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materia nº 79/2024

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaProposta de emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 161/2024. Altera a redação do inciso II do art. 1°, do Projeto de Lei complementar n° 161/2024. Art. 1° (...) II - Aposentado(a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.528,00 (um mil quinhentos e vinte e oito reais).
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08%. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 161/2024, a qual modifica a
redação do Inciso Il, do Art. 206, da Lei 2.393, de 28 de dezembro de 2001 (Código
Tributário Municipal), e dá outras providências.
Altera a redação do Inciso Il Art. 1º, do Projeto de Lei
Complementar Nº 161/2024.
O Inciso II, do Art. 1º, do Projeto de Lei Complementar Nº 161/2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
;
Art. 1º (..)
>
MN
- Aposentado(a) pensionista que comprovarem sefem
proprietários de um único imóvel residencial e ferem
12018. tenda mensal de até R$ 1.528,00 (um mil quinhêntos e

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