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materia nº 51/2024

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaPROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 31/2024, AO PROJETO DE LEI Nº 3633/ 2024, DE AUTORIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador (a) que esta subscreve propõe à deliberação do Plenário a seguinte Proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025, DESTINANDO RECURSOS no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) PARA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTTE DE IGARASSU PARA O FOMENTO DA POLÍTICA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTE REALIZDO PELO IFOPI (INSTITUTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE IGARASSU).
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[Orgão instituto de Formação Profissional de Igarassu - IFOPI
E:| Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco 3
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 31/2024, AO PROJETO DE L
3633/ 2024, DE AUTORIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTI
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA|/O
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador (a) que esta subscreve propõe à deliberação do Plenário a
seguinte Proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária para o
Exercício Financeiro de 2025, DESTINANDO RECURSOS no valor de
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) PARA O CONSELHO DE DEFESA
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTTE DE IGARASSU PARA O
FOMENTO DA POLÍTICA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DE ADOLESCENTE REALIZADO PELO IFOPI (INSTITUTO DE FORMAÇÃO
PROFISSIONAL DE IGARASSU).
|
- Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho
Programa de Trabalho
Projeto Atividade
Elemento de despesa
Valor R$ 220.000,00 (Duzentose vinte mil reais).
Fonte
Il = Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da
seguinte programação:
É
Aprovado em úpica rhecussão
“Órgão ES por unenimibade. fas
Programa de Trabalho
|
Projeto Atividade [da C MIGA
|Elemento de despesa NO
Valor R$, |
220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais)!
Fonte
HE JUSTIFICATIVA:
A proposta destina a quantia de R$ 220.000,00, que será alocada no orçamento |
municipal para garantir o funcionamento adequado do programa de trabalho
voltado para saúde para crianças e adolescentes e à capacitação de adolescentes,
proporcionando-lhes oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional. O
valor será retirado de outra programação orçamentária, já identificada, sem
comprometer os serviços essenciais e prioritários para a administração municipal.
O fomento à qualificação profissional dos jovens, por meio de programas
educacionais como os oferecidos pelo Instituto de Formação Profissional de
Igarassu (IFOPI), contribui diretamente para a capacitação de futuros profissionais,
proporcionando-lhes as habilidades necessárias para atender às demandas do
mercado de trabalho e, assim, garantir uma inserção mais eficaz na economia local
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
e regional. Além disso, a formação profissional é uma estratégia fundamental pari
a inclusão social, ao promover o desenvolvimento pessoal e profissional de jovens
em situação de vulnerabilidade, criando condições para que se tornem cidadãos
plenos e protagonistas de sua própria trajetória.
A alocação deste valor no orçamento municipal também é compatível. com os
compromissos assumidos pelo município na implementação de políticas públicas
de promoção de igualdade de oportunidades, reafirmando a importância da
educação profissionalizante como meio de promover a inclusão e o
desenvolvimento integral dos indivíduos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 03 de dezembro de 2024.
'AR DO NASCIMENTO
VEREADOR

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