materia nº 161/2024

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A da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Munici
«EF Aprovado em 28 de dezembro de 2001, e dá outras providônig
E” por unanimid
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passa a ter a seguinte redação:
1 — Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um
único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.515,00 (um mil
quinhentos e vinte reais).
Art. 2º No cadastro imobiliário da Prefeitura poderá ser consultado para
comprovação da propriedade de um único imóvel residencial dos contribuintes
beneficiados com isenção decorrente desta Lei.
Art. 3º A isenção estabelecida nesta Lei poderá ser requerida, em relação ao
exercício financeiro de 2025, até o dia 31/10/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigentes a
partir de 1º de janeiro de 2025. A
08%. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 161/2024, a qual modifica a
redação do Inciso Il, do Art. 206, da Lei 2.393, de 28 de dezembro de 2001 (Código
Tributário Municipal), e dá outras providências.
Altera a redação do Inciso Il Art. 1º, do Projeto de Lei
Complementar Nº 161/2024.
O Inciso II, do Art. 1º, do Projeto de Lei Complementar Nº 161/2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
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Art. 1º (..)
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- Aposentado(a) pensionista que comprovarem sefem
proprietários de um único imóvel residencial e ferem
12018. tenda mensal de até R$ 1.528,00 (um mil quinhêntos e