| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2016 - Processo TCE-PE Nº17100158-8 , e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2016 – Processo TCE-PE Nº 17100158-8 que teve como ordenador de despesas, o Sr. Mário Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. |
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85. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2024. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício de 2016 — Processo TC-PE Nº 17100158-8 e dá outras providências. assu, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício de 2016 — Processo TC-PE Nº 17100158-8, que teve como ordenador de despesas, o Sr. Mário Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de dezembro de 2024. Aristótel de Souza Silva