Nº3.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº24/20;
sa Antirracista e Relações ÉÉtnico-Raciais, no à
idbas da Rede Pública Municipal de Ensino
cumprimento das Leis Federais nº. 10.63! 03Je
11.645/08 no Município de Igarassu e dá outras
providências.
ELCIONE DA SILVA|RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com”
a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Antirracista e de Relações Étnico-Raciais na
Rede Pública Municipal de Ensino de Igarassu, em cumprimento ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei
Federal nº 12.288/10) e às Leis Federais nº 10.639/03 e nº 11.645/08, objetivado promover a justiça
social, a equidade racial e o letramento racial, além de combater o racismo no desenvolvimento de
crianças negras, indígenas — incluindo a primeira infância —, jovens, adultos, idosos, quilombolas e
imigrantes, por meio de ações afirmativas e formação continuada para os profissionais da educação.
Art. 2º São objetivos desta Política:
|- Garantir o desenvolvimento saudável, inclusivo e seguro de crianças negras, indígenas —
incluindo a primeira infância —, jovens, adultos, idosos, quilombolas e imigrantes;
11- Promover o Letramento Racial e Educação Antirracista desde a primeira infância ao Ensino
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública municipal;
111
- Assegurar que as ações antirracistas sejam incorporadas em todos os serviços básicos
de Saúde, Segurança, Assistência Social e Educação voltados para crianças negras, indígenas —
incluindo à primeira infância — jovens, adultos, idosos, quilombolas e imigrantes;
IV - Fomentar a equidade de raça por meio da análise do desempenho escolar, permanência
e manutenção do fluxo escolar e acompanhamento das aprendizagens de crianças negras, indígenas
— incluindo a primeira infância — jovens, adultos, idosos, quilombolas e imigrantes;
Parágrafo único. Incluir no Currículo Oficial da Rede de Ensino do Município de Igarassu a
obrigatoriedade das temáticas "História e Cultura Afro-Brasileira e Indigena dos povos e territórios de
Igarassu”.
Art. 3º Constituem instrumentos da Política Pública de Educação Antirracista e Relações ÉtnicoRaciais:
|- Criação do Núcleo de Estudo e Formação Docente para a Educação das Relações ÉtnicoRaciais de Igarassu;
11 - Implantação de Equipe de professores-formadores para as Relações Étnico-Raciais de
Igarassu;
RO a a TE dy a BA
A IPRADACOI
1 - Programa de Formação Continuada para profissionais da Educação Infantil, Fundamental
(Anos Iniciais e Finais) e Educação de Jovens e Adultos (EJA),
IV- Produção de materiais informativos e indutores de práticas antirracistas para profissionais
da Educação e famílias.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação destinará dotações orçamentárias para execução das
metas e estratégias relativas à política antirracista desta Lei.
Art. 5ºA Secretaria Municipal de Educação deve promover e incentivar a inclusão da história e cultura
africanas no planejamento pedagógico e no Projeto Político Pedagógico das escolas municipais,”
destacando o papel da população negra na formação da sociedade brasileira. Além disso, é
*
fundamental combater a naturalização do uso de expressões racistas, prevenir comportamentos
discriminatório e promover a conscientização sobre a importância de combater a discriminação
racial no ambiente escolar.
Art 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos normativos complementares para
disciplinar a execução da política instituída na presente Lei,
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 26 de novembro de 2024.
Elcione da
Sil edroza Barbosa
feita do Município de Igarassu