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* CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
PROJETO DE LEI N
aprovadoem A2 fscussão
Prstieirntração Eitólitão EMENTA: Dispõe sobre a revogação da(al
parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 2.9
RM A pra AN setembro de 2015, que regula o funcionargento dos E oerunanmandanEiscissão Conselhos Tutelares no município de Igarassu, e dá j
Se outras providências. '
,
a
Art. 1º. Fica revogada alálinea "e" do parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 2.927, de 19
de setembro de 2015, que trata das atribuições e restrições aos membros do Conselho
Tutelar do município de Igarassu.
Art. 2º , Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 12 de dezembro de 2024.
CAR DO NASCIMENTO
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap, Afonso Gonçalves; s/
CEP: 53600-000; C.N.P..- 11,451.887/0001-50 — Fone/F
entro - Igarassu — PE
543-0063/3543-10 16
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à
Sue DEE, dos as
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Emenda Modificativa nº 01/2024, ao Projeto de Lei Nº 3.646/2024, o qual dispõe sobre a
revogação da alínea “e”, do parágrafo único, do artigo 44, da Lei nº 2.927, de 19 de
setembro de 2015, que regula o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de
Igarassu.
Altera a redação do Artigo 1º, do Projeto de Lei
Nº 3.646/2024.
O Art. 1º do Projeto de Lei nº 3.646/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar 1º(..)
Art. 1º. Ficam revogadas as alíneas “a”, “d”, “e”,
do parágrafo único do artigo 44, da Lei nº 2.927,
de 19 de setembro de 2015, que trata das
atribuições e restriçõies aos membros dos
Conselhos Tutelares do Município de Igarassu.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 19 de dezembro de 2024.
íscar do Nascimento
Vereador
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