| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Proposta de emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 161/2024. Altera a redação do inciso II do art. 1°, do Projeto de Lei complementar n° 161/2024. Art. 1° (...) II - Aposentado(a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.528,00 (um mil quinhentos e vinte e oito reais). |
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08%. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 161/2024, a qual modifica a redação do Inciso Il, do Art. 206, da Lei 2.393, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. Altera a redação do Inciso Il Art. 1º, do Projeto de Lei Complementar Nº 161/2024. O Inciso II, do Art. 1º, do Projeto de Lei Complementar Nº 161/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: ; Art. 1º (..) > MN - Aposentado(a) pensionista que comprovarem sefem proprietários de um único imóvel residencial e ferem 12018. tenda mensal de até R$ 1.528,00 (um mil quinhêntos e