| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Proposta de emenda modificativa n°01/2024 ao Projeto de Lei n° 3.646/2024, que dispõe sobre revogação da alínea "e", do parágrafo único do art. 44 da Lei n° 2.927, de 19 de setembro de 2015, que regula o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de Igarassu. "Art. 1° (...) Ficam revogadas as alíneas "a", "d", "e", do parágrafo único do artigo 44, da Lei n° 2.927, de 19 de setembro de 2015. |
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Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Emenda Modificativa nº 01/2024, ao Projeto de Lei Nº 3.646/2024, o qual dispõe sobre a revogação da alínea “e”, do parágrafo único, do artigo 44, da Lei nº 2.927, de 19 de setembro de 2015, que regula o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de Igarassu. Altera a redação do Artigo 1º, do Projeto de Lei Nº 3.646/2024. O Art. 1º do Projeto de Lei nº 3.646/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Ar 1º(..) Art. 1º. Ficam revogadas as alíneas “a”, “d”, “e”, do parágrafo único do artigo 44, da Lei nº 2.927, de 19 de setembro de 2015, que trata das atribuições e restriçõies aos membros dos Conselhos Tutelares do Município de Igarassu. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 19 de dezembro de 2024. íscar do Nascimento Vereador