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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaDispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2022 - Processo TCE-PE Nº 23100640-8, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2022 – Processo TCE-PE Nº23100640-8 que teve como ordenadora de despesas, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa em conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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: 065. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2024.
EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas de
Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício
de 2022 — Processo TC-PE Nº 23100640-8 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal delgarassu, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade
Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício de 2022 — Processo
TC-PE Nº 23100640-8, que teve como ordenador de despesas, a Sra. Elcione da Silva
Ramos Pedroza Barbosa, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de dezembro de 2024.

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