medida estratégica para a promoção da qualidade de vida, atendendo a uma demanda histórica e urgente da comunidade do loteamento Encanto de Igarassu. A execução dessas obras de infraestrutura, portanto, não só irá melhorar a infraestrutura física do local, como também contribuirá para a valorização imobiliária, desenvolvimento econômico local e fortalecimento do tecido social da região. Com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais que regem a administração pública, a presente emenda impositiva visa garantir a efetividade das políticas públicas de melhoria das condições urbanísticas e sociais, com a finalidade de promover a justiça social e assegurar o direito dos cidadãos a uma vida mais digna, acessível e segura. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 29 de novembro de 2024. 2º VICE-PRESIDENTE